Boletim informativo fevereiro 2018

PRORROGADO PRAZO PARA A ADESÃO AO “REFIS RURAL”
O prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (“PRR”), conhecido como “Refis Rural”, foi prorrogado para o dia 30 de abril de 2018.
A senadora Simone Teblet, por meio do Parecer nº 01/2018 da Medida Provisória nº 803/2017, manteve a prorrogação alegando que não seria possível reunir toda a documentação necessária para aderir ao parcelamento até o dia 28 de fevereiro de 2018 (último dia para adesão antes da prorrogação).
No dia 21 de fevereiro de 2018, a Comissão Mista aprovou o relatório da senadora, alterando a Lei do Refis Rural (L13.606/2018).
A adesão ao programa já foi prorrogada quatro vezes, desde setembro de 2017, e é justificada por Teblet como necessária devido a complexidade da renegociação dos débitos do Funrural pelos produtores pessoa física.
Além disso, o novo prazo de adesão para daqui a 60 dias possibilita a tentativa de derrubar alguns dos 24 vetos feitos pelo presidente Michel Temer ao projeto que originou a Lei do Refis Rural, como o desconto de 100% sobre multas e encargos legais.

SENADO APROVA REGRAS QUE SIMPLIFICAM A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 21/02/2018, o Projeto de Lei do Senado nº 477/2017, o qual objetiva tornar mais simples os procedimentos para obtenção de certificados de regularidade fiscal pelos contribuintes.
Em resumo, será alterado o artigo 205 do Código Tributário Nacional, acrescentando-se os seguintes itens:
a) determinação de que, para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND), a Receita Federal deverá considerar apenas os fatos existentes na data do pedido, passando-se a desconsiderar ocorrências após o protocolo do mesmo;
b) estipulação do prazo de validade da certidão de 06 (seis) meses, contados da data de sua emissão.
c) menção expressa do efeito declaratório da CND, inclusive para fins de concessão de benefícios fiscais.
Segundo o Senador Armando Monteiro, relator do projeto, a mudança visa diminuir procedimentos burocráticos, bem como reduzir custos administrativos e jurídicos, garantindo maior conforto e celeridade ao contribuinte. Atualmente, aguarda-se a publicação do ato.