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Boletim Informativo Janeiro 2018

18-02-2019

APRESENTAÇÃO
O Informativo CSA é uma publicação mensal pela qual buscamos informar aos clientes de nosso escritório as principais notícias de interesse no campo tributário e societário.
Colacionamos novidades legislativas, decisões judiciais e administrativas e atos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal que julgamos de interesse.

RESPONSABILIDADE SOCIAL
Antes de passarmos às notícias tributárias e societárias, gostaríamos de informar nossos clientes sobre a possibilidade e importância de apoiar os projetos sociais. Dentre eles, destacamos os projetos de obras educativas audiovisuais voltadas para o universo infantil, conduzidos pela De Criança para Criança, por meio de contribuições e doações, as quais podem ainda trazer benefícios fiscais. Mais informações entre em contato conosco.

NESTA EDIÇÃO
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Projeto do Senado pode revogar alíquota de 4% do ICMS para produtos importados ……………………… 2
Estado de são paulo começa a cobrar ICMS sobre bens digitais ………………………………………………….. 2
Averbação pré-executória: Lei permite Bloqueio de Bens pela União sem determinação judicial………. 3
NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS
STF suspende cláusulas do Convenio ICMS 52/2017 ……………………………………………………………………. 4
A União deve ressarcir o gasto com seguro garantia do contribuinte em execução fiscal? ………………… 4
Liminar autoriza a compensação de saldos negativos anteriormente à entrega da ECF ……….. 5
ATOS DO EXECUTIVO
Solução de Consulta da Coordenadoria-Geral de Tributação trata de liquidação de empresa no exterior ………………………………………………………… 7
O ISS e a tributação dos fundos de investimentos 8
De que forma o Convênio ICMS nº 190 pode ajudar na renegociação de preços com fornecedores? …. 8
São Paulo regulamenta negociação de precatórios ……………………………………………………………………. 9

Novidades
Legislativas

PROJETO DO SENADO PODE REVOGAR ALÍQUOTA DE 4% DO ICMS PARA PRODUTOS IMPORTADOS
A Resolução nº 13/2012 do Senado Federal (RSF 13), que reduziu para 4% a alíquota interestadual no comércio de importados, pode ter seus dias contados.
Encontra-se pronto para votação na comissão de Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o Projeto de Resolução nº 61/2016 (PRS 61), que não apenas revoga a RSF 13, mas também declara a nulidade de todos atos legislativos pertinentes ao seu exame e aprovação, ou seja, torna nulo todos os atos praticados durante o processo legislativo desde o seu princípio. A medida é uma tentativa de se reverter os efeitos adversos trazidos pela RSF nº 13. À época da sua promulgação, justificava-se que a padronização da alíquota do ICMS em 4%, na comercialização interestadual de importados, visava inibir uma prática comum dos Estados portuários, que atraíam investimentos oferecendo unilateralmente benefícios fiscais capazes de reduzir significativamente a carga tributária nestas operações (o que ficou conhecido como “guerra dos portos”).
A medida não se mostrou eficaz. Primeiro porque os Estados continuaram oferecendo os mesmos benefícios aos contribuintes, desta vez, com redução da carga tributária abaixo dos 4% estipulado.
Em segundo lugar, como a RSF nº 13 reduziu apenas a alíquota interestadual, sem equiparar o valor do ICMS pago na importação (que pode ser descontado na venda posterior) aos mesmos patamares, os contribuintes passaram a registrar sucessivos saldos credores acumulados do imposto.
Aliás, a possibilidade de recuperabilidade dos saldos de ICMS passou a ser mais um instrumento de disputa por atração de investimento pelos Estados, que passaram a oferecer regimes especiais diversos e outras soluções criativas para facilitar seu escoamento, ou mesmo inibir o acúmulo de novos créditos. Resumindo: a RSF nº 13, criada para inibir a guerra fiscal, alavancou ainda mais a sua existência.
Autor do Projeto, o Senador Ricardo Ferraço alertou ainda para os diversos vícios de nulidade existentes na condução do processo administrativo que deu origem à RSF nº 13.
Caso o PRS 61 seja aprovado, o Senado discute ainda a criação de uma terceira norma que possa racionalizar os efeitos jurídicos adversos para Estados e contribuintes ocorridos durante a vigência da RSF nº 13.

ESTADO DE SÃO PAULO COMEÇA A COBRAR ICMS SOBRE BENS DIGITAIS
O Estado de São Paulo, por meio do Decreto 63.099/2017, alterou o Regulamento do ICMS a respeito da tributação do imposto sobre operações com bens e mercadorias digitais, realizadas por meio de transferência eletrônica de dados.
Nesse sentido, com base no Convênio 106/2017, a nova redação passou a considerar como estabelecimento autônomo o site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, sobre tais operações.

Da mesma forma, o detentor de site ou a plataforma eletrônica que realizar as operações digitais supramencionadas ficam obrigados a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, com exceção daqueles que realizem exclusivamente operações com mercadorias digitais isentas ou não tributadas.
Ainda, para os casos em que os bens ou mercadorias digitais se destinarem a consumidor final, por meio da transferência eletrônica de dados, o recolhimento do ICMS será em favor do domicílio do destinatário (consumidor).
Por outro lado, está isenta a referida operação quando ocorrer em momento anterior à saída destinada ao consumidor final.
Portanto, as operações com mercadorias digitais – softwares, programas, aplicativos, arquivos e jogos eletrônicos, quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados, como o download ou streaming, passam a ser tributadas pelo ICMS, a partir de 1º de abril de 2018.
No entanto, a Prefeitura de São Paulo, de igual maneira, também pretende recolher o ISS sobre esse tipo de operação, nos termos da Lei Complementar 157/2016, razão pela qual os contribuintes devem ficar atentos e se adiantarem na discussão relacionada com as operações digitais.

AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA: LEI PERMITE BLOQUEIO DE BENS PELA UNIÃO SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL
No início do ano, com a publicação da Lei nº 13.606/2018, a qual também trata do parcelamento do Funrural, ficou instituída medida que permite à União o bloqueio de bens de devedores inscritos em dívida ativa, sem que haja a necessidade de autorização do Poder Judiciário.
Trata-se da chamada ‘averbação pré-executória’, a ocorrer da seguinte maneira: após a inscrição dos débitos em dívida ativa, a PGFN notificará o devedor, que terá 05 dias para efetuar a quitação. Decorrido este prazo, os bens sob sua titularidade ficarão indisponíveis para alienação.
Assim, a PGFN passa a ter nova modalidade de garantia de débitos, uma vez já existentes a penhora online (Bacenjud) e o protesto de certidão de dívida ativa. O órgão entende a nova medida como legal e necessária, sendo uma forma de redução de litígios desnecessários e proteção contra fraude à execução.
Os contribuintes, por sua vez, juntamente à comunidade jurídica, mostraram discordância com a nova medida, a qual poderia ter sua constitucionalidade questionada por configurar confisco, desautorização ao Poder Judiciário e impedimento ao princípio do devido processo legal.
Diante desses argumentos, diversas empresas questionaram a legislação junto ao Judiciário, com a concessão, até o momento de uma medida liminar favorável. Por outro lado, também há o registro de uma outra decisão, contrária à tese.
A PGFN afirmou que pretende questionar a medida judicial concedida ao contribuinte, acima mencionada. De todo modo, a legislação aguarda regulamentação, que deverá ser instituída dentro de um prazo de 90 dias.

STF SUSPENDE CLÁUSULAS DO CONVENIO ICMS 52/2017
A Ministra Carmen Lúcia, presidente do Superior Tribunal Federal, concedeu liminar deferida parcialmente para suspender os efeitos de diversas cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), que dispunha sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) nº 5.866 ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria
A Ministra em sua decisão concordou com os argumentos da petição inicial relativos à possibilidade de haver um impacto financeiro considerável, gerado pela alteração no sistema normativo relacionado às substituições e antecipações tributárias referentes ao ICMS incidente em operações interestaduais.
Com a publicação da decisão em 29 de dezembro de 2017 foi ordenada a suspensão das Cláusulas de nº 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52, tendo em vista “manifesta dificuldade de reversão dos efeitos decorrentes das medidas impugnadas, se tanto vier a ser o resultado”.
Em uma breve síntese, as cláusulas em questão faziam menção aos sujeitos passivos por substituição e as hipóteses de inaplicabilidade do regime, a base de cálculo para fins de substituição tributária, base de cálculo na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime, destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado, inclusão do valor do imposto devido por substituição tributária na composição da base de cálculo, inclusive no caso de diferencial de alíquotas, a forma de cálculo do imposto, a forma de ressarcimento do imposto e as regras de fixação da margem de valor agregado (MVA) e Preço Médio Ponderado a Consumidor Final.
Diante do decidido, o CONFAZ validou o referido entendimento por meio do Despacho do Secretário-Executivo nº 02 que “em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866, o deferimento parcial da medida cautelar, para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS n. 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, até novo exame a ser levado a efeito na forma definida pelo Relator, o Ministro Alexandre de Moraes.”
Ressaltamos que a decisão proferida pela Ministra possui efeito erga omnes, uma vez concedida nos autos de uma ADIN, e, portanto, valerá a todos os contribuintes.
Ainda será preciso aguardar os desdobramentos da ADIN para que se tenha maiores detalhes da eficácia e validade do Convênio ICMS nº 52/2017.

A UNIÃO DEVE RESSARCIR O GASTO COM SEGURO GARANTIA DO CONTRIBUINTE EM EXECUÇÃO FISCAL?
Em decisão recente da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, em processo de execução fiscal em que a empresa do setor de mineração Orica Brasil se sagrou vencedora, a União foi condenada a pagar as despesas com a manutenção de carta fiança para garantir a execução fiscal durante o período de sete anos em que o processo tramitou.
Trata-se da primeira decisão que reconhece a tese de que os gastos com seguro garantia ou carta de fiança em processos tributários sejam entendidos como despesas processuais e, portanto, reembolsáveis. Segundo a sentença, os artigos 82 e 95 do Novo Código de Processo Civil dão o embasamento jurídico necessário para tal reconhecimento.
Considerando os custos elevados para o carregamento tanto do seguro garantia (estimativa entre 0,5% e 2% do valor do débito por ano) quanto da carta de fiança (estimativa entre 4% e 5% do valor do débito por ano) e que uma execução fiscal pode durar entre 10 e 15 anos, estima-se que a referida decisão possa estimular as grandes empresas a adotar a tese em questão para os processos tributários. Isso porque, atualmente, as garantias apresentadas pelos contribuintes e aceitas pela Fazenda Pública são dinheiro, carta de fiança ou seguro garantia, este último com restrições.
Caso a referida tese de reembolso dos gastos com o oferecimento de garantia ganhe força por meio de outras decisões favoráveis daqui para frente, é possível que a Fazenda passe a aceitar e rever seu posicionamento com relação a não aceitação ou substituição de determinadas modalidades de garantia pelo contribuinte por outras menos onerosas. Ainda, é provável que as Fazendas Públicas, sejam as municipais, estaduais ou a própria União, passem a ser mais criteriosas quanto do ajuizamento de execuções fiscais, buscando selecionar aquelas que tenham maior certeza de vitória.

LIMINAR AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA ECF
Na última semana, uma empresa do setor de energia elétrica obteve em decisão liminar, proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, autorização expressa para realizar compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL previamente à entrega da obrigação acessória de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à RFB.
A decisão foi contrária ao disposto na Instrução Normativa nº 1.765/2017, a qual havia gerado grande descontentamento por parte dos contribuintes ao alterar as disposições da IN nº 1.717/2017, determinando restrições às compensações e restituições de valores de saldos negativos anteriormente à entrega da ECF demonstrativa de referido direito creditório.
Isso porque, em sendo ao final de Julho de cada ano a data limite para entrega da obrigação acessória, a mencionada IN limitaria todos os procedimentos de compensação dos contribuintes durante os primeiros 07 meses do ano.
A principal alegação é a alta complexidade na elaboração da ECF, a qual demanda inúmeros esforços, dado o alto nível de detalhamento das informações solicitadas, o que acaba por impedir que as empresas antecipem sua entrega, de maneira a poder realizar as compensações almejadas.
Além disso, a compensação/restituição de valores indevidos é direito dos contribuintes, não podendo ser este direito cerceado por meio de ato da RFB.
Trata-se de uma das primeiras decisões liminares neste sentido, a qual atualmente aguarda manifestação definitiva por parte do Judiciário. A comunidade jurídica aposta na manutenção da decisão, em razão do evidente caráter prejudicial da Instrução Normativa em comento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COORDENADORIA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO TRATA DE LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA NO EXTERIOR
Em 28/12/2017 a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 678 – Cosit – manifestando sua interpretação l acerca de alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”) incidente sobre devolução em dinheiro de participação em capital de pessoa jurídica no exterior a sócio/titular pessoa física. No caso em tela, o contribuinte era titular de ações de uma empresa no exterior, estabelecida em São Vicente e Granadinas, que foi objeto de regularização pelo RERCT em 2016 e foi posteriormente liquidada, com a transferência dos recursos resultantes da liquidação para o acionista contribuinte no Brasil. O contribuinte alegou ter pago o imposto de ganho de capital de 15% sobre a diferença entre o valor repatriado e o custo do investimento na empresa, com base no artigo 24 da MP n. 2.158-35/2001, sendo tal custo aquele apurado para o RERCT com data de referência de 31/12/2014, conforme a Lei n. 13.254/16.
Entretanto, o contribuinte manifesta dúvida sobre a hipótese de aplicação da isenção do imposto prevista no artigo 39, inciso XLVI do Regulamento do Imposto de Renda, a qual se aplicaria à devolução de capital social em bens e direitos realizada por valor de mercado que seja superior ao valor destes constantes na declaração de bens e direitos do sócio, titular ou acionista. Nesse contexto, o contribuinte questionou se está correto o entendimento de que o montante recebido por pessoa física residente no Brasil, a título de devolução de capital, por liquidação, de sua empresa no exterior, deve ser tributado a título de ganho de capital, conforme o artigo 24 da MP n. 2148-35/2001. Em caso negativo, se poderia ser aplicada a isenção prevista no artigo 39, inciso XLVI do Regulamento do Imposto de Renda (RIR).
Primeiramente, a SRF apresentou entendimento de que o caso não se amolda ao artigo 24 da MP n. 2.148-35/2001, pois a participação societária não se enquadra como aplicação financeira. Além disso, na devolução do capital em dinheiro não existiria alienação, pois o capital devolvido não havia deixado de ser propriedade do acionista/quotista/titular. Quanto a aplicação da isenção prevista no art. 39, inciso XLVI do RIR, a SRF observou que tal isenção se aplica à devolução de capitais em bens e direitos por valor de mercado quando esse for superior ao valor constante na declaração de bens da pessoa física titular/quotista/acionista que receber a devolução. Entretanto, o caso em questão trata de devolução de capital em dinheiro, situação diversa daquela beneficiada pela referida isenção.
Assim, considerando que São Vicente e Granadinas não possui tratado com o Brasil para evitar a dupla tributação, conclui a SRF que o valor do ganho representado pela diferença entre o custo das ações da empresa no exterior e o valor recebido pelo contribuinte como resultado da liquidação da referida empresa enquadra-se na categoria geral de demais rendimentos e, portanto, sujeita à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual, calculados conforme tabela progressiva mensal e anual, respectivamente.
O entendimento apresentado pela SRF não esgota a discussão sobre a questão da tributação sobre recursos recebidos de empresa no exterior em decorrência de sua liquidação, uma vez que a referida análise está restrita ao caso concreto apresentado de devolução de capital em dinheiro resultante de liquidação de empresa no exterior que não possui tratado para evitar a dupla tributação com o Brasil. Assim, podem ocorrer tratamentos tributários diversos do observado na referida Solução de Consulta a depender da situação concreta como em casos, por exemplo, de alienação de participação em empresa no exterior para terceiros, devolução do capital de empresa no exterior em bens e direitos a valor de mercado ao invés de dinheiro, ou transferência de recursos para acionista/titular/quotista de empresa no exterior localizada em país que possui tratado com o Brasil.
Desta forma, cabe ressaltar a importância de se analisar as possibilidades de transferência de ativos entre titular/quotista/acionista e empresa no exterior, seja em dinheiro ou bens e direitos, de modo a identificar o devido enquadramento tributário.

O ISS E A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
A Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 (“LC 157/16”), alterou significativamente a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (“LC 116/03”), que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”).
A redação da LC 157/16 determinou em seu artigo 3º que o ISS sobre a administração de fundos será devido no domicílio do tomador dos serviços prestados. Anteriormente, o ISS era devido no Município do estabelecimento do prestador do serviço.
A grande polêmica que ronda a nova redação do referido artigo é a de que a legislação não definiu quem seria a pessoa do tomador de serviços. Isto é, não restou definido se o tomador de serviços seriam os cotistas do fundo ou o administrador do fundo.
Nesse sentido, os Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro se manifestaram em recentes normas das secretarias da Fazenda municipais, determinando que o tributo fosse recolhido no local da sede do administrador do fundo. Nesse passo, esclareceram que o fundo de investimento seria o tomador do serviço, e, assim, o ISS deveria ser recolhido no local do estabelecimento do administrador do fundo, dada a qualidade de representação do mesmo. É, pois, que seria irrelevante a localização do cotista para fins de determinação do Município que teria a competência ativa para exigência do ISS.
Entretanto, é possível afirmar que tal entendimento poderá não ser utilizado por outros Municípios, o que poderá ensejar uma disputa acerca do local de recolhimento do tributo.

DE QUE FORMA O CONVÊNIO ICMS Nº 190 PODE AJUDAR NA RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS COM FORNECEDORES?
Em nosso último informativo, tecemos algumas considerações acerca do Convênio ICMS 190, que trouxe diversos requisitos obrigatórios para convalidação dos incentivos de ICMS concedidos pelos Estados sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Dentre as condições estipuladas, é necessário que os Estados efetuem o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do CONFAZ, de todos atos concessivos dos benefícios, individualmente por contribuinte, observando os prazos estipulados na norma. Como é sabido, toda concessão de benefícios fiscais visa, essencialmente, reduzir ou eliminar, ainda que indiretamente, o respectivo ônus tributário incidente em determinada operação. Ora, dada a representatividade do custo do ICMS sobre as operações de circulação de mercadorias e serviços de transporte no Brasil, obviamente, a eventual redução do ônus deste imposto através de benefícios fiscais (ainda que individualmente concedidos) têm o potencial de reduzir significativamente o custo geral de produção e, consequentemente, o preço de aquisição do produto.
Até aí, sem novidades, até porque o raciocínio postulado encontra-se alinhado com o sentido “maior” de todo benefício fiscal outorgado: fomentar o comércio e o consumo, fortalecendo a economia do país.
A dificuldade é que, diferente de outros benefícios mais abrangentes (concedidos, por exemplo, face à natureza do produto ou a partir do regime tributário do contribuinte), normalmente, os incentivos fiscais outorgados sem autorização do CONFAZ são negociados individualmente por contribuinte, a depender da sua capacidade de investimento no fomento local da economia.
Obviamente, a identificação do contribuinte beneficiado (assim como o cálculo do incentivo concedido) nunca foi tarefa fácil, nem havia interesse dos Estados em facilitar a divulgação destas informações.
Agora, esta regra mudou. Se um Estado quiser convalidar um benefício concedido, ou mesmo prorroga-lo, será necessário “abrir” a lista das empresas beneficiadas para o CONFAZ que, por sua vez, divulgará estas informações em sítio eletrônico acessível aos demais contribuintes.
Assim, em pouco tempo, os contribuintes terão a visibilidade necessária para identificar, em sua cadeia produtiva, quais parceiros usufruem de benefícios de ICMS e que, portanto, possuem um custo produtivo potencialmente menor do que os demais players do mercado.
Abre-se, nestes casos, um campo fértil de negociação entre clientes e fornecedores, objetivando o repasse dos benefícios fiscais à cadeia de consumo – prática, em nosso entender, extremamente benéfica à livre-concorrência e ao desenvolvimento da economia do país.

SÃO PAULO REGULAMENTA NEGOCIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
Em dezembro de 2017, foi publicada a Emenda Constitucional nº 99 que instituiu novo regime especial para o pagamento de precatórios.
O vigente dispositivo trouxe, entre outras mudanças, a extensão do prazo de quitação dos débitos para até 31/12/2024 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Além disso, determinou que o débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios, ação anteriormente facultativa.
Com isso, o Estado de São Paulo regulamentou a aplicação da referida Emenda, através do Decreto estadual nº 63.153/2018.
Nesse sentido, o Decreto determina que, do total dos recursos destinados para o pagamento de precatórios, 50% farão jus aos casos de acordo direto com os credores, mediante a redução do valor do crédito atualizado. Os pagamentos dos acordos atenderão a ordem cronológica de apresentação, observadas as regras de preferência dos credores.
Para tanto, os respectivos acordos poderão ser firmados pela Procuradoria Geral do Estado que terá 90 dias para examinar a proposta requerida pelo credor, sendo necessária a posterior validação do órgão judiciário responsável.
Contudo, somente poderão propor acordo, aqueles credores que não possuam impugnação, nem pendência de recurso ou defesa.
De igual maneira, o Estado de São Paulo também poderá propor o desconto de 40% sobre a totalidade do crédito para fins de acordo, restando vedada a proposição de acordo sobre apenas parte do valor devido ao credor.
Assim, é possível concluir que o Decreto de São Paulo está em consonância com os dispositivos da Emenda à Constituição nº 99.