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CISÃO PARCIAL E DROP DOWN NA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA: VALIDADE E ASPECTOS RELEVANTES

24-10-2018

CISÃO PARCIAL E DROP DOWN NA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA: VALIDADE E ASPECTOS RELEVANTES

Marcos Rezende Fontes

Antonio Colucci

Giuliana Baggio Biasoli

Frequentemente utilizadas em reorganizações societárias, a cisão parcial e o drop down são operações geralmente confundidas entre si e que geram entendimentos controversos – muitas vezes equivocados – em órgãos públicos, em diferentes esferas.

Sob o ponto de vista societário, a cisão parcial é a operação pelo qual uma sociedade transfere uma parcela de seu patrimônio (ativos e passivos) para sociedades existentes ou constituídas para este fim. Nesta operação, há redução do capital social da sociedade cindida e as sociedades que absorverem as parcelas do patrimônio da sociedade cindida a sucederão em direitos e obrigações, proporcionalmente ao patrimônio transferido. No âmbito societário, s cisão está prevista como uma operação própria, com disposições no Código Civil e na Lei das Sociedades Anônimas.

O drop down, por outro lado, é uma operação pela qual a sociedade transfere um conjunto de bens, corpóreos ou incorpóreos, em regra relacionados à exploração de determinada atividade econômica, de modo a integralizar o capital social de outra sociedade, recebendo em troca participação societária. Nesta operação presume-se não haver sucessão de direitos e obrigações para a sociedade receptora.

Embora tal operação não seja tipificada na legislação brasileira, ela deve ser entendida com plenamente válida. Trata-se de hipótese de integralização de capital social com bens, admitida tanto no Código Civil para as sociedades empresárias em geral, como na Lei das Sociedades Anônimas para as sociedades anônimas. Assim, da mesma forma que uma pessoa natural pode integralizar as quotas por ela subscritas em uma sociedade com a conferência de um determinado imóvel, poderá uma pessoa jurídica integralizar as quotas por ela subscritas de determinada sociedade com bens, observando-se, para tanto, as regras próprias aplicáveis às sociedades receptoras em relação ao processo de avaliação de bens.

Cabe destacar, ainda, a questão dos bens intangíveis e a possibilidade de versão de tais bens ao patrimônio da sociedade receptora em operação de drop down. Importante notar, do ponto de vista tributário e contábil, que a utilização de tais bens na operação de drop down pressupõe que eles estejam devidamente contabilizados em momento imediatamente anterior à operação, nos termos das normas técnica contábeis em vigor.

Nesse sentido, a norma contábil estabelece duas hipóteses de reconhecimento de ativos intangíveis, quais sejam: i) aquisição de terceiros (ex.: operação mercantil, combinação de negócios, subvenção governamental, etc); e ii) geração interna (ex.: gastos com desenvolvimento de softwares).

A operação de drop down de per si não é capaz de gerar uma nova mensuração de ativo intangível, sendo que para que tal categoria de ativo seja utilizada para a conferência de capital, os elementos pertencentes a ela deverão ser pré-existentes na contabilidade.

No mais, na operação de cisão, caso a sociedade cindida possua prejuízos fiscais decorrentes da apuração dos tributos imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, haverá a perda deste estoque de prejuízos na proporção do patrimônio cindido.

Por fim, forçosa a conclusão de que a cisão parcial e o drop down são operações com características próprias, previstas na legislação brasileira, devendo ser plenamente aceitas, com os devidos efeitos para os fins de direito a elas relacionados, observados os aspectos contábeis e fiscais pertinentes.