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Informativo CSA -abril 2018

20-04-2018

APRESENTAÇÃO

O Informativo CSA é uma publicação mensal pela qual buscamos informar aos clientes de nosso escritório as principais notícias de interesse no campo tributário e societário.

Colacionamos novidades legislativas, decisões judiciais e administrativas e atos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal que julgamos de interesse.

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Antes de passarmos às notícias tributárias e societárias, gostaríamos de informar nossos clientes sobre a possibilidade e importância de apoiar os projetos sociais.

 

Dentre eles, destacamos os projetos de obras educativas audiovisuais voltadas para o universo infantil, conduzidos pela De Criança para Criança, por meio de contribuições e doações, as quais podem ainda trazer benefícios fiscais. Mais informações entre em contato conosco.

 

NESTA EDIÇÃO

NOVIDADES LEGISLATIVAS

MP dos Fundos (MP 806/2017) perde validade. 2

Projeto de Lei que regulamenta a desconsideração da personalidade jurídica de empresas é aprovado pelo Senado   2

Lei que traz inovações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é sancionada  3

Prazo para adesão ao  “REFIS DO FUNRURAL” é novamente prorrogado   4

São Paulo institui programa de estímulo à conformidade fiscal 4

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

STF nega pedidos da união e aplica entendimento sobre PIS e COFINS  6

Créditos de PIS e COFINS sobre direitos autorais. 6

STJ nega adesão de empresa em recuperação judicial ao REFIS  7

Criminalização da inadimplência tributária: STJ retoma julgamento   7

ATOS DO EXECUTIVO

Receita Federal publica norma sobre Receitas de Exportação   8

Receita multa fundos de private equity. 8

Ministério da Fazenda altera regimento do CARF. 9

 

 

 

 

 

 

MP DOS FUNDOS (MP 806/2017) perde A validade

Venceu em 08/04 o prazo para a conversão em lei da MP 806, que dispõe acerca do imposto sobre a renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento, notadamente no que tange os fundos fechados, ou seja, aqueles que não admitem resgate de cotas durante o prazo de sua duração. Com isso, a referida MP 806 perde a eficácia e voltam a prevalecer as regras antigas.

Em linhas gerais, a MP 806 prevê a tributação sobre os rendimentos acumulados desde o início de funcionamento dos fundos fechados até o dia 31/05/2018. A partir de então, a tributação se daria em períodos semestrais, cobráveis com base no valor da cota no último dia útil dos meses de novembro e maio ou no resgate se em data diversa.

No caso dos fundos de investimento em participações (FIPs), amplamente utilizados para gestão patrimonial e planejamento sucessório, a referida MP 806 estabeleceu que tais fundos se sujeitam à tributação aplicável às pessoas jurídicas. Adicionalmente, os rendimentos e os ganhos auferidos pelos FIPs não qualificados como entidades de investimento que não tenham sido distribuídos aos cotistas até 2 de janeiro de 2018 ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de quinze por cento, sendo considerados pagos ou creditados aos seus cotistas em 2 de janeiro de 2018.

Conforme atesta site da Câmara dos Deputados, não houve acordo entre os parlamentares para que houvesse a votação para aprovação do texto de conversão da MP 806 em lei, sendo que a falta de acordo se fez presente e principalmente entre os parlamentares da base aliada do governo. Tal desavença se deu por conta da não aceitação pelos parlamentares quanto à tributação, tal qual prevista na MP 806, se dar sobre os rendimentos passados acumulados desde o início dos fundos até o presente ano. A expectativa do governo era arrecadar algo em torno de 10 bilhões de reais, sendo que 6 bilhões de reais ficariam no caixa da União.

O deputado Wellington Roberto do PR da Paraíba, relator da medida provisória na comissão mista que analisou a proposta, acredita não ser mais possível, ao menos neste ano, votar medida semelhante, tendo em vista o desgaste nas negociações para a votação da MP 806 e por ser este um ano eleitoral, razão pela qual o referido deputado não vê possibilidade de outras fontes de receitas para o governo até o fim deste ano.

Assim, resta saber como o governo buscará compensar a não arrecadação dos cerca de 10 bilhões de reais frustrados com a não aprovação da referida MP 806, se o fará por meio de outros tributos, se, como sugeriu o deputado relator, por meio de redução de gastos do governo ou, o que seria pior, não fazer nada.

 

PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS É APROVADO PELO SENADO

Foi aprovado no dia 24/04, pelo plenário do Senado Federal, o texto do Projeto de Lei nº 69 de 2014, que disciplina o procedimento judicial para declaração da desconsideração da personalidade jurídica, instrumento que permite que sócios, administradores ou membros de empresas respondam com seus patrimônios pessoais por fraudes cometidas no âmbito das sociedades.

A nova lei tem por objetivo trazer ajustes à atual legislação que trata da matéria, em especial no Código de Processo Civil (CPC), no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Dentre outras alterações, o texto estipula que não poderão ser afetados pela desconsideração os sócios que não exerçam influência na gestão da empresa, tal como investidores que adquirem ações na Bolsa de Valores, bem como sócios que não tenham praticado o ato fraudulento. A nova lei também exclui a possibilidade de desconsideração nos casos em que foi constatada apenas má administração, devendo ser necessariamente comprovada a má-fé por parte dos administradores.

Outro ponto interessante é a proteção dos bens adquiridos pelos sócios antes do ingresso na sociedade, que não poderão ser penhorados no caso da desconsideração, exceto se constatada a fraude. Neste caso, havendo prova do abuso, quaisquer bens por eles detidos, independente da data de sua aquisição, poderão ser objeto de penhora.

O texto, aprovado pelo Senado com alterações, retornará agora à Câmara dos Deputados para votação, para então ser encaminhado à sanção presidencial.

 

 

lei que TRAZ INOVAÇÕES À lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) é sancionada

Foi sancionada pela Presidência da República, no dia 25/04, a Lei 13.665/2018, que traz inovações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), diploma que disciplina a aplicação das normas jurídicas no país.

Em dez artigos, foram introduzidos novos critérios e diretrizes voltados para a interpretação e aplicação de normas de direito público. A justificativa do Projeto de Lei nº 7448/2017, proposto pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), seria trazer maior segurança jurídica e eficiência às decisões desta matéria nos órgãos administrativos, judiciais e controladores.

As opiniões sobre os possíveis impactos destas alterações são divergentes. Enquanto alguns juristas e operadores do direito defendem que as alterações de fato irão melhorar a qualidade das decisões no país, outros enxergam diversos problemas no texto aprovado, sugerindo que as mudanças podem até mesmo trazer um impacto contrário ao desejado, de aumento da impunidade.

Neste cenário, inclusive, uma coligação de seis associações de magistrados, auditores fiscais e membros do Ministério Público encaminhou ao Presidente Michel Temer um ofício formal pedindo o veto integral do referido Projeto de Lei. Foram signatários do documento a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).

Dentre os vários pontos rebatidos pelas Associações, foi apontada, por exemplo, a vagueza dos conceitos trazidos pela lei em diversos de seus trechos, tal como no artigo 22, que prevê que na interpretação de normas sobre gestão pública, deverão ser “considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo”.

Sem definir exatamente a que se referem estes e outros conceitos suscitados, haveria, na opinião dos críticos, um campo fértil para a insegurança jurídica, possibilitando-se inclusive o exercício de arbitrariedades incompatíveis com os direitos garantidos aos administrados.

 

PRAZO PARA ADESÃO AO “REFIS DO FUNRURAL” É NOVAMENTE PRORROGADO

O prazo para requerer a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (“PRR”) foi mais uma vez prorrogado para o dia 30 de maio de 2018, por meio da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, publicada em 30/04.

A prorrogação ao PRR, conhecido como “Refis do Funrural” e instituído pela Lei nº 13.606/2018, representa nova vitória à bancada ruralista do Congresso Nacional, responsável pelo pedido de dilação do prazo de adesão.

Vale ressaltar que a publicação da MP 828 ocorreu no dia em que se encerraria o prazo de adesão anterior, mas é certo que a medida garantirá mais 30 dias para que os produtores rurais regularizem sua situação perante o Fisco.

Com o prazo para 30/05/2018, será possível aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”) com relação aos embargos declaratórios opostos no Recurso Extraordinário nº 718.874, cujo acórdão entendeu pela constitucionalidade da cobrança da contribuição do Funrural.

Assim, entre as idas e vindas do Funrural, tanto os produtores como a bancada ruralista ganharam mais tempo e, consequentemente, segurança jurídica para agir após a decisão do STF.

O objetivo é que a Corte aprecie os embargos antes do encerramento do novo prazo de adesão ou então será necessário conseguir mais uma prorrogação.

 

São paulo institui programa de estímulo à conformidade fiscal

Foi publicada em 07/04/2018 a Lei Complementar nº 1.320/2018 do Estado de São Paulo instituindo o denominado Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, cujo objetivo principal é a construção de um ambiente de confiança recíproca entre contribuintes e a administração tributária estadual.

O ponto central do programa é a segmentação dos contribuintes pelo órgão fazendário de acordo com o seu perfil de risco para a administração, tendo em consideração o seu histórico de regularidade no cumprimento de obrigações tributárias, convergência da sua escrituração fiscal com as notas fiscais por ele e contra ele emitidas, bem como em relação ao seu perfil de fornecedores. Uma vez definido o seu segmento, que irá variar de “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (não classificado), o contribuinte poderá usufruir dos seguintes benefícios:

  1. Solicitação de Análise Fiscal Prévia, que consiste na verificação de determinadas operações ou situações pela fiscalização estadual sem resultar em Auto de Infração;
  2. Procedimentos simplificados para apropriação de crédito acumulado de ICMS;
  3. Efetivação da restituição de ICMS-ST pela quebra da cadeia;
  4. Pagamento de ICMS-ST de mercadoria originada de outro Estado mediante compensação em conta gráfica;
  5. Pagamento do ICMS devido na importação mediante compensação em conta gráfica;
  6. Simplificação para renovação de regimes especiais;
  7. Procedimento simplificados para inscrição de novos estabelecimentos; e
  8. Transferência de créditos acumulados para terceiros não interdependentes.

A totalidade das chamadas contrapartidas serão concedidas apenas aos contribuintes enquadrados no perfil “A+”, podendo os demais usufruir escalonadamente de apenas alguns determinados conforme o seu respectivo enquadramento.

O programa também instituiu regras mais duras para os chamados “Devedores Contumazes”, assim considerados aqueles que possuem débitos declarados e não pagos por 06 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores ou, ainda, possuir débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, observados alguns critérios valorativos. Dentre as restrições aos contribuintes nessa situação, destacam-se algumas absolutamente discutíveis e que podem configurar sanções políticas, a exemplo da prévia autorização para emissão de documento fiscal, recolhimento do imposto por operação, vedação à utilização incentivos fiscais, dentre outros.

Apesar de o programa “Nos Conformes” apresentar alguns avanços no sentido de otimizar a administração tributária estadual, concedendo benefícios até agora inéditos aos contribuintes, é certo que existem alguns pontos que merecem maior detalhamento, tais como a quarentena a que são submetidos os contribuintes que tenham autos de infração lavrados contra si, a forma de tratamento dos devedores contumazes, a dificuldade de classificação de contribuintes com volume significativo de fornecedores de fora do Estado, o alto grau de subjetividade etc. Por esse motivo, é necessário aguardar a sua efetiva regulamentação a fim de dirimir as diversas dúvidas que surgiram com a sua edição.

 

 

stf nega pedidos da união e aplica entendimento sobre pis E cofins

A Primeira Turma do Superior Tribunal Federal (“STF”) reafirmou, no último dia 03/04, o entendimento firmado pela Suprema Corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Importante ressaltar que a Turma não somente manteve o referido entendimento proferido no Recurso Extraordinário 574.706 (“RE 574.706”), que fixou o Tema 69 de repercussão geral, como estabeleceu a imposição de multa à União por considerar os recursos como meramente protelatórios.

A matéria alegada nos recursos interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional repetiu o quanto defendido por ela nos Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, que, em síntese, requer a (i) suspensão da tramitação dos processos sobre o tema, bem como (ii) a modulação dos efeitos da decisão.

Em um dos casos julgados – RE 330.582 –, o teor da decisão foi o seguinte: “Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 3.4.2018.”.

Entre os processos julgados, se encontram: RE 330.582, RE 352.759, AI 497.355, AI 700.220, RE 355.024, RE 362.057, RE 363.988, RE 388.542, RE 411.000, RE 412.130, RE 412.197, RE 430.151, RE 436.696, RE 437.817, RE 439.482, RE 440.787, RE 442.996, RE 476.138, RE 485.556, RE 524.575, RE 535.019, RE 461.802, RE 545.162, RE 545.163, RE 572.429.

 

CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE DIREITOS AUTORAIS

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), nos autos do processo nº 19515.722673/2013-75, entendeu pela possibilidade de créditos do PIS e da COFINS sobre direitos autorais.

No caso concreto, mais de 80% dos custos do contribuinte, que atua no ramo fonográfico, eram decorrentes de pagamentos de licenças adquiridas para reprodução, comercialização de gravações de músicas e áudios protegidos por direitos autorais.

Nesse sentido, a conselheira do caso, Vanessa Marini Cecconello, levou em consideração o recente julgado do STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170, a respeito do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS.

Dessa forma, verificou-se que os custos com direitos autorais tinham caráter de essencialidade e relevância na atividade do contribuinte, sendo o principal insumo de seu processo produtivo.

O julgado representa importante precedente aos contribuintes, tendo em vista que se tratar de decisão inovadora sobre o tema.

 

 

 

 

stj nega adesão de empresa em recuperação judicial ao refis

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) negou a possibilidade de uma empresa em recuperação judicial parcelar as dívidas fiscais em prazo maior do que o estabelecido pela Lei nº 13.043/14, cuja edição foi específica para as empresas em crise e que prevê o pagamento em até 84 vezes.

A questão foi pela primeira vez abordada pelo STJ e representa grande perda para as empresas que se encontram em processo de recuperação. Isso porque o parcelamento instituído pela Lei de 2014 implica em desistência de todas as discussões em âmbito judicial e administrativo, além de ser bem menor do que qualquer Refis, que geralmente permite a quitação de dívidas fiscais em até 180 meses.

 

CRIMINALIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA: STJ RETOMA JULGAMENTO

A 3ª Seção de Julgamento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) retomou o julgamento do Habeas Corpus nº 399.109 (“HC”), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, que discute a configuração de crime contra a ordem tributária nos casos de falta de pagamento de tributos devidamente declarados.

O caso em análise envolve os sócios administradores de uma empresa comercial que, tendo declarado saldo ICMS a pagar em suas obrigações acessórias (DIME), deixou de recolher o tributo aos cofres públicos.

O principal argumento para a capitulação da conduta no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, seria o fato de o contribuinte ter embutido o encargo financeiro do tributo no preço das mercadorias vendidas aos adquirentes sem tê-lo repassado aos cofres públicos, denotando que o seu papel, nessas situações, seria apenas de mero intermediário na relação entre Estado e o contribuinte de fato, que suporta economicamente o ônus fiscal. Esse posicionamento ganhou força com o julgamento, pelo STF, da tese que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, na qual ficou delimitado que o valor corresponde a esse imposto não constitui receita própria do contribuinte, mas sim do Estado para quem os valores são repassados.

O julgamento do HC – que já conta com três votos, sendo dois favoráveis e um contrário à condenação – foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Felix Fischer. Além dele, ainda vão votar outros cinco ministros que compõem a 3ª Seção do STJ, podendo o presidente do órgão manifestar o seu posicionamento no caso de empate.

Caso prevaleça o entendimento de que a falta de pagamento de tributo declarado configura crime contra a ordem tributária, o resultado do julgamento do HC tende a tornar contribuintes inadimplentes em potenciais criminosos, o que representaria uma reviravolta na forma como condutas dessa natureza são tratados no Brasil.

 

RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.801/18 da Receita Federal do Brasil (“IN 1801”), que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior relativos a exportações de mercadoria e serviços.

Uma das grandes mudanças trazidas pela IN 1.801 é a marcação temporal para aplicação de alíquota zero do PIS/COFINS sobre a variação cambial nas exportações de bens e serviços. A norma estabelece que, para esses fins, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data da liquidação do contrato de exportação ou do recebimento, pelo exportador, dos recursos decorrentes da exportação, não alcançando as variações cambiais ocorridas após a data de recebimento dos recursos resultantes da exportação.

Outra mudança de destaque é a extinção da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex), até então exigida dos exportadores. As informações, agora, passam a ser prestadas por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso de pessoa jurídica, e da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), em sendo pessoa física.

 

Receita multa fundos de private equity

A partir do segundo semestre de 2017, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.729/2017 (“IN 1729”), a Receita Federal incrementou a fiscalização aos fundos de private equity, aplicando penalidades pelo descumprimento de solicitações de divulgação de seus cotistas estrangeiros.

Referida IN 1729 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, de forma a permitir à RFB exigir informações cadastrais de todos os cotistas dos fundos, até o último beneficiário da cadeia.

Tais dados passaram a ser requeridos como forma de comprovação da existência de investidores estrangeiros. Isso porque estes gozam de tratamento tributário diferenciado, sendo isentos do imposto de renda sobre ganhos de capitais de operações realizadas no ambiente dos fundos, enquanto que partes brasileiras estão sujeitas à tributação de 15%.

Para fazer jus ao benefício, o estrangeiro deve ter ao menos 40% das quotas do fundo (sozinho ou juntamente a pessoas ligadas) e não ser domiciliado em paraíso fiscal.

A medida em que tais solicitações foram realizadas, portanto, percebeu-se os fundos de private equity foram surpreendidos pela postura da fiscalização, já que muitas vezes não possuíam tais informações quanto a todos os investidores, especialmente em se tratando de pessoas físicas – dada a extensão a que a cadeia de investimentos pode chegar.

Até o momento, já foram multadas mais de cinco administradoras de recursos, dentre elas Dynamo, Pátria e Victoria Capital, sendo que as penalidades aplicadas variam de 35% a 53%.

Adicionalmente, é alarmante o fato de que, em alguns casos, as multas aplicadas foram cobradas não apenas sobre o ganho de capital, mas também sobre o principal investido.

A RFB argumenta estar buscando o diálogo junto ao setor, buscando formas de operacionalizar o fornecimento das informações sem que haja prejuízos aos investidores regulares.

Para representantes do setor, por outro lado, a conduta fiscal pode afastar significativamente o investidor estrangeiro, configurando efetiva ameaça ao desenvolvimento do setor e à economia nacional.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA ALTERA regimento DO CARF

Diversas regras, prazos e procedimentos previstos no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) foram recentemente alterados pelo Ministério da Fazenda, através da publicação, em 19/04, da Portaria nº 153, disponibilizada no Diário Oficial da União.

Dentre outras alterações, foi determinada a análise em bloco, antes tida como opcional pelos presidentes dos colegiados, de lotes de recursos considerados repetitivos, aqueles que possuem fundamentação em uma idêntica questão de direito. Nestes casos, deverá ser definido um recurso paradigma, que seja mais representativo da controvérsia, e a decisão a ele aplicada ser estendida aos demais.

Além disso, a Portaria instituiu a Coordenação-Geral da Gestão do Julgamento, equipe que deverá concentrar as atividades administrativas do órgão. Uma de suas funções será fiscalizar o cumprimento, pelos julgadores, dos prazos regimentais do CARF, aplicando-lhes as penalidades previstas no caso de não atendimento.

A expectativa é que as mudanças tragam maior transparência, eficiência e celeridade nos julgamentos e funcionamento do Conselho.