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Informativo CSA - agosto 2017

20-08-2017

APRESENTAÇÃO

O Informativo CSA é uma publicação mensal pela qual buscamos informar aos clientes de nosso escritório as principais notícias de interesse no campo tributário e societário.

Colacionamos novidades legislativas, decisões judiciais e administrativas e atos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal que julgamos de interesse.

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Antes de passarmos às notícias tributárias e societárias, gostaríamos de lembrar nossos clientes sobre a possibilidade e importância de apoiar os projetos conduzidos pela Sobrapar – Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistência para Reabilitação Crânio Facial, por meio de contribuições e doações, as quais podem ser destinadas diretamente do Imposto de Renda.

 

Maiores informações pelo site:

http://www.sobrapar.org.br

NESTA EDIÇÃO

N

 

OVIDADES LEGISLATIVAS

Prorrogação Adesão ao PERT. 2

Revogação da Reoneração sobre a Folha de pagamento   2

PEC da Reforma Tributária. 3

Medida Provisória nº 793/2017 – Programa de Regularização Tributária Rural – PRR   4

 

A

 

TOS DO EXECUTIVO

Repatriação – PGR quer acesso a dados da repatriação / Contribuintes na repatriação afastam na Justiça cobrança de multa de mora. 6

Solução de Consulta nº 99.101 – Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias  7

A tributação das operações com softwares – Parecer Normativo n. 1/2017 – Município de São Paulo   7

N

 

OTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

Tributação cessão de usufruto de ações – estudo da decisão do CARF sobre o caso Itaú   9

Incorporação de Ações – Estudo do Acórdão da 2ª Turma CARF/CSRF n.  9202005.534  9

TRF4 afasta ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido   10

Câmara Superior do CARF decide que a transferência de recursos entre empresas gera pagamento de IOF  11

A

 

SSUNTOS INTERNACIONAIS

Receita Federal regulamenta tributação de remessas ao exterior  12

 

 

 

Prorrogação Adesão ao PERT

Nos últimos dias de agosto foi grande a expectativa de prorrogação do prazo de adesão ao PERT bem como quanto a possível alteração de regras quanto a limites e reduções de juros, multa e encargos.

Em determinado momento o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em reunião com empresários, declarou que havia a possibilidade de alteração das regras e da prorrogação do prazo.

Logo na sequência a Receita Federal respondeu, informando a todos contribuintes que inscreveria em dívida ativa os débitos que não fossem incluídos no PERT até a data limite inicial de 31/08. Tal informação foi entendida como mecanismo de pressão para a adesão dos contribuintes que estavam aguardando ansiosamente uma prorrogação. Isso porque a inclusão na dívida ativa aumentaria em pelo menos 10% o total do montante devido pela necessidade de pagamento de encargos legais e honorários da PGFN.

Tal ambiente turbulento causou dúvida nos contribuintes que teriam que tomar a decisão no sentido de deixar a adesão para o último dia do prazo.

Por fim, para acabar com a especulação em 31/08 foi publicada a Medida Provisória nº 798 que alterou a MP 783, prorrogando o prazo de adesão ao PERT para o dia 29/09/17.

Ao contrário do esperado, foram poucas as alterações trazidas pela nova MP, que além da prorrogação do prazo determinou, em linhas gerais:

  1. que nas modalidades que exigem entrada de 7,5% ou 20% em 5 parcelas, as duas primeiras parcelas deverão ser pagas cumulativamente; e

 

  1. na modalidade de parcelamento em 120 prestações, sem entrada e sem reduções, o pagamento das duas primeiras também deverão ser realizados de maneira acumulada.

Assim, muito embora não tenha havido alterações de conteúdo, a MP 783 (original) ainda precisa convertida em lei até o final de outubro, momento em que poderá sofrer novas alterações para alteração de regras, limites, inclusão de débitos, reduções e etc.

 

Revogação da Reoneração sobre a Folha de pagamento

Foi revogada a Medida Provisória nº 744/2017 que acabaria com a desoneração da folha de pagamento para cerca de 50 setores econômicos.

As empresas afetadas que perderiam o benefício, voltariam a recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento, excluindo a opção de pagamento da chamada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

O Governo Federal resolveu adiar o início da vigência da reoneração da folha de pagamento para o começo de 2018, devido à pressão do Congresso Nacional e do empresariado para deixar caducar a MP.

Tendo em vista a perda da validade da MP, o governo pretende reapresentar a proposta por meio de projeto de lei, nos mesmo termos dispostos anteriormente. Caso aprovado, o projeto de lei só terá vigência 90 dias após a sanção do Presidente.

Apesar de revogada, vale ressaltar que a MP vigorou durante o mês de Julho/2017, e, portanto, é possível que a Receita Federal exija o tributo devido neste período relativo às empresas dos setores afetados que optaram pelo recolhimento da CPRB para todo o exercício de 2017 e que não obtiveram o afastamento da cobrança em ações judiciais.

 

PEC da Reforma Tributária

Em 22/08/2017, foi apresentada na Câmara dos Deputados a redação preliminar da proposta de emenda à Constituição (PEC) para a reforma tributária. O texto propõe expressivas modificações no atual sistema, simplifica a arrecadação tributária, unifica os tributos sobre o consumo, aumenta a oneração sobre a renda e patrimônio e desburocratiza a arrecadação.

Em linhas gerais, a PEC adota um sistema tributário semelhante ao europeu, baseado em um Imposto de Renda (IR) federal, um imposto sobre valor agregado estadual (mas com normas federais), um imposto seletivo e impostos municipais sobre o patrimônio.

Redistribuição das competências tributárias

O Texto prevê a extinção dos IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, CIDE-Combustíveis, todos federais; do ICMS estadual; e do ISS municipal.

Em substituição, propõe-se a criação de um imposto sobre o valor agregado (“Imposto sobre Operações com Bens e Serviços” – IBS), de competência estadual; e do “Imposto Seletivo – IS” que incidirá sobre bens e serviços específicos (petróleo, combustíveis, cigarros, energia, telecomunicações, bebidas, veículos e autopeças, etc.), de competência federal. A lei complementar definirá quais os produtos e serviços estarão incluídos no Seletivo. Sobre os demais, incidirá IBS.

Na tributação da propriedade, o ITCMD passará a ser de competência federal, com arrecadação destinada aos Municípios. O IPVA continuará na órbita estadual, mas também terá suas receitas direcionadas aos Municípios.

O IR incorporará a CSLL e terá suas alíquotas ampliadas. Já o financiamento da Previdência Social fica mantido no formato atual, preservadas as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento.

Partilha

A PEC trouxe uma regra de transição que garante, nos primeiros anos, o mesmo quinhão de arrecadação de cada ente federado conforme a média observada nos 3 últimos exercícios.

Superado este período, o modelo pressupõe o compartilhamento de resultado das arrecadações, garantindo, por exemplo, que Estados e Municípios recebam uma parte do IR. Em contrapartida, a União e os Municípios terão direito a um percentual do IBS e do IS, respectivamente.

Embora traga diversos pontos polêmicos quanto às regras de competência e repasse tributário, a norma de partilha preocupou-se acertadamente em reduzir impactos imediatos na arrecadação dos entes federados, trazidos em razão das profundas modificações propostas pela PEC. Além disso, o compartilhamento de receitas tributárias evitará que se concentre a arrecadação em tributos não partilháveis, como foi feito pela União com as Contribuições Sociais.

Superfisco

A arrecadação, fiscalização e cobrança do IBS e do IS ficará a cargo de um novo órgão que agregará todos os Fiscos Estaduais (competência conjunta), contando com a direção de um Secretário Nacional e a participação de Superintendentes de cada unidade federada. Já a Receita Federal se concentrará na fiscalização e arrecadação do novo IR, das contribuições previdenciárias e dos tributos aduaneiros e regulatórios.

Neste primeiro momento, a minuta contempla apenas alterações constitucionais. Uma vez aprovada a proposta de alteração da Constituição, calcula-se que seriam necessários de 10 a 11 outros projetos de lei no Congresso para regulamentar o novo sistema tributário.

Medida Provisória nº 793/2017 – Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Em virtude da recente decisão do STF que julgou constitucional a cobrança da contribuição ao FUNRURAL, no dia 01/08/2017 foi publicada a Medida Provisória nº 793/2017, por meio da qual o Governo Federal instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural.

O PRR permite que os produtores rurais pessoas físicas e os adquirentes de produção rural, parcelem débitos de FUNRURAL, vencidos até 30 de abril de 2017, que estejam em discussão administrativa ou judicial ou, ainda, que tenham sido autuados após a publicação da medida provisória.

De acordo com o programa, todas as opções de pagamento implicam na concessão dos seguintes descontos:

i-             25% das multas de mora e de ofício;

ii-            25% dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e

iii-           100% dos juros de mora.

O contribuinte que possuir dívida total consolidada inferior a R$ 15.000.000,00 (antes das reduções), poderá optar pelo pagamento dos débitos da seguinte forma:

  • Pagamento de no mínimo 4% da dívida consolidada, sem reduções, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
  • Parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

Já para os contribuintes com dívida total consolidada superior a R$ 15.000.000,00 (antes das reduções), os débitos poderão ser pagos da seguinte forma:

  • Pagamento de no mínimo 4% da dívida consolidada, sem reduções, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
  • Parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018.

Necessário destacar que em caso de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, será necessária a apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial caso o débito consolidado supere R$ 15.000.000,00 (antes das reduções).

A adesão ao PRR deverá ser feita até o dia 29 de setembro de 2017, e pressupõe a confissão expressa e irretratável dos débitos incluídos no programa, além de implicar na vedação da inclusão destes mesmos débitos em qualquer outro programa de pagamento ou parcelamento incentivado.

 

Repatriação – PGR quer acesso a dados da repatriação / Contribuintes na repatriação afastam na Justiça cobrança de multa de mora

Em abril de 2016, o partido do PPS ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5496 – na qual questiona diversos artigos da Lei da Repatriação, como o percentual da multa aplicada, que, no entendimento do partido, desrespeita os princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária.

Após quase um ano da propositura da ação, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer, opinando pelo deferimento parcial da medida cautelar, em especial com relação à inconstitucionalidade do artigo 4º, §12, inciso I da Lei nº 13.254/2016, que trata da impossibilidade da declaração de regularização ser utilizada como único indício para fins de investigação criminal.

De acordo com o procurador Rodrigo Janot, a proibição de uso dos dados informados na declaração acaba por contrariar diversos compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial com relação àqueles firmados nas áreas de combate ao crime organizado, à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O procurador afirma que a lei da repatriação “confere excessiva proteção a pessoas em situação de irregularidade penal e tributária”.

Atualmente, o processo encontra-se concluso ao Relator Ministro Ricardo Lewandowski para apreciação da matéria. O parecer da PGR deveria, pois, ter sido apresentado muito antes, já que eventual declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do programa de repatriação a essa altura mostra-se incongruente com o próprio objetivo do programa, cuja proteção das informações foi um indutor para a adesão dos contribuintes.

Ainda sobre a repatriação de recursos, necessário destacar que alguns contribuintes estão conseguindo decisões favoráveis na Justiça Federal para afastar a aplicação de multa em decorrência de retificação de declaração de imposto de renda apresentada fora do prazo.

Importante rememorar que aqueles contribuintes que aderiram ao RERCT tinham de cumprir com diversas exigências, entre elas, pagar o imposto à alíquota de 15% e multa no mesmo percentual, além de ter que entregar declaração de imposto de renda retificadora.

No entanto, alguns contribuintes não conseguiram entregar a retificação dentro do prazo estipulado pela Lei nº 13.254/2016, qual seja, 31 de outubro de 2016, o que originou uma cobrança pela Receita Federal do Brasil de multa no percentual de 20%.

Os contribuintes questionaram a cobrança da multa em esfera administrativa e, quando essa restou infrutífera, levaram a discussão para o poder judiciário, o qual tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes.

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar afastando a cobrança da multa de 20%, sob o fundamento de ocorrência de denúncia espontânea. No voto, a Desembargadora Mônica Nobre entendeu que a multa é ilegal,na medida que a denúncia ocorreu de forma espontânea, sem qualquer atuação por parte dos órgãos de fiscalização, razão pela qual a multa deve ser afastada.

Os precedentes em questão constituem uma vitória para aqueles contribuintes que ainda estão com seus processos sob análise das autoridades.

 

Solução de Consulta nº 99.101 – Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias

A Receita Federal do Brasil (RFB) decidiu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.101/2017, manter na base de cálculo das contribuições previdenciárias a inclusão dos valores referentes ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. Por outro lado, manteve-se favorável com relação ao aviso prévio indenizado.

No mais, a orientação da Solução de Consulta é expressa no sentido de ignorar o precedente do STJ, de 2014, proferido em sede de recurso repetitivo, o qual havia considerado que tais verbas, por não terem natureza remuneratória, não compunham o salário de contribuição.

A Solução de Consulta determina, ainda, a desconsideração da Nota nº 115 da PGFN, que dispensa os procuradores de recorrer em processos acerca da temática.

O principal argumento da RFB se apóia em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que fixou a tese de que “verbas habituais” compõem o cálculo das contribuições previdenciárias.

Este entendimento, a despeito de não mencionar expressamente as verbas apontadas na Solução de Consulta acima citada, é coerente com a recente Nota PGFN nº 520, que considera que o julgamento do STF superou o prévio entendimento do STJ.

Em vistas deste cenário de insegurança, é importante que os contribuintes avaliem bem a estratégia  ser adotada, a fim de evitar exposições e/ou buscar a proteção do poder judiciário, até que o assunto esteja devidamente assentado.

 

A tributação das operações com softwares – Parecer Normativo n. 1/2017 – Município de São Paulo

A pretexto de uniformizar o entendimento do fisco municipal e orientar seus agentes sobre a matéria, a Fazenda municipal de São Paulo publicou, recentemente, o Parecer Normativo SF Nº 1/2017, determinando que as operações de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, por estarem enquadradas no subitem 1.05 da lista de serviços da Lei nº 13.701/03, estão sujeitas à tributação do ISS.

Nos termos do Parecer, a incidência do ISS independe da forma de disponibilização do programa (suporte físico, download ou via streaming) e da classificação enquanto “software padronizado” (de prateleira) ou adaptado “por encomenda” às necessidades do tomador.

O entendimento do município paulista é conflitante com o Regulamento de ICMS do Estado (RICMS/SP) e as disposições do Convênio ICMS nº 181/15, que preveem a incidência do ICMS (e não do ISS) nas vendas, por qualquer meio, de softwares padronizados, ainda que possam ser sofrer adaptações. Apesar de garantir a incidência do ICMS, o RICMS/SP isentou momentaneamente o pagamento do imposto nas vendas de softwares via download ou streaming, até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador nestas operações.

Parecer normativo SF Nº 1/2017 desafia ainda o entendimento reiterado nos Tribunais Superiores, segundo o qual apenas os softwares personalizados são reconhecidos como “serviços” e, portanto, sujeitos à incidência do ISS. Já os softwares prontos, vendidos em larga escala com pouca ou nenhuma adaptação às necessidades do consumidor seriam considerados mercadorias, gravados pelo ICMS.

Apesar de possuir caráter interpretativo, o Ato é impositivo e vinculante para todos os órgãos da Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo.

 

 

 

 

Tributação cessão de usufruto de ações – estudo da decisão do CARF sobre o caso Itaú

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão acerca da tributação de valores recebidos em decorrência da cessão do usufruto de ações.

Apesar de o acórdão do julgamento ainda não ter sido publicado, segundo a imprensa, a decisão foi proferida por voto de qualidade no sentido de que os valores recebidos à título de usufruto deverão ser tributados do momento do recebimento.

Assim, o CARF manteve o entendimento da Receita, desfavorável ao contribuinte, afirmando, ainda, que o valor total pago pelo usufruto de ações deve sofrer a incidência de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins. Foi a primeira decisão sobre o tema da tributação de usufrutos.

Ressaltamos que a resolução do julgado pelo voto de qualidade ocorre quando há um empate nos votos dos demais conselheiros. Cabe, portanto, ao presidente do órgão julgador e representante do fisco federal o voto de minerva.

Ainda será preciso aguardar a publicação do inteiro teor dos votos para que se tenha maiores detalhes dos argumentos trazidos pelos conselheiros. No entanto, a decisão por voto de qualidade demonstra que a questão ainda não está pacificada, o que, apesar da derrota do contribuinte, revela boas chances de um posicionamento favorável quando a discussão for levada para a esfera judicial.

 

 

Incorporação de Ações – Estudo do Acórdão da 2ª Turma CARF/CSRF n.  9202005.534

Em acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (9202-005.535 – 2º Turma) recentemente publicado referente a julgamento em sessão do dia 27/06/2017 relativo ao Recurso Especial do Contribuinte em sede administrativa, decidiu-se, pelo voto de minerva do fisco, que o ganho de capital decorrente da alienação de ações por permuta entre particulares não está contido nas exceções à tributação pelo imposto de renda, ainda que a referida permuta seja realizada por pessoa física e sem a existência de torna.

No caso em tela, o contribuinte recorrente, Sr. Eike Fuhrken Batista, fora autuado pela autoridade fiscal devido a apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações ou quotas. O contribuinte realizou operação de permuta de ações da empresa Port X por ações da MMX, com valores diferentes atribuídos às respectivas participações societárias.

No referido Recurso Especial, o contribuinte apresentou 3 teses jurídicas com seus respectivos paradigmas, sendo elas:

1)            Permutas sem torna não geram incidência do imposto de renda, com base em pareceres da PGFN;

2)            Não há ganho de capital em operação de permuta na qual inexistia torna, independentemente de a qual bem se refira a operação;

3)            Eventuais ganhos de capital em operação somente se submetem à tributação do imposto de renda da pessoa física quando há efetiva realização financeira, recebimento de numerário.

A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões argumentando, em resumo, que a regra geral é a da tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação mediante permuta e que as exceções são apenas as dimensionadas nas legislações específicas que tratam das permutas de imóveis e da permuta de títulos ou créditos contra a União por ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), ambas as hipóteses distintas da que gerou a autuação.

Adicionalmente, os pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a que o contribuinte se refere se limita à análise da hipótese específica de entrega de títulos públicos e outros créditos contra a União como contrapartida à aquisição de ações ou quotas leiloadas no âmbito do PND, além desse tratar de hipótese restrita de relação entre particular e ente público, o que difere das relações de permuta entre particulares.

Os membros da Turma da Câmara Superior ficaram divididos entre os argumentos apresentados, sendo que a derrota do contribuinte se deu pelo voto de qualidade do presidente da Turma, que conforme dispõe o regulamento interno do CARF sempre é um representante do fisco e acolheu a linha apresentada pela PGFN.

Nota-se, portanto, que tal decisão contraria entendimentos de julgamentos anteriores do próprio CARF de que, nos casos envolvendo permuta de ações por pessoas físicas, estas poderiam manter os custos anteriores não incorrendo em ganho de capital, o que demonstra que o entendimento sobre o tema ainda não está pacificado.

 

TRF4 afasta ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido

Em julgamento realizado recentemente (Recurso de Apelação nº 5018422-58.2016.4.04.7200), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) entendeu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) deve ser excluído das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) apurados com base no lucro presumido.

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (“STF”) acerca da exclusão do ICMS do conceito de receita bruta e, assim, das bases de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) firmado quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, os Desembargadores do TRF4, por unanimidade, deram provimento ao recurso de apelação do contribuinte para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o ICMS, na sistemática do Lucro Presumido Segundo o relator designado, “não se tratando de receita bruta, os valores recolhidos a título de ICMS não compõem a .base de cálculo do IRPJ e da CSLL.”

Note-se que não é a primeira vez que os tribunais adotam o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 para excluir tributos incidentes sobre operações de venda de mercadorias e prestação de serviços dos tributos incidentes sobre a receita bruta. Em verdade, tem-se verificado diversos julgados no sentido de se excluir o ICMS e o Imposto sobre Serviços (“ISS”) das bases de cálculo do PIS, da COFINS, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) e agora do IRPJ e da CSLL.

Ainda que o entendimento não esteja pacificado, o precedente do TRF4 acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido representa um bom indicativo dos rumos que a jurisprudência está tomando acerca da unificação do conceito de receita bruta para fins de determinação das bases de cálculo dos tributos.

 

Câmara Superior do CARF decide que a transferência de recursos entre empresas gera pagamento de IOF

Em sessão de julgamento do dia 17/08/2017, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por maioria dos votos, que há a incidência do IOF nas transferências de recursos entre contas de empresa de um mesmo grupo – chamado ‘contrato de conta corrente’.

Foi dada à operação o mesmo tratamento dos contratos de mútuo, conforme disposições da Lei nº 9.779/1999, revertendo-se a primeira decisão, proferida 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF.

A RFB já havia há muito emitido o Ato Declaratório SRF nº 007/1999, o qual equipara ambos os contratos de mútuo e de conta corrente. Neste sentido, o artigo 13 da mencionada Lei nº 9.779/1999 dispõe que as operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros se sujeitam ao IOF.

Os contribuintes, por sua vez, afirmam que diferentemente dos contratos de mútuo, o contrato de conta corrente não corresponde à espécie de empréstimo, uma vez que as empresas podem, simultaneamente, ter posições de credoras e devedoras na operação, tratando-se de espécie de gestão de recursos financeiros.

O presente acórdão ainda não foi publicado, mas a contribuinte poderá apresentar embargos de declaração ou recorrer ao Poder Judiciário. De todo modo, é inegável que este posicionamento afetará diversas empresas, de diferentes setores.

 

 

 

 

Receita Federal regulamenta tributação de remessas ao exterior

Foi publicada no dia 29/08/2017 pela Receita Federal do Brasil no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1732 alterando a IN 1455 que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Basicamente, a nova IN altera o artigo 21 que trata das alíquotas sobre o ganho de capital percebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior e da responsabilidade do pagamento do tributo. Quanto a alíquota, era prevista apenas a alíquota de 15% sobre os ganhos de capita auferidos no país decorrentes de alienação de bens ou direitos localizados no Brasil. A nova IN 1732 traz, porém, um modelo de alíquotas progressivas em função do montante dos ganhos, conforme abaixo:

– 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00;

– 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 10.000.000,00;

– 20%  sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 e não ultrapassar R$ 30.000.000,00;

– 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00.

No entanto, para as operações, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2016, fica mantida a alíquota única de 15%. De qualquer modo, o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos.