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Informativo CSA - dezembro 2017

20-12-2017

APRESENTAÇÃO

O Informativo CSA é uma publicação mensal pela qual buscamos informar aos clientes de nosso escritório as principais notícias de interesse no campo tributário e societário.

Colacionamos novidades legislativas, decisões judiciais e administrativas e atos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal que julgamos de interesse.

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Antes de passarmos às notícias tributárias e societárias, gostaríamos de informar nossos clientes sobre a possibilidade e importância de apoiar os projetos sociais. Dentre eles, destacamos os projetos de obras educativas audiovisuais voltadas para o universo infantil, conduzidos pela De Criança para Criança, por meio de contribuições e doações, as quais podem ainda trazer benefícios fiscais. Mais informações entre em contato conosco.

 

NESTA EDIÇÃO

 

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Confaz autoriza a remissão de créditos tributários oriundos da guerra fiscal 2

Estados adotam cada vez mais a progressividade alcançando a alíquota máxima de 8% para o ITCMD   2

Congresso determina que incentivos do ICMS são considerados subvenções para investimento   3

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

Projeto de Lei sobre parcelamento de dívida dos produtores rurais é aprovado no Senado e aguarda sanção presidencial 4

Justiça afasta tributação sobre saldo de VGBL. 6

É constitucional a possibilidade de inclusão do ICMS/ST em sua própria base de cálculo, a partir de janeiro de 2018?  6

CARF: prazo de decadência não se aplica em casos de compensação para a receita federal 7

ATOS DO EXECUTIVO

Receita Federal estende apropriação de créditos de PIS/COFINS para empresas com tributação beneficiada  9

Instrução da Receita Federal pode atrasar uso de créditos do IR e da CSLL  9

Receita federal define tributação de software ao exterior  9

 

 

 

 

 

 

 

CONFAZ AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DA GUERRA FISCAL

Foi publicado no D.O.U de 18.12.2017 o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos ou benefícios financeiro-fiscais de ICMS sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), instituídos a partir de um cenário de “guerra fiscal” entre os Estados para atrair investimentos.

A norma abrange todo tipo de benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, ainda que indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial do ônus do ICMS devido.

O Convênio 190/2017 estabelece os prazos para a publicação da relação de todos os atos normativos com os benefícios fiscais e diversas outras exigências para que os Estados concedam a remissão, anistia e reinstituição dos incentivos.

O Convênio trouxe boas notícias aos contribuintes incentivados, já que que a remissão / anistia prevista estende-se aos atos que não se encontram mais em vigor e os efeitos da norma poderão ser aplicados retroativamente à data original da concessão. A norma garante ainda sua aplicação aos benefícios desconstituídos judicialmente. Todavia, a norma não permite que contribuintes que não se apropriaram dos benefícios o façam retroativamente, mediante a restituição e a compensação de tributo, assim como a apropriação de créditos extemporâneos.

É fundamental também que as empresas incentivadas se atentem à necessidade dos Estados em efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do CONFAZ, dos atos concessivos de cada benefício, por contribuinte.

Caso não sejam acatadas todas as condicionantes do Convênio 190/2017 no prazo estipulado, os Estados terão até 28.12.2018 para revogar todos os benefícios fiscais concedidos aos contribuintes.

Uma vez atendidas as exigências, os Estados poderão conceder e até prorrogar os incentivos, desde que o prazo de fruição não ultrapasse as datas previstas do Convênio. Na hipótese de haver benefícios que ultrapassem estes prazos, o Estado deverá reduzir sua fruição conforme previsto na norma.

Em que pese as determinações do Convênio 190/2017, consideramos que a redução dos prazos poderá ferir o direito adquirido dos Contribuintes, cabendo à empresa incentivada garantir judicialmente o benefício nas datas inicialmente estipuladas.

 

Estados adotam cada vez mais a progressividade alcançando a alíquota máxima de 8% para o ITCMD

Com a adoção da Lei 7.786 de novembro passado que deve entrar em vigor em 2018, o Estado do Rio de Janeiro amplia a progressividade do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), também conhecido como imposto de herança, de modo a atingir a alíquota máxima do referido imposto que é de 8%, conforme previsto na Resolução 9 de 1992 do Senado Federal. Assim, a alíquota terá variação entre 4% e 8%, a depender do valor do bem transmitido.

Atualmente, mais oito Estados da federação adotam a progressividade atingindo a alíquota máxima de 8%. Tal iniciativa, que vem tendo cada vez mais adeptos nos últimos anos, pode ser percebida em razão do aumento na arrecadação dos Estados, conforme os números da arrecadação pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que mostrou crescimento superior a 162% entre os anos de 2015 e 2016, em meio a severa crise econômica no Brasil, tendo este fato sido utilizado pelo Estados como justificativa para a adoção da progressividade e majoração das alíquotas do ITCMD para conseguir suprir a queda na arrecadação por conta do baixo nível de atividade econômica.

Outra justificativa utilizada pelos Estados se dá pelo fato de que, no Brasil, ainda que os Estados membros optem pelo teto da alíquota que, conforme visto, é de 8%, tal valor seria ainda muito inferior ao que se é cobrado pelos países no eixo Europa e Estados Unidos, onde neste último país, por exemplo, a alíquota cobrada nas transmissões causa mortis é de 40% na esfera federal.

Entretanto, tal justificativa deve ser tomada com cautela. O que não se fala é que, a despeito de nos Estados Unidos, por exemplo, a alíquota do imposto de sucessão ser de 40%, há a aplicação de um limite de isenção de até U$ 5.490.000,00 por indivíduo (a isenção dobra para U$ 10.980.000,00 por casal). Isso significa que uma pessoa pode deixar bens de até U$ 5.490.000,00 (equivalente a aproximadamente R$ 17.568.000,00) para seus herdeiros sem pagar imposto nenhum.

No caso do Rio de Janeiro, uma medida cautelar do Tribunal de Justiça concedida recentemente suspendeu os efeitos da majoração do ITCMD por entender que o período entre a publicação da lei em 16/11/2017 e o início da vigência da majoração, i.e. 1º de janeiro de 2018, fere o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, que estabelece uma vedação aos entes federativos para cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No caso, o início da vigência da majoração deveria ser a partir de 16/02/2018.

Considerando que alguns Estados ainda não adotaram a progressividade e ainda mantém a alíquota do ITCMD em níveis baixos em comparação com aqueles que já adotaram a progressividade, pode-se despertar o interesse por planejamentos sucessórios com a transmissão de patrimônio ainda em vida. A justificativa se daria na medida em que, com o referido planejamento, poderiam ser evitadas incertezas quanto ao futuro do ITCMD além de se evitar conflitos entre herdeiros. Nesse sentido, o Estado de São Paulo ainda não pratica a progressividade e mantém alíquota única para o ITCMD de 4%.

Congresso determina que incentivos do ICMS são considerados subvenções para investimento

A Lei Complementar 160/2017, delibera sobre a convalidação de incentivos fiscais do ICMS nos seguintes termos:

  • A remissão (perdão) dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos sem aprovação do (“CONFAZ”) – Conselho Nacional de Política Fazendária;
  • A reinstituição (prorrogação) das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais supramencionados que ainda se encontrem em vigor.

Após o Congresso Nacional derrubar dois vetos presidenciais à Lei, referentes aos artigos 9º e 10º, o texto original dos referidos dispositivos voltou a prevalecer, assegurando que:

  • tais benefícios devem ser considerados como subvenções para investimentos, conforme expressamente previsto, de modo a autorizar sua exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;
  • Tal entendimento se estende aos benefícios fiscais de ICMS, sem autorização do CONFAZ

Importante ressaltar que os dispositivos da Lei Complementar se aplicam aos processos administrativos e judiciais em andamento, sem, no entanto, se estender aos casos já definitivamente julgados.

Portanto, é possível entender como superada a argumentação da Receita Federal do Brasil, no sentido de que tais benefícios fiscais seriam subvenções para custeio e, portanto, tributáveis, haja vista a previsão da Lei Complementar em sentido contrário.

Logo, não incidirá PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os benefícios e incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos Estados, inclusive aqueles que não tenham aprovação do CONFAZ

PROJETO DE Lei sobre parcelamento de dívida dos produtores rurais é aprovado no Senado e aguarda sanção presidencial

No último dia 14, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 165/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (“PRR”). No PRR poderão ser quitadas dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (“FUNRURAL”) vencidos até 30 de gosto de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, com descontos de 100% (cem por cento) das multas e juros, inclusive por meio da compensação com prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).

A adesão ao PRR deverá ser feita até 28 de fevereiro de 2018, sendo necessário que o produtor rural pague 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da dívida total em até duas parcelas e o restante quitado em até 176 (sento e setenta e seis) parcelas mensais. Note-se que no caso dos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas o valor das parcelas mensais deverá ser equivalente a 0,8 (oito décimos por cento) a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. Por sua vez, o valor das parcelas a serem pagas pelo adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR corresponderá a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado na forma prevista na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, em até sessenta prestações, com as reduções de juros e multas previstas no PRR.

O advento do PRR configura importante medida de resgate aos produtores rurais que foram surpreendidos pela mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (“STF”) acerca da constitucionalidade do FUNRURAL quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 718874, com repercussão geral reconhecida, realizado em 30 de março de 2017. Lembre-se que, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 363852 e 596177, este com repercussão geral reconhecida, o referido Tribunal havia julgado a cobrança da contribuição no moldes previstos na Lei nº 8.540/1992 inconstitucional. Contudo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718874, o Supremo analisou a cobrança sob o prisma da nº Lei 10.256/2001, a qual deu nova redação ao art. 25 da Lei.8212/1991, julgando, dessa vez, a exação constitucional.

Após a aprovação pelo Senado, o Projeto de Lei nº 165/2017 foi remetido para sanção presidencial, sendo que após a eventual publicação da lei dele decorrente, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverão, no prazo de 30 dias, editar normas regulamentares para adesão e consolidação dos débitos no parcelamento.

 

 

 

 

Justiça afasta tributação sobre saldo de VGBL

Recentemente noticiou-se decisões favoráveis aos contribuintes para o afastamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre saldo de plano de previdência privada, mais conhecido como VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Por se tratar de tributo estadual, as decisões foram publicadas pelos Tribunais de Justiça dos estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais.

O entendimento dos tribunais é fundamentado na natureza jurídica desse tipo plano de previdência, VGBL), que tem característica de seguro de pessoas de acordo com o conceito trazido pelo Código Civil em seu artigo 794, cuja redação é clara: “Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.”

Ora o referido artigo não deixa dúvidas de que o seguro de vida não deve ser incluído na herança para todos os efeitos legais, de modo que, da mesma maneira não deve ser considerado para finsde tributação pelo ITCMD. Esse entendimento pode ser encontrado também no âmbito federal, visto que a Receita Federal do Brasil não considera como renda tributável os rendimentos recebidos de entidade de previdência complementar decorrente de morte ou invalidez permanente, sendo beneficio de risco com característica de seguro.

Assim, entendemos que a tese que vem se formando nos tribunais tem fortes argumentos e os contribuintes que se encontrem diante da exigência do ITCMD sobre VGBL devem buscar as medidas judiciais pertinentes para assegurarem o direito ao não recolhimento do tributo estadual

É CONSTITUCIONAL A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS/ST EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2018?

A partir de janeiro de 2018, os Estados poderão ampliar a base de cálculo do ICMS/ST mediante a inclusão do imposto recolhido por antecipação em sua própria base de cálculo, impactando significativamente a arrecadação do ICMS por meio desta sistemática.

A previsão encontra-se disposta na Cláusula 13ª do Convênio ICMS 52/2017, que consolidou as normas gerais aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação.

Recentemente, entidades representativas de diversos setores têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade da inclusão do ICMS/ST em sua própria base.

Existem diversos argumentos que sustentam o posicionamento dos contribuintes. Em primeiro lugar, o Convênio 52/2017, ao ampliar e estabelecer regras próprias para a formação da base de cálculo do ICMS/ST, terminou, na prática, por abarcar uma competência legislativa reservada constitucionalmente às Leis Complementares.

Um segundo argumento diz respeito à própria lógica da arrecadação do ICMS na modalidade substituição. É preciso lembrar que o ICMS/ST não constitui essencialmente um novo imposto, diferente do ICMS próprio. O ICMS/ST é apenas um regime diferenciado de tributação, uma modalidade específica de recolhimento antecipado (ou postergado) do ICMS sobre alguns produtos, visando facilitar a forma de recolhimento deste imposto na cadeia produtiva.

É preciso levar em conta também que o ICMS próprio compõe a sua própria base e que a metodologia de cálculo do ICMS/ST já inclui, além da margem de valor agregado, o próprio ICMS devido na operação. Assim, incluir-se também o ICMS/ST em sua própria base poderia resultar em dupla tributação, ofendendo um princípio tributário básico do ordenamento jurídico.

Portanto, apesar da autorização dada pelo Convênio 52/2017, acreditamos que os contribuintes sujeitos à sistemática da substituição tributária do ICMS poderão questionar judicialmente a exigência da inclusão do ICMS/ST em sua própria base de cálculo, evitando o aumento ilegal da tributação.

 

CARF: PRAZO DE DECADÊNCIA NÃO SE APLICA EM CASOS DE COMPENSAÇÃO PARA A RECEITA FEDERAL

Em 07/12/2017 a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF julgou o processo nº 13804.006429/2002-77 da Companhia Brasileira de Bebidas em face da Fazenda Nacional.

O processo tinha como objeto o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, que culminava em pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação relativo a saldo negativo de IRPJ.

Em síntese, o contribuinte havia solicitado a compensação de prejuízo fiscal de IRPJ apurado no período de 2001 e 2002. Porém, a Receita Federal negou o pedido, reavaliando a base de cálculo do imposto e alterando o valor do crédito do qual a empresa acreditava ter direito.

Nesse sentido, o CARF, em decisão proferida por voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Especial do contribuinte e proferiu o entendimento de que em casos de compensação não se aplica ao fisco o prazo de decadência previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional.

O contribuinte sustentou que seria necessário um limite temporal para o Fisco questionar a contabilidade das empresas, já que o contribuinte possui o prazo de cinco anos para realizar o pedido de compensação. Assim, não seria cabível um período ilimitado para o Fisco reavaliar o seu crédito dos contribuintes.

Os conselheiros que representavam o contribuinte votaram favoravelmente à tese de que a Receita Federal estaria sim sujeita ao prazo decadencial de cinco anos contados a partir dos fatos geradores dos tributos.

Por outro lado, os representantes do Fisco entenderam que o procedimento seria diferente nos casos de compensação. Assim, a Receita Federal poderia questionar a qualquer tempo o direito ao crédito alegado pelo contribuinte.

Ressaltamos que a resolução do julgado pelo voto de qualidade ocorre quando há um empate nos votos dos demais conselheiros.

Nesse sentido, ainda será preciso aguardar a publicação do inteiro teor do acórdão para que se tenha maiores detalhes dos argumentos trazidos pelos conselheiros. No entanto, a decisão por voto de minerva do CARF demonstra divisão de posicionamento, o que, apesar da derrota do contribuinte, revela boas chances de um posicionamento favorável quando a discussão for levada para a esfera judicial.

 

RECEITA FEDERAL ESTENDE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS PARA EMPRESAS COM TRIBUTAÇÃO BENEFICIADA

Recentemente, foi publicado a Solução de Consulta COSIT nº 498/2017, da Receita Federal, permitindo a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre gastos com frete e armazenamento vinculados à revenda de produtos com tributação beneficiada das Contribuições.

O entendimento da Receita Federal interessa diretamente a empresas atuantes em setores importantes da economia, como o agronegócio e frigoríficos, já que os produtos comercializados nestes segmentos gozam de benefícios significativos do PIS e da COFINS, como suspensão, alíquota zero e redução de base. Visando prevenir autuações, é comum que empresas beneficiadas restrinjam a utilização dos créditos vinculados às saídas não tributadas.

Embora a consulta tenha por objeto a despesas de frete e armazenagem, entendemos que a mesma lógica poderá ser aplicada aos demais créditos admitidos pela legislação.

 

Instrução da Receita Federal pode atrasar uso de créditos do IR e da CSLL

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.765 determinando que a aprovação de pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais fica condicionada a confirmação do envio de declarações fiscais digitais demonstrando o direito aos créditos.

A medida passa a valer em 2018 para os créditos de IPI, PIS, COFINS e saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados a partir de janeiros de 2014.

A RFB defende a medida alegando que “tendo em vista que a escrituração fiscal digital é um procedimento obrigatório para a totalidade dos contribuintes que apuram os referidos créditos, a nova norma estabelece que o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação que contenham esses créditos (que somaram mais de R$ 70 bilhões em compensação no ano de 2016) devem ser precedidos da confirmação de transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, de modo que o seu aproveitamento restará condicionado a uma demonstração mínima de liquidez e certeza”.

No entanto, o artigo 66, da Lei nº 8.833/91 permite que as compensações sejam feitas no mês subsequente da apuração do imposto, razão pela qual é passível de questionamento o fato da IN prever um novo requisito sem base legal.

receita federal define tributação de software ao exterior

No dia 26/12/2017, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo nº 07/2017 pela Receita Federal do Brasil que dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software (para revenda a consumidor final).

Nesse sentido, tais operações foram enquadradas no conceito de royalties e, consequentemente, estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) à alíquota de 15%.

Ainda, no caso dos referidos pagamentos ocorrerem à beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, deverá ser aplicado a alíquota de 25%.

Para a RFB “a relação contratual existente entre a pessoa jurídica situada no Brasil e a pessoa jurídica domiciliada no exterior tem por objeto o direito de comercialização ou distribuição de softwares ou programas de computador, os quais serão, posteriormente, comercializados para um consumidor final que receberá a licença de uso do software. Assim, a licença de distribuição não se confunde com o produto a ser distribuído”.

Assim, o ADI busca consolidar o entendimento da RFB, nos mesmos termos da Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, uniformizando o tratamento pelo órgão a respeito do tema.