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Informativo CSA - fevereiro 2018

20-02-2018

APRESENTAÇÃO

O Informativo CSA é uma publicação mensal pela qual buscamos informar aos clientes de nosso escritório as principais notícias de interesse no campo tributário e societário.

Colacionamos novidades legislativas, decisões judiciais e administrativas e atos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal que julgamos de interesse.

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Antes de passarmos às notícias tributárias e societárias, gostaríamos de informar nossos clientes sobre a possibilidade e importância de apoiar os projetos sociais. Dentre eles, destacamos os projetos de obras educativas audiovisuais voltadas para o universo infantil, conduzidos pela De Criança para Criança, por meio de contribuições e doações, as quais podem ainda trazer benefícios fiscais. Mais informações entre em contato conosco.

 

NESTA EDIÇÃO

 

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Prorrogado prazo para a adesão ao “REFIS Rural”. 2

Senado aprova regras que simplificam a emissão de certidão negativa de débitos tributários  2

Desoneração da Folha permanece para dez setores. 3

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

São Paulo retira tributos do cálculo da CPRB. 4

CARF decide que embalagem agrega valor à mercadoria para fins de cálculo de TP   4

DF questiona homologação de partilha sem quitação do ITCMD   5

Nova ADI contra o bloqueio de bens / análise da regulamentação da Portaria no. 33/2018  6

ATOS DO EXECUTIVO

DCTF-WEB: IN 1.787/2018 extingue a GFIP no âmbito da RFB   8

ASSUNTOS INTERNACIONAIS

Países compensam redução do IRPJ. 9

 

 

 

 

 

 

 

 

 Prorrogado prazo para a adesão ao “REFIS Rural”

O prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (“PRR”), conhecido como “Refis Rural”, foi prorrogado para o dia 30 de abril de 2018.

A senadora Simone Teblet, por meio do Parecer nº 01/2018 da Medida Provisória nº 803/2017, manteve a prorrogação alegando que não seria possível reunir toda a documentação necessária para aderir ao parcelamento até o dia 28 de fevereiro de 2018 (último dia para adesão antes da prorrogação).

No dia 21 de fevereiro de 2018, a Comissão Mista aprovou o relatório da senadora, alterando a Lei do Refis Rural (L13.606/2018).

A adesão ao programa já foi prorrogada quatro vezes, desde setembro de 2017, e é justificada por Teblet como necessária devido a complexidade da renegociação dos débitos do Funrural pelos produtores pessoa física.

Além disso, o novo prazo de adesão para daqui a 60 dias possibilita a tentativa de derrubar alguns dos 24 vetos feitos pelo presidente Michel Temer ao projeto que originou a Lei do Refis Rural, como o desconto de 100% sobre multas e encargos legais.

 

 

 

Senado aprova regras que simplificam a emissão de certidão negativa de débitos tributários

Foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 21/02/2018, o Projeto de Lei do Senado nº 477/2017, o qual objetiva tornar mais simples os procedimentos para obtenção de certificados de regularidade fiscal pelos contribuintes.

Em resumo, será alterado o artigo 205 do Código Tributário Nacional, acrescentando-se os seguintes itens:

  1. determinação de que, para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND), a Receita Federal deverá considerar apenas os fatos existentes na data do pedido, passando-se a desconsiderar ocorrências após o protocolo do mesmo;

 

  1. estipulação do prazo de validade da certidão de 06 (seis) meses, contados da data de sua emissão.

 

  1. menção expressa do efeito declaratório da CND, inclusive para fins de concessão de benefícios fiscais.

 

Segundo o Senador Armando Monteiro, relator do projeto, a mudança visa diminuir procedimentos burocráticos, bem como reduzir custos administrativos e jurídicos, garantindo maior conforto e celeridade ao contribuinte. Atualmente, aguarda-se a publicação do ato.

 

Desoneração da Folha permanece para dez setores

A reversão da desoneração da folha de pagamento, como uma das medidas do pacote econômico do governo para melhorar o orçamento, sofreu um revés no mês de fevereiro.

Pelo projeto do governo dos atuais setores (mais de 50) que fazem parte do programa da desoneração da folha de pagamento seriam excluídos praticamente todos, com exceção dos setores de comunicação, construção civil e transporte de passageiros (subdividido em metrôs, rodovias e ferrovias).

O governo tinha a expectativa de que, no Congresso Nacional, o projeto fosse mantido conforme proposto. Entretanto, houve alteração para contemplar um número maior de setores, o que, segundo analistas, deverá trazer impacto negativo na composição do orçamento do governo. Além dos três setores propostos pelo governo, o Congresso adicionou mais sete, sendo eles: telemarketing, confecção, calçados, transporte de cargas, moveleiro, máquinas e equipamentos e aviação.

O relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), reconhece que outros setores poderão compor a atual lista dos dez já mencionados admitindo que, dentre eles, há empresas que, embora não intensivas em mão-de-obra, são significativas do ponto de vista da retomada do crescimento econômico.

A política de desoneração da folha de pagamento foi introduzida no governo Dilma com vistas a estimular o emprego. Ocorre que, além de não ter atingido o objetivo, considerando que o desemprego atingiu níveis dos mais elevados na história do Brasil, o país teve que arcar com uma renúncia fiscal que, só em 2015, atingiu cerca de R$ 25,2 bilhões.

A expectativa, segundo o deputado Orlando Silva, é de que o projeto seja votado na comissão especial que analisa o tema até março, liberando o texto para ser avaliado no plenário da Câmara, no máximo, entre março e abril. Até lá, podemos ter, quem sabe, mais surpresas.

 

 

 

 

 

 

 

São Paulo retira tributos do cálculo da CPRB

A Justiça Federal de Osasco concedeu o pedido liminar de uma indústria gráfica para proibir a União de cobrar a Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (“CPRB”) com a inclusão do ISS, do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB.

A empresa recolhia a contribuição previdenciária patronal na alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e, com a edição da Lei nº 12.546/11, passou a contribuir com base na receita bruta, em substituição ao procedimento anteriormente utilizado.

O julgamento levou em consideração a recente decisão do STF a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral.

Para a juíza Adriana Freisleben de Zanetti, não há faturamento sobre os valores referentes aos tributos discutidos e, por conta disso, não há o que se falar em inclusão na receita bruta.

Ainda que não transitado em julgado, o entendimento do Supremo deu abertura para que novas teses, com outros tributos além do ICMS, também possam ser retirados da base de cálculo da CPRB.

Apesar de se tratar de decisão liminar, o entendimento do órgão é benéfico aos contribuintes e pode representar uma mudança nos próximos julgamentos sobre o tema, consolidando uma jurisprudência favorável que permitirá a redução da base de cálculo da contribuição a ser paga, além da recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos.

 

 

CARF decide que embalagem agrega valor à mercadoria para fins de cálculo de TP

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) julgou em 06/02/2018 Recurso Especial que tratava do método de ajuste de preços de transferência a ser utilizado quando de insumos submetidos à processos de embalamento.

A principal questão em exame consistia em avaliar a possibilidade de utilização do Método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) com margem de lucro de 20% (PRL-20) de ajuste de preços de transferência à insumos submetidos à processos de embalamento.

Para tanto, era necessário entender os efeitos da colocação de embalagem como modificadora do estágio original do bem e o impacto na margem de lucro daí decorrente.

O contribuinte alegava que apenas revendia os produtos importados do exterior no Brasil, e, portanto, o seu acondicionamento não caracterizaria a industrialização e, ainda, não agregaria valor à mercadoria, sendo tão somente uma mera adequação às normas regulatórias de entidades brasileiras, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”).

Por outro lado, a Fazenda Nacional argumentou que o acondicionamento faz parte do processo produtivo da companhia e como tal seria uma etapa da industrialização. Como consequência, deveria ser aplicado o método Preço de Revenda Menos Lucro com margem de lucro de 60% (PRL-60).

A grande diferença entre os métodos é a de que o PRL-20 é aplicado para bens e produtos que serão utilizados para revenda, enquanto que o PRL-60 é utilizado por empresas na compra de matéria-prima e produtos intermediários que serão utilizados na produção de bens e produtos acabados.

Em decisão proferida por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve a tributação dos produtos pelo método PRL-60 em contrapartida ao PRL-20, mais benéfico aos contribuintes.

Nesse sentido, ainda será preciso aguardar a publicação do inteiro teor do acórdão para que se tenha maiores detalhes dos argumentos trazidos pelos conselheiros. No entanto, a decisão por voto de minerva do CARF demonstra divisão de posicionamento, o que, apesar da derrota do contribuinte, revela boas chances de um posicionamento favorável quando a discussão for levada para a esfera judicial.

 

 

DF questiona homologação de partilha sem quitação do ITCMD

No início do mês de fevereiro passado, o Governador do Distrito Federal (DF) ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, requerendo o reconhecimento da invalidade jurídico-constitucional do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de homologação de partilha por sentença e expedição do formal de partilha sem a comprovação da quitação do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) no rito do arrolamento sumário judicial.

O governo do DF alega que têm sido proferidas inúmeras sentenças e acórdãos de homologação de partilha, com consequente expedição do formal de partilha e alvará dos bens, sem que as partes tenham quitado o ITCMD. Basicamente, a fundamentação jurídica para tais decisões repousa no referido art. 659; §2º do CPC.

Ocorre que estão previstas quatro formas legais para resolver a situação dos bens e direitos herdados por transmissão causa mortis, sendo elas: a) inventário judicial; b) arrolamento sumário, quando todas as partes são capazes e houver acordo amigável para a partilha; c) arrolamento comum, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1000 salários mínimos; e d) extrajudicialmente no cartório. Destas, apenas o arrolamento sumário, tratado pelo referido dispositivo impugnado do CPC não exige expressamente a comprovação de quitação do ITCMD para autorizar a homologação de partilha e expedição do formal de partilha.

A argumentação do Distrito Federal se apoia, basicamente, na violação da isonomia tributária prevista na Constituição Federal e na violação ao Código Tributário Nacional que prevê que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

Em que pesem as argumentações do Governador Distrito Federal em favor da inconstitucionalidade do art. 659; §2º do CPC, ainda que seja declarada a eventual inconstitucionalidade, em nada muda a necessidade de pagamento do ITCMD nas transmissões causa mortis no arrolamento sumário. De fato, o DF luta para que o seu trabalho de arrecadação seja facilitado pela obrigatoriedade de demonstração da quitação do referido imposto para que então seja autorizada a homologação de partilha e expedição do formal de partilha.

Assim, pela ótica do contribuinte, qualquer que seja a decisão do STF, em nada altera as determinações legais quanto à necessidade do pagamento do ITCMD nas transmissões causa mortis, inclusive no arrolamento sumário.

 

Nova ADI contra o bloqueio de bens / análise da regulamentação da Portaria no. 33/2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a terceira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desta vez ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que tem por objeto a suspensão do artigo 25 da Lei 13.606/2018, que acrescenta o artigo 20-B na lei 10.522/02 e que em seu conteúdo permite à União tornar indisponíveis bens, sem permissão expressa judicial, através da averbação da  certidão de dívida ativa (CDA) nos órgãos de registro dos referidos bens.

Além da ADI mencionada, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD) também ajuizaram ações no mesmo sentido a fim de combater o referido bloqueio de bens.

Em sua argumentação, a CNA sustenta que a permissão de bloqueio administrativo de bens sem a intervenção de um juiz de Direito violaria diversos princípios constitucionais, como separação dos poderes, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa, dentre outros.

Diante das ADIs mencionadas, analisamos o artigo questionado (art. 20-B da Lei 10.522/02), bem como a posterior regulamentação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio da edição da Portaria PGFN nº 33 de 08/02/18.

A Portaria da PGFN traz em seu conteúdo diversos procedimentos a serem observados antes do bloqueio dos bens, os quais trataremos de forma breve.

Inicialmente é preciso respeitar o prazo de 120 dias após a constituição definitiva do crédito tributário (ou 90 dias para os demais débitos) para a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. A definitividade do crédito tributário dá-se, por exemplo, após exauridas as discussões processuais no âmbito administrativo federal.

Decorrido o referido prazo, o contribuinte é intimado a pagar ou parcelar o débito em 5 dias ou ainda, dentro de 10 dias oferecer garantia antecipada ou iniciar procedimento novo chamado de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI).

As garantias antecipadas aceitas são as seguintes: a) depósito em dinheiro; b) seguro-garantia; c) carta-fiança; e d) quaisquer outros bens, desde que estejam sujeitos a registro. A garantia apresentada deverá sujeitar-se a análise da PGFN dentro de prazo de 30 dias.

Por outro lado, o PRDI será apenas admitido para alegação de pagamento, parcelamento, suspensão de exigibilidade por decisão judicial, compensação, retificação da declaração, preenchimento da declaração com erro, vício formal na constituição do crédito, decadência ou prescrição, dentre outras elencadas no parágrafo primeiro do art. 15 da Portaria PGFN nº 33/18. O PRDI deverá ser analisado também em 30 dias.

Em ambos os casos, garantia antecipada ou PRDI, somente após a análise pela PGFN é que serão iniciados procedimentos para a chamada Averbação Pré-executória. Importante ressaltar também que a portaria trouxe prazo máximo para o ajuizamento da Execução Fiscal correspondente, qual seja de 30 dias, sob pena de serem desfeitos os atos para a Averbação Pré-executória.

Estão sujeitos à averbação pré-executória os seguintes bens e direitos: a) se pessoa física, os integrantes do seu patrimônio, sujeitos a registro público; e b) se pessoa jurídica, os de sua propriedade, integrantes do ativo não circulante, sujeitos a registro público

Merecem destaque dois aspectos, primeiro que somente serão atingidos os bens sujeitos a registro no Cartório de Registro de Imóveis, de Registro de bens móveis e de Títulos e documentos. E em segundo lugar, o fato de que, para as pessoas jurídicas, somente serão atingidos os bens pertencentes ao ativo não circulante.

Diante de todo o exposto, é possível afirmar que os procedimentos trazidos pela Portaria PGFN nº 33/18 buscam a aproximação entre contribuinte e PGFN. Tal fato deve ser destacado, visto que até hoje os contribuintes não possuíam meios eficientes para comunicar-se com o fisco, sem ser dentro do custoso e demorado sistema judiciário. A alteração legal promovida pode ser entendida como um primeiro passo para uma futura e desejada interação entre contribuinte e PGFN para a satisfação do crédito tributário.

 

 

DCTF-WEB: IN 1.787/2018 extingue a GFIP no âmbito da RFB

Foi publicada, no início de fevereiro, a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, estipulando o regramento referente à DCTF-Web.

Trata-se de obrigação acessória, acessada via E-CAC da Receita Federal, que será gerada de maneira automática com base nas informações do SPED (mais especificamente do e-Social e/ou da EFD-Reinf), substituindo a GFIP como instrumento de confissão de créditos previdenciários.

Após o encerramento das obrigações de SPED, a DCTF-Web gerará uma nova declaração, contendo discriminação dos créditos e débitos da sociedade e apurando eventual saldo a pagar, com a consequente emissão de DARF.

Constarão, portanto, da DCTF-Web, as informações referentes às contribuições previdenciárias, inclusive quanto a CPRB, que deixará de constar da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A entrega da obrigação acessória será realizada pela matriz, por meio de certificado de segurança (ICP-Brasil), e efetuada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores (mesmo prazo da DCTF normal).

Adicionalmente, haverá a DCTF-Web anual, para declaração de fatos geradores referentes à gratificação natalina, com vencimento no dia 20 de dezembro, e a de entrega diária, cabível aos casos de espetáculos desportivos.

A obrigatoriedade da declaração, inicialmente, será apenas às empresas com faturamento, em 2016, acima de R$ 78 milhões, em referência a fatos geradores a partir de 01/07/2018. Os demais contribuintes estarão sujeitos à entrega a partir de 01/01/2019.

Trata-se de ato em conformidade à tendência da RFB de unificar as obrigações acessórias, por meio de integração de informações.

A Receita Federal esclarece que o manual da DCTF-Web está sendo finalizado e será, em breve, disponibilizado aos contribuintes.

 

 

 

Países compensam redução do IRPJ

Após a grande crise financeira internacional de 2008 e os movimentos visando a transparência internacional em matéria tributária que resultaram no FATCA (Foreign Account Tax and Compliance Act) nos EUA e no BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE e que derivou para a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária que reúne mais de 100 países para a troca de informações em que o Brasil é signatário, vem se tendo destaque um outro movimento que consiste na redução efetiva da alíquota do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ).

No final de 2017 os EUA anunciaram uma reforma tributária que contempla, entre outras medidas, a redução da alíquota do IRPJ de cerca de 35% para algo em torno de 20%. Embora, na prática, a empresas nos EUA possam se utilizar de deduções que, em geral, resultam em uma carga fiscal abaixo dos 35%, o fato é que a redução para próximo dos 20% é bastante significativa, superando a média das referidas alíquotas efetivas com deduções.

Os países Europeus não ficam atrás. Dos 35 países membros da OCDE, 20 deles já reduziram as suas alíquotas do IRPJ e os demais estudam medidas semelhantes. Na Áustria, por exemplo, há um projeto para a redução do IRPJ à taxa zero, com o lucro vindo a ser tributado apenas quando houver distribuição aos acionistas. Na América do Sul, Argentina e Chile dão sinais na mesma direção da redução das alíquotas do IRPJ. Tal movimento busca oferecer maior competitividade visando atrair empresas para que se estabeleçam naqueles países. O Brasil, na contramão, dá sinais no sentido de aumento da já elevada carga tributária.

Em geral, para compensar as alíquotas mais baixas do IRPJ, os países acima mencionados têm buscado aumentar outros tipos de tributos que não onerem as empresas diretamente, como o consumo e a distribuição de dividendos para pessoas físicas. No Brasil, fala-se também na possibilidade de se tributar a distribuição de dividendos, porém, ocorre que o Brasil não cogita reduzir a alíquota do IRPJ, além de já contar com uma carga tributária elevada sobre o consumo no país.

Nota-se, portanto, que o Brasil tem mais um desafio adiante que seria o de ser competitivo na área tributária em relação aos demais países parceiros comerciais, sob pena de comprometer os esforços conquistados recentemente no que tange a lenta recuperação econômica após uma das maiores crises já sofridas pelo nosso país.