Ver todos

Informativo CSA -julho 2017

20-07-2017

APRESENTAÇÃO

O Informativo CSA é uma publicação mensal pela qual buscamos informar aos clientes de nosso escritório as principais notícias de interesse no campo tributário e societário.

Colacionamos novidades legislativas, decisões judiciais e administrativas e atos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal que julgamos de interesse.

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Antes de passarmos às notícias tributárias e societárias, gostaríamos de lembrar nossos clientes sobre a possibilidade e importância de apoiar os projetos conduzidos pela Sobrapar – Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistência para Reabilitação Crânio Facial, por meio de contribuições e doações, as quais podem ser destinadas diretamente do Imposto de Renda.

 

Maiores informações pelo site:

http://www.sobrapar.org.br

NESTA EDIÇÃO

N

 

OVIDADES LEGISLATIVAS

Principais aspectos do novo Programa paulista de parcelamento do ICMS  1

Prefeitura de São Paulo abre Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)  2

Governo Federal abre o “Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)”, permitindo o parcelamento de dívidas com autarquias e fundações. 3

A

 

TOS DO EXECUTIVO

RFB regulamenta tributação do investidor-anjo. 4

Receita Federal disciplina regra para entrega da Declaração País-a-País (DPP)  5

N

 

OTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

CARF reitera entendimento acerca da não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE  7

Tribunal afasta incidência de IRRF sobre remessas ao exterior por serviços técnicos  7

Decisão liminar permite a inclusão de tributos sujeitos à retenção na fonte no pert  8

União pretende sobrestar processos sobre ICMS no PIS/Cofins  9

O aumento do PIS e da COFINS sobre combustíveis e a controvérsia acerca de sua legalidade   9

A

 

SSUNTOS INTERNACIONAIS

Receita passará a fiscalizar ativos no exterior. 11

 

Principais aspectos do novo Programa paulista de parcelamento do ICMS

No dia 21 deste mês, veiculamos um informativo extra aos nossos clientes informando a reedição, pelo Governo de São Paulo, do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.

Esta edição do PEP permite a quitação à vista ou parcelada de débitos do imposto, constituídos ou a declarar, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016.

Aspectos positivos

O PEP oferece reduções vantajosas no valor dos juros e das multas sobre as dívidas de ICMS:

Forma de Pagamento Acréscimos financeiros Descontos sobre juros e multas
 

À vista

Redução de 60% do valor dos juros
Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória
Até 12 meses 0,64% ao mês  

Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória

 

Redução de 40% do valor dos juros

De 13 a 30 meses 0,8% ao mês
De 31 a 60 meses 1,0% ao mês

 

Outra vantagem está na possiblidade de utilização de créditos acumulados no pagamento das dívidas.

Para débitos exigidos por meio de Auto de Infração ainda não inscritos em Dívida Ativa, o PEP assegura que os percentuais de redução serão cumulados com outros descontos, que podem chegar a 70% do valor total da dívida.

Os saldos remanescentes de outros parcelamentos também poderão ser incluídos no Programa.

Principais críticas

A maior crítica ao PEP reside no número limitado de parcelas para quitação dos débitos com ICMS/ST (até 06 vezes, com redução de 50% do valor das multas e 40% do valor dos juros).

O PEP também limita a adesão dos contribuintes com inscrição não regular que quiserem declarar e parcelar o débito, já que impõe, nestes casos, o pagamento da dívida em uma única parcela.

O PEP não permite o fracionamento de débitos discutidos dentro de um mesmo Auto de Infração e/ou execução fiscal. Assim, acaba obrigando o contribuinte de boa-fé a assumir débitos que pode não considerar devidos.

Mesmo parcelando as dívidas, as empresas também continuam obrigadas a garantir as execuções fiscais em andamento, o que, na prática, impossibilita que contribuintes nesta situação gozem de um alívio mais robusto no fluxo financeiro.

Apesar das críticas, é inegável que o PEP é uma excelente oportunidade para que os contribuintes paguem os débitos de ICMS e reduzam suas exposições fiscais.

 

Prefeitura de São Paulo abre Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

Por meio da Lei nº 16.680/2017, a prefeitura de São Paulo instituiu seu Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), objetivando regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não (inclusive os inscritos em Dívida Ativa), em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

Buscando facilitar o entendimento do PPI, elaboramos um resumo contendo suas principais regas:

Quem pode aderir Pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não-tributários, até 31 de dezembro de 2016.
Dívidas que podem ser pagas Débitos tributários (ISS, IPTU, Taxas diversas (Fiscalização, etc.), ITBI, Contribuição de Melhoria); e não-tributários (multa de postura, preço público, etc.). Ficam fora as multas de trânsito e as contratuais.
Vantagens na quitação à vista Débitos Tributários:
Redução de 85% dos juros  e de 75% da multa.
Débitos Não Tributários:
Redução de 85% do valor dos encargos moratórios.
Vantagens para pagamento parcelado Débitos Tributários:
Redução de 60% dos juros e de 50% da multa.
Débitos Não Tributários:
Redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.
Condições de parcelamento Até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela Taxa SELIC acumulada.
Parcela mínima R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Adesão A formalização do pedido deverá ser feita pela Internet.
Período de adesão De 05 de julho a 31 de outubro de 2017.

O PPI é uma excelente oportunidade para que os contribuintes paulistanos possam regularizar seus débitos com o município.

 

 

Governo Federal abre o “Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)”, permitindo o parcelamento de dívidas com autarquias e fundações

Na busca pela recuperação de créditos, o Governo Federal instituiu mais um programa de parcelamento, denominado PRD (Programa de Regularização de Débitos não Tributários), o qual tem por finalidade a regularização de débitos com autarquias e fundações públicas federais.

Poderão ser incluídos no programa os débitos de pessoas físicas ou jurídicas de natureza não tributária existentes com as autarquias e fundações, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de março de 2017, inclusive aqueles decorrentes de parcelamentos anteriores, rescindidos ou não.

O programa contempla alguns benefícios, como redução de multas e juros, a depender da modalidade escolhida pelo contribuinte quando da adesão.

Em suma, o PRD contempla as seguintes modalidades de pagamento:

Quantidade de parcelas Valor da 1ª Parcela Valor das demais parcelas Redução de Juros e Multa de mora
2 parcelas 50% do valor da dívida consolidada sem reduções Restante da dívida com aplicação da redução 90%
até 60 parcelas 20% do valor da dívida consolidada sem reduções Restante da dívida com aplicação da redução 60%
até 120 parcelas 20% do valor da dívida consolidada sem reduções Restante da dívida com aplicação da redução 30%
até 240 parcelas 20% do valor da dívida consolidada sem reduções Restante da dívida 0%

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas, e o prazo para adesão será de 120 dias a contar da data da publicação da regulamentação a ser publicada por cada autarquia.

Com o parcelamento, o governo pretende recuperar ao menos R$ 7 bilhões de um total de R$ 135 bilhões devidos às autarquias e fundações.

 

 

 

 

RFB regulamenta tributação do investidor-anjo

Foi publicada em 21 de julho deste ano, a aguardada Instrução Normativa 1.719/2017 (“IN 1.719/2017”), que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos aportes de capital realizados por investidores anjo em startups.

O investimento realizado por investidor anjo havia sido tratado pela Lei Complementar nº 155 de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006 (“LC 123”).  Tal lei visou incentivar investimentos em sociedades enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte com alto potencial de crescimento (startups).

O aporte realizado, que deverá ser regulado por um contrato de participação, não precisará integrar o capital social da startup, evitando assim a responsabilidade do investidor-anjo sobre as dívidas da mesma, inclusive em casos de recuperação judicial ou desconsideração da personalidade jurídica.

Em linhas gerais, a IN 1.719/2017 aproximou a figura do investidor-anjo a do investidor em aplicações financeiras.  O art. 5º da IN 1.719/2017 prevê a incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre (i) os rendimentos correspondentes aos resultados distribuídos, (ii) ganhos no resgate do aporte e (iii) os ganhos na alienação dos direitos do contrato de participação, calculado sob alíquotas decrescentes, inversamente proporcionais ao prazo de recebimento do rendimento (tabela regressiva), conforme tabela abaixo:

Pelo texto da IN 1.719/2017, o imposto sobre a renda retido na fonte sobre a distribuição de resultados e resgate do aporte será considerado como (i) definitivo para investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional e como (ii) antecipação do imposto devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de PJ tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.  Eventual ganho apurado na alienação dos direitos do contrato de Participação, quando auferido por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado será computado no pagamento da estimativa e na apuração do lucro real e comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado.

A IN 1.719/2017 também determina que estão dispensados da retenção do imposto sobre a renda os rendimentos obtidos pelas carteiras dos fundos de investimentos que aportarem capital na qualidade de investidor-anjo, valendo para os quotistas dos referidos fundos a regra geral de tributação aplicável aos fundos de investimentos.

A regulamentação esclareceu que não é condição para recebimento dos aportes pela sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a adoção do Regime do Simples Nacional) por parte da receptora do investimento.

Conclui-se, portanto, com base na nova Instrução Normativa RFB, que há, para efeitos tributários, a equiparação da figura do investidor-anjo ao investidor em aplicações financeiras, trazendo em seu bojo o incentivo a investimentos delongo prazo.  Inclusive, tal característica influencia também os impactos contábeis do recebimento desse tipo de investimento. Partindo da premissa que haverá o direito de resgate (possível entrega de caixa), o investimento recebido sugere a sua classificação no balanço patrimonial da investida como um passivo financeiro. Ressalte-se, contudo, que tal análise deverá confirmada em um julgamento vis-à-vis as características de cada contrato firmado.

 

 

Receita Federal disciplina regra para entrega da Declaração País-a-País (DPP)

A Receita Federal do Brasil publicou no dia 27/07/2017 a IN RFB nº 1722/2017 que dispõe sobre a Declaração País-a-País (DPP), que em suma refere-se a relatório anual que coleta informações sobre grupos multinacionais brasileiros.

De acordo com a instrução normativa, para  esse primeiro ano da DPP, foi instituído mecanismo transitório em que as entidades brasileiras integrantes de grupo multinacional estrangeiro identifiquem o controlador final do grupo como entidade declarante, mesmo que o controlador seja residente para fins tributários em jurisdição que possui Acordo de Autoridades Competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento da declaração apenas com relação a períodos fiscais iniciados em 2017.

O referido mecanismo tem validade até o dia 31 de dezembro de 2017, período durante o qual as entidades residentes no Brasil não serão obrigadas à entrega local da Declaração País-a-País em virtude de o Acordo existente entre o País e a jurisdição do controlador final do grupo multinacional que integram não alcançar ano fiscalde declaração iniciado em 2016.

Além disso a IN determina que as entidades residentes no Brasil integrantes de grupo multinacional estrangeiro poderão ser intimadas a apresentar a DPP localmente caso, até 31 de dezembro de 2017, o país e as jurisdições com as quais se verifica a situação descrita não tenham celebrado a retroatividade do Acordo para alcançar períodos fiscais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2016 e, adicionalmente, as entidades integrantes de grupo multinacional brasileiro residentes nessas jurisdições sejam por elas exigidas da entrega local da DPP.

 

 

 

CARF reitera entendimento acerca da não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE

Em recente julgamento, a 4ª Câmara de Julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) manifestou o entendimento no sentido de que a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”) é o valor constante dos contratos de câmbio que possibilitaram o adimplemento da obrigação, sem a inclusão de qualquer tributo, por ausência de previsão legal (Acórdão nº 3401-003.801).

No caso em comento, o contribuinte discutia a incidência da CIDE sobre pagamentos realizados no âmbito de contratos envolvendo prestação de serviços de diversas naturezas e a cessão de direitos autorais sobre obra artística celebrados com empresas não domiciliadas no país. Apesar dos conselheiros terem firmado entendimento de que a CIDE incide sobre todos os pagamentos realizados pelo contribuinte, inclusive sobre aqueles relativos a serviços administrativos que não envolvem transferência de tecnologia – o que é bastante questionável – restou definido que a base e cálculo da referida contribuição não compreende o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) e do Imposto sobre Serviços (“ISS”), uma vez que não haveria base legal para tanto.

Importa destacar que os conselheiros manifestaram posicionamento no sentido de que o artigo 725 do Regulamento de Imposto de Renda, o qual determina a inclusão do valor do IRRF incidente sobre remessas para pagamento de royalties ou por serviços prestados em sua própria base de cálculo na hipótese em que a fonte pagadora assume o ônus do imposto devido pelo beneficiário da remessa, não se aplica à CIDE. Para os conselheiros, não há identidade entre as bases de cálculo dos dois tributos, de forma que o dispositivo do Regulamento de Imposto de Renda não poderia ser aplicado de maneira análoga para os dois tributos.

Considerando que essa não é a primeira manifestação do CARF acerca da não inclusão de tributos na base de cálculo da CIDE, o recente julgamento demonstra que o órgão de julgamento está caminhando para a consolidação de tal entendimento à revelia do quanto reiteradamente sustentado pelas autoridades fiscais.

Tribunal afasta incidência de IRRF sobre remessas ao exterior por serviços técnicos

No último mês, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu decisões afastando a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos de serviços técnicos contratados do exterior.

A fundamentação das decisões revolve aos termos dos Protocolos constantes da grande maioria dos Tratados para Evitar a Dupla Tributação celebrados pelo Brasil, que equiparam a remuneração de serviços técnicos/assistência técnica ao pagamento de royalties, sujeitos à incidência de IRRF no Brasil, conforme disposições dos Tratados.

Os julgadores entenderam que os Protocolos devem ser analisados com cautela. A simples menção dos serviços técnicos não serviria para o enquadramento imediato dos mesmos no conceito de royalties, devendo necessariamente haver mais elementos que justifiquem este entendimento – a saber: transferência de tecnologia, know-how, etc.

Concluiu-se que nem todo serviço é considerado técnico, para fins de remuneração via royalties.

A PGFN, por sua vez, rebate tal argumentação, alegando que deve ser respeitada a disposição dos Protocolos. Alertam, ademais, para riscos de dupla não tributação e reforçam a natureza elisiva da conduta dos contribuintes.

O órgão deverá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), todavia as decisões do TRF3 já poderão ser utilizadas por outros contribuintes como embasamento para a não incidência do IRRF nestas remessas.

A decisão aqui comentadadeve ser analisada diante do conteúdo do ADI RFB nº 5 de 2014, que interpreta, em suma, que todo serviço técnico e de assistência técnica será considerado como royalties quando houver tal equiparação no protocolo dos Acordos para evitar a bitributação. Assim, pelo ADI somente 5 países com tratados estariam fora da tributação de tais serviços, quais sejam: Áustria, França, Finlândia, Japão e Suécia.

Com a tendência favorável dos julgados, entendemos que seria possível discutir judicialmente a não equiparação de qualquer serviço técnico e de assistência técnica com royalties não somente para os referidos 5 países acima, mas também em relação a todos os demais países que o Brasil possui Tratado.

 

Decisão liminar permite a inclusão de tributos sujeitos à retenção na fonte no pert

Foi proferida no início do mês pela Justiça Federal de Porto Alegre/RS, decisão liminar garantindo à uma empresa local a possibilidade de inclusão de débitos referentes a tributos retidos na fonte no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

A decisão se refere à adesão para pagamento dos débitos à vista, consistindo em entrada de 20% do débito e quitação do restante com créditos de prejuízo fiscal. A parcela inicial pode, ainda, ser reduzida à proporção de 7,5% caso os débitos não superem o montante de R$ 15 milhões.

Em nota, a PGFN afirmou que a liminar não merece ser mantida, uma vez que além do artigo 2º, parágrafo único, III da IN nº 1.711/2017, a qual regulamenta o PERT, dispor expressamente pela vedação da inclusão de débitos de tributos passíveis de retenção na fonte, a Medida Provisória instituidora do programa também assim o faz.

Isso porque mencionada MP nº 783/2017, em seu artigo 11, faz expressa referência ao artigo 14, I da Lei nº 10.522/2002, o qual também considera defesa a concessão de parcelamentos a tributos retidos na fonte.

O contribuinte, por sua vez, agora corroborado pela liminar, argumenta que a IN extrapola os limites da MP ao fazer tal vedação e que a MP, por sua vez, apenas proíbe a adesão dos débitos de tributos retidos na fonte quando de maneira parcelada, nada mencionando quanto à adesão para pagamento à vista – tal como almejado no caso.

Ainda caberá recurso contra a referida decisão, contudo, o caso já poderá ser usado como precedente por outros contribuintes na mesma situação, para abrangência de seus débitos no PERT.

 

União pretende sobrestar processos sobre ICMS no PIS/Cofins

No começo do ano o Supremo Tribunal Federal julgou um dos casos mais emblemáticos dos últimos tempos, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgamento do qual os contribuintes saíram vitoriosos.

O acórdão ainda não foi publicado, o que tem ocasionado uma grande discussão acerca da modulação de seus efeitos, ou seja, a partir de quando a tese deverá ser aplicada nas ações já em curso, e nos demais casos.

Mesmo diante da ausência de formalização da decisão, o posicionamento tem sido aplicado pelos tribunais de todo o país, inclusive por membros do próprio STF, além de estar sendo utilizado como fundamentação em discussões similares envolvendo outros tributos.

Diante dessa situação, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ingressou com pedido perante o STF para determinar que todos os processos envolvendo o tema sejam suspensos até a análise da modulação dos efeitos, ou, ao menos, até que o acórdão seja publicado, diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil futuro, nas palavras da Procuradoria.

A PGFN informa que houve uma verdadeira queda nas arrecadações, e que após o julgamento do caso pelo STF, milhares de ações foram ajuizadas pleiteando liminares para determinar a exclusão imediata do ICMS, as quais têm sido concedidas.

No pedido, a PGFN alega que a tese era tida como “o caso tributário da década”, e que a demora na publicação do acórdão tem ocasionado uma insegurança jurídica, além de considerável prejuízo aos cofres públicos.

Cumpre esclarecer que até o presente momento o Supremo não julgou o pedido formulado pela PGFN, ou seja, não há qualquer decisão que impeça os contribuintes de pleitearam medidas favoráveis à exclusão do ICMS.

 

O aumento do PIS e da COFINS sobre combustíveis e a controvérsia acerca de sua legalidade

Publicado no Diário Oficial da União em 21 de julho, e amplamente noticiado pela imprensa nas últimas semanas, o Decreto 9.101, de 2017, editado pelo presidente da República, e que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool, tem sido objeto de debates acalorados e reviravoltas no Judiciário.

O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou no dia 25 (terça-feira) a suspensão imediata do decreto, em sede de liminar, em face da ilegalidade do decreto, que “é patente ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal”. A decisão foi proferida no julgamento de ação popular impetrada pelo cidadão Carlos Alexandre Klomfahs. A fundamentação da ação é de que “a majoração deve ser por Lei, em sentido formal, e não por Decreto que altera outro Decreto”.

Posteriormente, em função de recurso apresentado pela AGU, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu anular a referida decisão liminar. A decisão do desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, conforme noticiado pela imprensa, não analisou a pertinência jurídica dos fundamentos adotados pelo juiz de primeira instância, sustentando que a determinação judicial que suspendeu o aumento “só serve para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal. A decisão do desembargador, derrubou a liminar “tendo em vista a grave lesão à ordem jurídica, à economia pública e a ordem administrativa”.

O Decreto foi editado com fundamento no parágrafo 5º da Lei n. 10.865/2004, segundo o qual o Poder Executivo fica autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas supramencionadas, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo.

A despeito da polêmica sobre tal a legalidade do aumento, é importante verificar que ainda que o aumento tivesse sido instituído por lei somente poderia ter efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Assim, o aumento por decreto também deveria obedecer tal período para entrar em vigor, em prestígio ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A matéria não é novidade nos tribunais pátrios, existindo inclusive repercussão geral reconhecida no STF (RE 986.296/PR), relativa à possibilidade aumento da alíquota destes tributos no caso de incidência sobre receitas financeiras. O desfecho da questão do aumento da alíquota sobre combustíveis poderá ser importante sinalizador de uma futura decisão da corte superior sobre o tema.

 

 

RECEITA PASSARÁ A FISCALIZAR ATIVOS NO EXTERIOR

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou no mês de julho passado um relatório em que apresenta os resultados da fiscalização executada durante o primeiro semestre de 2017 e que traz também uma seção sobre as próximas ações pretendidas pela fiscalização para o segundo semestre de 2017. É interessante notar que a quase integralidade da referida seção é destinada às pessoas físicas com ativos no exterior.

Nesse sentido a RFB relata que se encontram em fase de refinamento os critérios de seleção dos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e que deve intensificar o início de procedimentos fiscais após o prazo final para a adesão à segunda fase do programa (RERCT2) que se encerrou em 31/07/2017.

A RFB informa que já dispõe de um bom volume de informações sobre brasileiros que detém ativos no exterior e que não declararam, ou declararam com valores subavaliados, à RFB. Ou seja, a espera pelo prazo final do RERCT2 seria para dar a oportunidade de regularização por meio do RERCT2, tanto para os contribuintes que não aderiram ao programa no ano passado quanto àqueles que, mesmo tendo aderido, o fizeram com incorreções ou não incluíram a totalidade dos bens e direitos por ele detidos no exterior.

O volume de informações sobre ativos de brasileiros no exterior decorre das trocas de informações entre o Brasil e países signatários de acordos internacionais para esse fim. No caso dos Estados Unidos, o Brasil tem sido subsidiado com informações relativas a 2014 em diante por meio do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). Do conteúdo das informações recebidas pelos norte-americanos, chama a atenção a quantidade de imóveis adquiridos por brasileiros nos EUA nos últimos anos. Os primeiros levantamentos efetuados pelos Auditores-Fiscais identificaram relevante número de brasileiros proprietários de imóveis em Miami, por onde estima-se que 4.765 brasileiros compraram imóveis nos últimos 5 anos, dos quais 65% realizaram a aquisição via Limited Liability Company (LLC), e destes, 43% não declararam na DIRPF e 22% declararam de forma subavaliada. A RFB ainda destaca que valores estimados, que serão refinados e validados no segundo semestre de 2017, indicam que podem chegar a 2.100 brasileiros que possuem imóveis em Miami não declarados.

Como signatário da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária que ampara a Convenção Multilateral e Acordo de Autoridades Competentes do CRS, o Brasil deverá trocar informações com mais de 100 países signatários dessas Convenções, que reportarão mutuamente informações com base a partir de janeiro de 2017, de forma automática. Em 2018, contudo os acordos já permitem suportar assistência mútua. É importante notar que, segundo a RFB, uma vez reportado a existência de ativos no exterior, a fiscalização da RFB demandará ao fisco estrangeiro para que confirme as informações, sendo o prazo usual de confirmação de até 90 dias. Havendo a confirmação dos ativos não declarados, serão abertas as fiscalizações.

Vale destacar que os auditores fiscais estão aplicando técnicas de seleção e investigação baseadas em informações internas e de diferentes fontes, tais como representações de órgãos de investigação, mídia, redes sociais, denúncias (como o Panama Papers e Bahamas Leaks, por exemplo). Tais técnicas, combinadas com as trocas de informações entre autoridades conforme mencionado, ampliarão ainda mais, não somente a quantidade de informações para a RFB, mas também a sua qualidade e exatidão o que, certamente, trará mais dinamismo aos procedimentos fiscais.