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Informativo CSA - junho 2018

20-06-2018

APRESENTAÇÃO

O Informativo CSA é uma publicação mensal pela qual buscamos informar aos clientes de nosso escritório as principais notícias de interesse no campo tributário e societário.

Colacionamos novidades legislativas, decisões judiciais e administrativas e atos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal que julgamos de interesse.

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Antes de passarmos às notícias tributárias e societárias, gostaríamos de lembrar nossos clientes sobre a possibilidade e importância de apoiar os projetos conduzidos pela Sobrapar – Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistência para Reabilitação Crânio Facial, por meio de contribuições e doações, as quais podem ser destinadas diretamente do Imposto de Renda.

Maiores informações pelo site:

http://www.sobrapar.org.br

 

NESTA EDIÇÃO

ATOS DO EXECUTIVO

Receita publica norma sobre compensação tributária – IN nº 1.810/18  2

Rio edita regras para fiscalizar planejamentos tributários  3

Câmara Municipal de São Paulo aprova compensação de dívidas com precatórios  4

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

Justiça Federal autoriza correção de dados relativos à adesão ao RERCT  5

Tribunal de Justiça de São Paulo concede Restituição de ICMS no regime de substituição tributária pago a maior  5

O recolhimento do Funrural nos casos de sub-rogação. 6

CARF entende ilícita estrutura adotada pela Unilever Brasil 6

Liminar afasta vedação de compensação tributária para pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL  7

STJ decide pela incidência de Imposto de Renda sobre direito de arena pago a atletas  8

STJ afasta limite de adesão a parcelamento simplificado  9

sOCIETÁRIO

Importância da elaboração de voto dissidente em limitadas  10

Validade da cláusula de prorrogação da fiança para os contratos bancários com renovação automática  10

DREI edita manual para abertura de sociedade estrangeira no Brasil 11

Receita publica norma sobre compensação tributária – IN nº 1.810/18

Em 14.06.2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 1.810/2018, visando promover alterações na IN RFB nº 971/2009, que disciplina normas gerais de tributação previdenciária, e na IN RFB nº 1.717/2017, que dispõe normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

A nova Instrução Normativa prevê a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos da Lei nº 13.670, de 2018.

Ademais, a partir da edição da IN RFB 1.810/2018, as empresas que utilizarem o eSocial:

(i) Estão autorizadas a realizar a compensação cruzada entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários e vice-versa, de período posterior à utilização do eSocial;

(ii) Devem realizar compensações de créditos de contribuições previdenciárias e de Terceiros via sistema PER/DCOMP, dispensando-se somente quando a compensação ocorrer por meio de GFIP;

(iii) Ficam autorizadas as compensações das contribuições destinadas ao FNDE, SESI, SENAC, SESC, SENAI, SENAR, SEBRAE e INCRA;

(iv) São obrigadas a apresentar pedido de habilitação para compensação de créditos de contribuições previdenciárias decorrentes de ação judicial transitada em julgado, mantendo-se a sua dispensa somente para a compensação em GFIP;

(v) Devem realizar a compensação de créditos de contribuições previdenciárias originárias de retenção por serviços prestados com cessão de mão de obra, de salário família e de salário maternidade via DCTFWeb;

Contribuintes que não utilizam o e-Social permanecem no regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP.

A par do exposto, ao alterar a redação do art. 76 da IN RFB nº 1.717/2017, o ato normativo também dispõe sobre hipóteses de vedações a compensação decorrentes da Lei nº 13.670/2018, dentre as quais destacamos:

(i) o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN;

(ii) o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM;

(iii) o crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal, observado a restrição ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF);

(iv) os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade; e

(v) os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996.

Todas as regras passam a ter vigência imediata, exceto a compensação cruzada que passará a valer a partir do mês de julho de 2018 para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões e a partir do mês de janeiro de 2019 para as demais empresas.

 

 

Rio edita regras para fiscalizar planejamentos tributários

Em 14.06.2018 o estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 7.988 que estabeleceu procedimentos para que o Auditor Fiscal da Receita Estadual possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos tidos como simulados.

Nos termos da nova lei, o Auditor deverá fundamentar a desconsideração de determinado ato ou negócio, e em sequência, efetuar o lançamento de ofício mediante a lavratura de auto de infração.

Nesse sentido, para efetivar a desconsideração, o fiscal deverá observar os seguintes procedimentos: (i) solicitar prestação prévia de esclarecimentos e informações a respeito do ato ou negócio jurídico com “indício de dissimulação” no prazo de 30 dias; e, posteriormente (ii) efetuar o lançamento de ofício, caso o Auditor entenda pela desconsideração, após análise dos esclarecimentos prestados.

Em caso de lançamento, o Auditor ainda deverá: (i) discriminar os elementos ou fatos  que demonstrem que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; (ii) descrever os atos ou negócios a serem tributados; e (iii) demonstrar o montante objeto da autuação sujeito à tributação.

A Lei 7.988/18 representa medida positiva do estado do Rio de Janeiro ao permitir que o contribuinte tenha a oportunidade de esclarecer o ato ou negócio praticado antes de eventual autuação. Tal medida deveria ser procedimento padrão, independente de disposição legal, visto que tem por objetivo evitar arbitrariedades e equívocos interpretativos por parte da fiscalização.

 

Câmara Municipal de São Paulo aprova compensação de dívidas com precatórios

No dia 20 de junho último foi aprovado projeto de lei de autoria do Executivo (PL202/2018) que permite a compensação de dívidas com o fisco do Município de São Paulo, tanto de pessoas físicas como de jurídicas, com a utilização de precatórios.

O chamado Programa Especial de Quitação de Precatórios visa promover a diminuição do estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo Município de São Paulo, suas autarquias e fundações, por meio de sua compensação com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município.

O programa permite a utilização de mais de um precatório para a compensação de um único débito inscrito em dívida ativa ou apenas um precatório para a compensação de mais de um débito inscrito em dívida ativa. Entretanto, ficam excluídas da possibilidade de compensação por este programa a utilização de dívidas que já estejam em processo de quitação através do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). A justificativa é de que, uma vez que tais dívidas já foram incluídas no PPI, elas já compõem o montante de arrecadação contemplada no orçamento anual.

Na hipótese de o valor do precatório utilizado pelo devedor para a compensação ser maior do que a dívida a ser compensada, o precatório continuará ativo somente com o valor correspondente ao saldo remanescente da compensação, aguardando o pagamento em ordem cronológica.

Caso o valor da dívida seja superior ao do precatório utilizado para a compensação, o valor remanescente da dívida deverá ser pago à Fazenda do Município, com a opção de parcelamento em até 5 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas mensalmente pela variação da taxa SELIC.

É importante salientar que os precatórios a serem utilizados são aqueles pendentes de pagamento, ou seja, cujo exercício financeiro de pagamento já tenha encerrado. Além disso, o valor líquido do precatório objeto da compensação corresponde ao montante apurado após as retenções legais obrigatórias, incluindo o imposto de renda retido na fonte e a dedução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais devidos ao advogado originário do precatório, quando comprovados.

Apurou-se que o estoque da dívida ativa na capital paulista é estimado em cerca de R$ 106 bilhões, entretanto, estima-se que ao menos 40% desse montante corresponda a valores que nunca serão pagos pois de empresas falidas ou credores falecidos. Quanto ao estoque dos precatórios, o valor é de R$ 18 bilhões. A Fazenda do Município espera que o Programa Especial de Quitação de Precatórios possa resultar em uma compensação de até R$ 800 milhões.

 

Justiça Federal autoriza correção de dados relativos à adesão ao RERCT

Recentes decisões proferidas pela Justiça Federal de São Paulo e do Rio de Janeiro autorizaram a permanência no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de contribuintes que cometeram erros quando da adesão ao programa.

O RERCT previa possibilidade de exclusão aos benefícios penais e fiscais do regime ante o não cumprimento de determinados requisitos estipulados pela lei que o instituiu, bem como nos casos de ausência de pagamento do imposto devido ou de retificações de declarações acessórias.

Em um processo julgado pela 25ª. Vara Federal de São Paulo um dos autores (cônjuge) possuía bens no exterior, os quais foram incluídos no regime de regularização mediante preenchimento das correspondentes descrições e valores. Todavia, parte dos montantes estavam em nome de sua esposa, e o contribuinte falhou ao não preencher formulários como “bens em nome de terceiros”.

A sentença proferida pela 25ª Vara Cível Federal de São Paulo permitiu a um casal a manutenção no programa. O fundamento da decisão girou em torno, principalmente, da boa-fé dos contribuintes, que espontaneamente procuraram o Judiciário para correção do equívoco, além da falta de prejuízos ao Erário, uma vez que os bens haviam sido integralmente declarados, existindo apenas erro de preenchimento.

Paralelamente, no Rio de Janeiro, um contribuinte, após sua adesão ao RERCT, verificou que havia declarado dois fundos de investimento pelo custo de aquisição, e não pelo valor de mercado, razão pela qual apresentou retificação e recolheu o imposto adicional devido. A decisão liminar da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu regularidade da adesão ao regime e a boa-fé do declarante.

Ambas as decisões estão sujeitas a reforma, tendo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não se manifestado em nenhum dos casos até o momento.

 

Tribunal de Justiça de São Paulo concede Restituição de ICMS no regime de substituição tributária pago a maior

A 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em recente decisão, permitiu a restituição do ICMS sujeito ao regime de substituição tributária (“ICMS-ST”) a contribuinte do setor de combustíveis, nas hipóteses em que a base de cálculo presumida para pagamento do tributo supera o valor da venda da mercadoria ao consumidor.

O entendimento da turma julgadora levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Especial Nº 593.849/MG, com repercussão geral reconhecida, que determinou ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Nesse sentido, apesar de a legislação interna do Estado de São Paulo permitir a restituição do imposto, nos termos da Lei Estadual nº 6.374/1989, em seu artigo 66-B, § 3º, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirma que tal dispositivo na verdade restringe o direito a restituição do imposto tributado antecipadamente.

Cumpre ressaltar que a possibilidade de restituição no caso analisado restou condicionada a prévia análise do fisco estadual nos termos da legislação.

Assim, a referida decisão representa precedente importante aos contribuintes de São Paulo que enfrentam restrições ao seu direito a restituição do ICMS-ST.

 

O recolhimento do Funrural nos casos de sub-rogação

Recentemente, a Justiça Federal do Estado de São Paulo, em decisão liminar, suspendeu a exigibilidade do recolhimento da contribuição social ao Funrural nos casos de sub-rogação, quando o adquirente da comercialização e não o produtor rural é o responsável pela retenção e repasse do tributo.

A decisão, proferida pela a juíza Tatiana Pattaro Pereira, ressalta que o Supremo Tribunal Federal (“STF”), nos autos do recente RE nº 718.874/RS, reconheceu como devida a contribuição ao Funrural, ao passo que não analisou a inconstitucionalidade do artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91 que delegava a responsabilidade por sub-rogação.

Ainda, considerando que a legislação posterior, que instituiu novamente a contribuição ao Funrural não previu a responsabilidade por sub-rogação, não se poderia exigir o pagamento do Funrural pelos adquirentes dos produtores rurais.

Em outras palavras, a juíza reconhece que o antigo dispositivo, que determinava a sub-rogação, teve a sua inconstitucionalidade declarada (RE 363.852), e não foi objetivo de análise na última decisão do STF (RE 718.874). Assim, sua execução restou suspensa pela Resolução nº 15/2017.

Portanto, afastou-se o pagamento do Funrural aos contribuintes adquirentes de produtos agropecuários de empregadores rurais pessoas físicas.

 

CARF entende ilícita estrutura adotada pela Unilever Brasil

Em decisão recente envolvendo a Unilever Brasil, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) entendeu configurar planejamento tributário abusivo a estrutura utilizada pelo grupo, que segregava as suas atividades em duas sociedades distintas – uma industrial e outra comercial.

Prática comum no meio empresarial, a empresa industrial (“Unilever Industrial”) realizava a venda dos produtos com exclusividade para a sociedade comercial (“Unilever Comercial”), que as repassava, então, ao mercado consumidor.

Segundo os julgadores, o motivo da utilização desta estrutura pelo grupo era unicamente a de economizar tributos. E, como prova, alegaram que o valor dos produtos na venda da sociedade industrial para a comercial era cerca de três vezes menor do que o preço cobrado por esta última do consumidor final – fato que, segundo o órgão, demonstraria que a compra e venda entre as empresas era uma mera simulação.

Concluiu-se, assim, que o valor reduzido da venda estaria supostamente sendo utilizado para diminuir a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, beneficiando a Unilever Industrial.

Na autuação, o Fisco utilizou como base de cálculo dos tributos o valor final, praticado pela Unilever Comercial na venda para os consumidores, e cobrou cerca de R$273 milhões de PIS e R$ 1,3 bilhão de COFINS, incluindo multa e juros.

No julgamento, porém, a Unilever conquistou o afastamento da multa qualificada de 150%, aplicada nos casos em que há intenção dolosa do agente em cometer fraude, sonegação ou praticar atos em conluio, e ainda teve reconhecida a decadência de parte do período de apuração.

De seu lado, a empresa afirmou, dentre outros pontos, que a decisão fugiu dos aspectos técnicos da operação e que a estrutura de segregação de atividades é lícita, utilizada mundialmente, e adotada pela própria Unilever desde 2001. Pontuou, ainda, que a condenação afronta a liberdade das empresas em estruturar seus negócios.

A decisão do órgão pode ser agora revista pela Câmara Superior do CARF ou questionada em sede de embargos de declaração.

 

Liminar afasta vedação de compensação tributária para pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL

Contribuintes estão conseguindo, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser vedada com a publicação da Lei nº 13.670/2018.

Em resumo, dentre as diversas disposições da lei, o seu art. 6º promoveu importante alteração no art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluindo uma vedação expressa à compensação de créditos tributários com os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996.

Com isso, as empresas tributadas pelo lucro real — com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano — e que optaram pelo regime anual, passaram a ser obrigados a utilizar seu próprio caixa para o pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL, mês a mês, ao longo do ano-calendário de 2018, embora possuam créditos tributários suficientes para a sua quitação.

Ocorre que, a escolha do contribuinte pelo pagamento de estimativas mensais ocorre no começo do ano-calendário e vale por todo o período, uma vez que a sua opção é irretratável nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.430/96.

Assim sendo, eventuais mudanças no regime jurídico da compensação tributária com aplicação imediata pelos contribuintes acabam por violar o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.

Com base nestes argumentos, medidas judiciais foram ajuizadas visando a proteção do direito dos contribuintes face às restrições em comento e, com isso, no último mês, 03 (três) liminares foram concedidas pelas Justiças Federais dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, permitindo que as empresas continuem compensando as estimativas de IRPJ e CSLL com créditos decorrentes de exercícios anteriores, até o final de dezembro deste ano (fim do exercício fiscal).

Ao analisar o caso, A D. Juíza da 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS explicou que a alteração legislativa no meio do exercício fiscal “Causa verdadeira quebra do princípio da segurança jurídica, porquanto impossibilita, por exemplo, qualquer planejamento tributário das empresas, dada as alterações feitas no tocante à compensação tributária”.

Por sua vez, D. Juíza da 1ª vara Federal de Piracicaba/SP destaca que “ A alteração unilateral da União na forma de pagamento constitui quebra na relação instituída entre ambos. Se é irretratável para o contribuinte, deve ser irretratável para União, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.”

Sem a concessão das medidas liminares, além de proceder ao recolhimento das estimativas com dinheiro do seu caixa, restaria aos contribuintes apresentar perante a Receita Federal Pedido de Restituição em dinheiro, o qual dificilmente é pago pelo Fisco.

Tratam-se das primeiras decisões liminares neste sentido e de uma grande vitória aos contribuintes. A comunidade jurídica aposta na manutenção das decisões, em razão do evidente caráter prejudicial da vedação à compensação em comento, a qual somente foi instituída como forma de aumentar a arrecadação do governo.

 

 

STJ decide pela incidência de Imposto de Renda sobre direito de arena pago a atletas

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em 17.05.2018, no Recurso Especial nº 1.679.649/SP, manteve a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores distribuídos a atletas profissionais conhecidos como “direito de arena”.

Em resumo, o “direito de arena” se refere ao percentual de 5% das receitas recebidas pelos clubes em razão de contratos firmados com as emissoras e empresas de comunicação, para a transmissão de imagens gravadas em eventos esportivos. O percentual é transferido ao Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, que, então, o redistribui aos participantes do evento de forma igualitária.

A discussão judicial pela incidência ou não do imposto gira em torno da identificação da natureza do pagamento do direito de arena, que é justificado pelo uso das imagens dos atletas pelas emissoras.

Para o Sindicato, o pagamento dos valores seria feito a título indenizatório, o que afastaria a cobrança do IRRF. A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, por outro lado, entendeu que os pagamentos são uma remuneração adicional a que faz jus o atleta pela utilização de sua imagem pela emissora, e, sendo um acréscimo patrimonial, sujeita-se à incidência do IRRF. O voto foi acompanhado pelas demais ministros da Turma.

 

 

STJ afasta limite de adesão a parcelamento simplificado

Em recentes decisões unânimes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela inaplicabilidade do limite de R$ 1 milhão para adesão ao programa de parcelamento simplificado, oferecido durante todo o ano aos contribuintes.

Referida limitação foi estabelecida pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 15/2009, sendo que o próprio sistema desenvolvido para a adesão impede a inclusão de débitos superiores ao montante mencionado.

Ao analisar o tema no âmbito de dois Recursos Especiais, o Ministro Relator Gurgel de Faria entendeu, com base nos artigos 153 e 155 do Código Tributário Nacional (CTN), que esta espécie de limitação apenas poderia ser criada por lei.

Considerando que a legislação instituidora do parcelamento, a Lei nº 10.522/2002, não faz qualquer espécie de ressalva neste sentido, não poderia uma norma advinda de uma regulamentação fazendária assim dispor – o que tornaria a citada Portaria ilegal.

Há que se ressaltar, ademais, que este entendimento constitui grande vantagem aos contribuintes.

Isso porque o parcelamento simplificado é possivelmente o mais vantajoso dos programas regulares oferecidos pelo governo, pois abre a possibilidade de pagamento em até 60 parcelas e permite a inclusão de débitos normalmente não aceitos, a exemplo dos tributos retidos na fonte, sendo sua maior desvantagem justamente a trava de valores. A PGFN ainda não se pronunciou com relação aos julgamentos.

 

Importância da elaboração de voto dissidente em limitadas

Nas deliberações sociais das sociedades limitadas, é comum que se faça a ata de reunião de sócios contendo apenas a resolução da maioria, silenciando os minoritários que eventualmente discordem da decisão majoritária. Costuma-se pensar que, se a decisão já tiver sido tomada pela maioria, é irrelevante fazer constar da ata voto em sentido contrário do minoritário. Há entendimentos no sentido de que a elaboração de voto separado pode resultar em mal-estar entre os sócios.

No entanto, os que assim pensam estão equivocados a respeito da importância de fazer constar da ata seu próprio voto. Isso porque o art. 1.080 do Código Civil (CC) prevê que “As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram”, tornando extremamente importante para o dissidente que formalize e registre sua opinião em contrário, especialmente quando a contrariedade ao contrato ou à lei for manifesta.

A título de exemplo de casos práticos, observe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Há diversas decisões recentes determinando a responsabilização de sócios por conta de infringência ao contrato ou à lei, como é o caso do recente acórdão de nº 2018.0000271562, o qual consigna que é ilimitada a responsabilidade dos sócios que participam de tais deliberações, e das decisões do ano passado de nº 2017.0000972324 e 2017.0000968530, esta última ressaltando que, a desconsideração da personalidade jurídica é medida a ser tomada somente em casos gravíssimos de desvio de finalidade ou fraude, enquanto que a aplicação do art. 1.080 do CC deve ser mais ampla.

Conclui-se que todo sócio de sociedade limitada deve estar ciente da importância de apresentar voto em separado quando discordar da maioria. Essa simples medida trará maior segurança em caso de questionamento judicial da deliberação.

 

Validade da cláusula de prorrogação da fiança para os contratos bancários com renovação automática

A validade da cláusula do contrato bancário que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal sempre foi alvo de caloroso debate. Apesar de posições em sentidos diversos, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) já se posicionou sobre o tema em seguidos julgados, decidindo pela plena validade das referidas cláusulas.

Para os Ministros, se o contrato bancário que deu origem a fiança prever expressamente a renovação automática do contrato após seu prazo final, e nele estiver previsto também a prorrogação automática da fiança, esta cláusula não será nula.

O entendimento é que a fiança é uma garantia que reforça o cumprimento da obrigação principal prevista no contrato bancário e, sendo este um contrato de longa duração, não poderão os fiadores deixar de responder por eventuais valores em aberto perante a instituição financeira.

Segundo o STJ, o fiador somente será exonerado das obrigações decorrentes do contrato principal se notificar à instituição financeira, dentro do período de prorrogação deste contrato, sua intenção de se exonerar, de acordo com o previsto no artigo 835 do Código Civil.

Neste sentido, o fiador deverá notificar a instituição financeira durante o novo prazo de vigência do contrato bancário para que, depois de 60 (sessenta) dias da cientificação do credor, se libere dessa garantia.

 

DREI edita manual para abertura de sociedade estrangeira no Brasil

No ano de 2018, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) apresentou o seu Manual da Sociedade Estrangeira, que trata do procedimento a ser observado para sociedade empresária estrangeira obter autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no Brasil.

Em conformidade com o disposto no manual, a sociedade estrangeira que pretenda abrir uma filial ou estabelecimento no Brasil deverá requerer uma autorização prévia ao Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

O pedido de autorização deverá ser acompanhado dos documentos pertinentes e caso haja a omissão de qualquer documento necessário ou algum equívoco de natureza formal, a sociedade terá o prazo de 60 dias para regularizar seu pedido.

O DREI examinará os aspectos formais do pedido, dando andamento ao processo para, ao final, submeter ao Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa, a quem caberá conferir a autorização ao pedido formulado pela sociedade estrangeira.