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Informativo CSA -março 2018

20-03-2018

APRESENTAÇÃO

O Informativo CSA é uma publicação mensal pela qual buscamos informar aos clientes de nosso escritório as principais notícias de interesse no campo tributário e societário.

Colacionamos novidades legislativas, decisões judiciais e administrativas e atos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal que julgamos de interesse.

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Antes de passarmos às notícias tributárias e societárias, gostaríamos de informar nossos clientes sobre a possibilidade e importância de apoiar os projetos sociais. Dentre eles, destacamos os projetos de obras educativas audiovisuais voltadas para o universo infantil, conduzidos pela De Criança para Criança, por meio de contribuições e doações, as quais podem ainda trazer benefícios fiscais. Mais informações entre em contato conosco.

 

NESTA EDIÇÃO

 

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

STJ exclui as despesas com capatazia do cálculo do Imposto de Importação   2

STJ e os créditos de PIS/COFINS. 2

ICMS em operações de download e streaming em São Paulo   3

Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre   3

ICMS: Fisco deve provar má-fé para autuar empresa que vende para outro Estado   4

Sentença da Justiça Federal retira CPRB do cálculo de contribuições  5

A TOS DO EXECUTIVO

Prazo de redução de multas do ICMS para contribuintes paulistas termina em abril 6

Manual da Receita detalha preenchimento da e-Financeira  6

Receita Federal extingue a DEREX. 7

Portaria CAT nº 24: ICMS sobre streaming. 7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 STJ EXCLUI AS DESPESAS COM CAPATAZIA DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento do RESP nº 1.626.971, unanimemente, pela possibilidade de exclusão dos gastos de capatazia incorridos pelo contribuinte da composição do valor aduaneiro, impactando, pois, a base de cálculo do Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS e ICMS.

A inclusão de referidos custos se justificava com base no artigo 4º da IN nº 327/2003 e no artigo 8º, §2º do Acordo de Valor Aduaneiro, os quais dispõem pela possibilidade de contemplação dos gastos com carregamento, descarregamento e manuseio de mercadorias até o porto ou local de importação.

Todavia, os contribuintes suscitaram divergências na interpretação da expressão “até o porto”, alegando que os gastos incorridos posteriormente a esse momento não poderiam ser incluídos no valor aduaneiro, conforme determina a redação mencionada.

Para a Fazenda, seria necessária a ocorrência do desembaraço aduaneiro para que a desconsideração dos gastos.

O TRF4 acata a tese dos contribuintes de maneira pacífica desde 2016, tendo referido entendimento sido consolidado por meio da Súmula nº 92. A 2ª Turma do STJ, portanto, seguiu o posicionamento do Tribunal Regional, alinhando-se à 1ª Turma do próprio STJ, que já vinha se posicionando da mesma maneira.

Estima-se que, se mantida, a exclusão das despesas com capatazia custe cerca de R$ 2 bilhões aos cofres públicos, extensíveis a R$ 12 milhões caso o Judiciário seja acessado para fins de restituição/compensação dos valores já pagos.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no entanto, acredita que o posicionamento será revertido em dois outros Recursos Especiais em trâmite no STJ, que atualmente aguardam finalização de julgamento. Todavia, vale ressaltar que em ambos os processos já consta voto do relator Herman Benjamin, favoravelmente à tese dos contribuintes.

 

STJ E O CONCEITO DE INSUMO

 

O Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170, a respeito do conceito de insumo para fins de apuração de créditos do Pis e da Cofins, considerando, para tanto, tudo o que for essencial na atividade da empresa.

O voto da Ministra Regina Helena Costa prevaleceu, adotando-se o entendimento pelo qual os critérios da essencialidade e da relevância deverão ser levados em consideração para o enquadramento de custos com bens ou serviços como insumos.

No acórdão, restou declarado a ilegalidades das instruções normativas da Receita Federal nº 247/002 e 404/2004, que restringiam o conceito de insumo, considerando apenas os custos utilizados no processo produtivo.

Para a turma julgadora, uma interpretação mais restritiva do tema, significaria violação ao princípio da não cumulatividade, pois haveria incidência de tributos na aquisição e na venda de produtos ou prestação de serviços.

Apesar de ainda caber recurso pela PGFN, o precedente do Tribunal é extremamente benéfico aos contribuintes e seus efeitos vinculam inclusive a esfera administrativa, no momento em que for publicado, podendo representar alterações positivas na jurisprudência do Carf.

O CSA fica à disposição para auxiliar seus clientes a respeito do tema.

ICMS EM OPERAÇÕES DE DOWNLOAD E STREAMING EM SÃO PAULO

No último mês, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos do Decreto Estadual nº 63.099/2017 que disciplina a incidência do ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação impetrou Mandado de Segurança Coletivo com a finalidade de discutir a inconstitucionalidade e ilegalidade do referido Decreto, editado conforme o Convênio ICMS nº 106/2017.

Para a Associação, a Lei Complementar nº 116/03, define a competência aos municípios para a cobrança de ISS sobre a atividade de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, conforme item 1.05 da lista.

A Fazenda do Estado de São Paulo, por sua vez, rebate tal argumentação, alegando não há inovação no ordenamento jurídico, pois o Estado apenas regulamentou decisão do STF na ADIn nº 1945, a respeito da cobrança do ICMS na circulação de programas de computador produzidos em série, não abrangendo o licenciamento ou cessão.

Assim, a fundamentação da decisão leva em consideração a afronta ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal, tendo em vista que a tributação de software e streaming poderia ocorrer apenas por meio de lei complementar e não por decreto.

Além disso, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti entendeu que o STF não definiu se a transferência de conteúdo digital configura de fato circulação de mercadorias.

Tal decisão representa importante precedente aos contribuintes, uma vez que o Decreto Estadual passou a valer desde 1º de abril de 2018 e, para evitar o recolhimento do imposto, é necessário buscar a suspensão de seus efeitos na esfera judicial.

 

JUDICIÁRIO AUTORIZA EMPRESAS A USAR CRÉDITOS DE IR NO PRIMEIRO SEMESTRE

Decisões judiciais têm beneficiado empresas permitindo que se utilizem de créditos de Imposto de Renda (IR) para pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre.

A principal controvérsia reside no reconhecimento de que a Instrução Normativa nº 1.717/2017, com alterações introduzidas pela IN nº 1.765/2017, estaria criando obstáculos ao direito à compensação tributária, uma vez que a norma publicada condiciona os pedidos de compensação a uma declaração fiscal cuja entrega ocorre geralmente no mês de julho.

Antes das Instruções, era permitido aos contribuintes fazer a compensação já no mês seguinte ao do balanço final, independentemente da entrega da referida declaração. As decisões judiciais têm sido importantes para evitar que as empresas tirem dinheiro do caixa em vez de compensarem o crédito tributário.

 

ICMS: FISCO DEVE PROVAR MÁ-FÉ PARA AUTUAR EMPRESA QUE VENDE PARA OUTRO ESTADO

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou em 14/03/2018 os Embargos de Divergência em Recurso Extraordinário nº 1.657.359/SP do contribuinte que tratava da autuação daquele pela Fazenda do Estado de São Paulo por ter recolhido ICMS interestadual com alíquota de 12% em operações de venda para um cliente de Minas Gerais. A atuação se deu, uma vez que o Fisco entendeu que o contribuinte não provou efetivamente que os produtos de fato saíram do território paulista, e, como consequência, deveria a empresa recolher o imposto estabelecido para as operações estaduais, incorrendo na alíquota de 18%.

Ocorre que o contrato de compra e venda realizado pelo contribuinte e o comprador possuía cláusula denominada “Free on Board” (“FOB”) na qual afirma que a responsabilidade pelo frete da mercadoria fica a cargo do comprador.

Assim, o Relator do caso, Ministro Gurgel de Faria, houve por bem entender que (i) a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário; (ii) a despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos.

Assim, nas próprias palavras do Ministro: “Não é demais lembrar que grande volume de operações interestaduais se realiza por grandes empresas vendedoras (indústria química, no caso), as quais entabulam negócios com inúmeros compradores sediados em diversas unidades da Federação, de modo que não se mostra razoável atribuir às empresas vendedoras um novo ônus tributário relacionado com a efetiva entrega da mercadorias nos destinos informados pelo compradores, mormente quanto o negócio é encetado com a cláusula FOB, em que o frete se dá por conta e risco do comprador. Pensar de maneira diferente, para reconhecer a responsabilidade objetiva das empresas vendedoras de boa-fé, representa, na prática, impor mais um ônus financeiro a esse empresário, que injustamente passará a ser garantidor da Administração para cobrir prejuízos na realidade provocados por infrações cometidas por outras empresas, situação que, ao cabo, apenas agravará o já elevado “risco país”.”

O julgamento constitui verdadeiro precedente favorável aos contribuintes que realizam operações semelhantes de compra e venda com contratos que possuem a cláusula FOB.

 

 

SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL RETIRA CPRB DO CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES

Uma indústria de máquinas obteve na Justiça Federal o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”).

De acordo com a sentença, o juiz federal substituto da 6ª Vara Federal de Joinville houve por bem valer-se do entendimento proferido pelo Superior Tribunal Federal (“STF”) no que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins para estender a aplicação daquele entendimento à CPRB, dada a similaridade entre os dois tributos.

Nesse sentido, o magistrado analisou o conceito de faturamento antigamente entendido como a “totalidade das receitas da pessoa jurídica” ou “totalidade das receitas auferidas” e que, de acordo com a jurisprudência do STF, não seria mais constitucionalmente válido.

A decisão constitui novo precedente favorável aos contribuintes, mas espera-se que a Procuradoria Geral da Fazenda (“PGFN”) entre com um recurso contra a sentença então proferida.

 

PRAZO DE REDUÇÃO DE MULTAS DO ICMS PARA CONTRIBUINTES PAULISTAS TERMINA EM ABRIL

Contribuintes podem apresentar pedidos de revisão das dívidas do ICMS em São Paulo até 30 de abril, dos quais serão considerados apenas os autos de infração de ICMS lavrados até 04 de agosto de 2017 e que não tenham sido inscritos na Dívida Ativa, ainda que estejam em curso discussões administrativas junto a Secretaria da Fazenda, inclusive no Tribunal de Impostos e Taxas.

As possibilidades de diminuição da dívida podem ser verificadas mediante apresentação de pedido de revisão dos débitos para que sejam calculados os percentuais aplicáveis a cada situação. A redução é referente ao valor de multas e juros, ou seja, a obrigação tributária permanece com o mesmo valor e presa ser quitada.

O pedido de redução das multas é viável desde que o desconto não ultrapasse 100% do valor do imposto, ou mediante a limitação da multa a 1% do valor total das operações de saídas e serviços realizados até um ano antes ao auto de infração.

Em todos os casos, o pagamento da multa com a utilização do desconto implica confissão irretratável do débito e determinará a extinção do crédito. O responsável legal da empresa pode comparecer ao posto fiscal de vinculação, sendo possível agendar data e horário por meio do portal da Secretaria da Fazenda, levando já preenchidos, inclusive, os formulários de pedido de recálculo e confissão.

Após o recálculo, o contribuinte terá acesso ao valor revisado da multa e poderá realizar o pagamento dentro de 15 ou 30 dias do recebimento do novo valor, o que importará, dependendo do dia de pagamento, em um desconto adicional de 60 a 70% da multa.

MANUAL DA RECEITA DETALHA PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA

A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15/2018, aprovou a versão 1.0.7 do Manual que detalha o preenchimento da obrigação acessória e-Financeira, que deve ser entregue por meio do Sped.

Os países signatários da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária devem seguir o método padrão de preenchimento (Common Reporting Standard -CRS) para o intercâmbio de dados.

A disponibilização do Manual representa maior segurança jurídica aos bancos, vez que a primeira troca de informações deve ocorrer no segundo semestre e, em caso de informações inexatas, omissas ou incorretas, haverá penalidades às instituições bancárias.

Em comparação ao acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, em 2016, a respeito do Foreign Account Tax Compliance Act (“FACTA”) para a troca de dados financeiros, o nível de detalhamento do e-Financeira é maior.

Note que a adequação do e-Financeira ao CRS demonstra um país mais transparente.

Assim, o manual detalha com maior clareza que as versões anteriores, todas as informações necessárias que devam ser preenchidas e repassadas ao Fisco.

 

 

RECEITA FEDERAL EXTINGUE A DEREX

No dia 27/03, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB nº 1.801 de 2018, que disciplina as operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior em moeda estrangeira. Através dela, a Receita Federal, em uma iniciativa no sentido de simplificar as obrigações tributárias impostas aos contribuintes, extinguiu a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).

Desta forma, nos termos do art. 8º da Lei 11.371/2006, as informações sobre a utilização de recursos mantidos no exterior, oriundos tanto da exportação de mercadorias quanto de serviços, deverão ser prestadas pelos contribuintes, em relação às pessoas físicas, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), e, no caso das pessoas jurídicas, através da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O Programa Gerador da Declaração (PGR) da DIRPF já permite, desde o início do prazo da declaração referente a este exercício de 2018 (ano-calendário 2017), a inclusão destas informações. Não obstante, contribuintes que já tenham apresentado suas declarações antes da publicação desta Instrução Normativa, sem a inclusão destas informações, poderão transmitir uma DIRPF/2018 retificadora, de forma a atender o disposto no art. 8º da Lei 11.371/2006.

Empresas optantes pelo Simples Nacional, por sua vez, deverão prestar tais informações através do programa Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio eletrônico da Receita Federal.

 

 

PORTARIA CAT Nº 24: ICMS SOBRE STREAMING

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT nº 24/2018, definiu o conceito de bens e mercadorias digitais para fins de incidência do ICMS sobre tais operações destinadas à consumidor final.

Para o órgão, “são considerados bens e mercadorias digitais todos aqueles não personificados, inseridos em uma cadeia massificada de comercialização, como eram os casos daqueles postos à venda em meios físicos”.

Como exemplos, podemos citar os softwares, aplicativos e programas desde que sejam padronizados (de prateleira) e também os conteúdos de áudio, vídeos imagem e texto com cessão definitiva (downloads).

Notem que as operações com streaming – aquelas em que o consumidor possui o acesso remoto do conteúdo, ou seja, não há o armazenamento em seu aparelho – não foram abrangidas pela Portaria CAT.

A Fazenda, por meio de nota, informou que compete às prefeituras tributar as operações de streaming “Já que foi inserido na lista de serviços sujeitos ao ISS e ali permanece, até o presente momento, como norma válida, vigente e eficaz”, diz a nota.

Assim, a portaria entrou em vigor na data de ontem, e para a comercialização dos bens e mercadorias definidas no referido ato, o Estado de São Paulo passará a cobrar o ICMS.

Por outro lado, há decisões favoráveis do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de suspender o Decreto Estadual nº 63.099/2017 que disciplina a matéria, sendo possível evitar tal recolhimento na esfera judicial.