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Informativo CSA -setembro 2017

20-09-2017

APRESENTAÇÃO

O Informativo CSA é uma publicação mensal pela qual buscamos informar aos clientes de nosso escritório as principais notícias de interesse no campo tributário e societário.

Colacionamos novidades legislativas, decisões judiciais e administrativas e atos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal que julgamos de interesse.

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Antes de passarmos às notícias tributárias e societárias, gostaríamos de informar nossos clientes sobre a possibilidade e importância de apoiar os projetos sociais. Dentre eles, destacamos os projetos de obras educativas audiovisuais voltadas para o universo infantil, conduzidos pela De Criança para Criança, por meio de contribuições e doações, as quais podem ainda trazer benefícios fiscais. Lembramos que as contribuições para os projetos devidamente aprovados na ANCINE encerram-se em 31/12/2017. Mais informações entre em contato conosco.

 

NESTA EDIÇÃO

ATOS DO EXECUTIVO

RFB tributará ativo aferido a valor justo no caso de redução de capital 2

PGFN publica Portaria que regulamenta Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade   2

Receita regulamenta a cobrança de imposto de renda na alienação de bens de empresas estrangeiras  3

Parecer N. 1290/2017: PGFN responde consulta da RFB sobre o RERCT  3

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

STJ mantém tributação de receitas financeiras. 6

O que dizem os Tribunais Regionais sobre a possibilidade de exclusão imediata do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS  6

Tribunal de Impostos e Taxas de SP aprova quatro súmulas  7

CARF decide sobre PLR em conselho de administração   8

STJ: a compensação de ICMS em mercadorias bonificadas não exige prova de repasse econômico   8

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Projeto de lei municipal prevê incidência do ISS sobre serviços de transmissão de conteúdo pela internet  10

Cobrança retroativa do Funrural é extinta. 10

Extinção do POC pode alterar regramento na tributação de incorporadoras  11

ASSUNTOS INTERNACIONAIS

Projeto para reforma tributária nos estados unidos é proposto por Trump   12

 

 RFB tributará ativo aferido a valor justo no caso de redução de capital

Por meio de Solução de Consulta no 415 – Cosit, de 8 de setembro deste ano, a RFB manifestou entendimento acerca da incidência do IRPJ e da CSLL na hipótese de transferência de bens (avaliados a valor justo) aos sócios por meio da devolução de participação no capital social (redução de capital) pelo valor contábil.

Segundo o ato administrativo, a referida operação de redução de capital a valor contábil não gera ganho de capital. No entanto, nas situações em que o valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo, quando da realização deste, qual seja, transferência dos bens aos sócios, o aumento do valor do ativo, anteriormente excluído da determinação do lucro real e do resultado ajustado, deverá ser adicionado a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Tal entendimento, baseado no artigo 97 da IN RFB n. 1700/2017, parte da premissa de que a devolução do bem ao acionista é uma forma de realização do ativo.

Assim, por tratar-se de Solução de Consulta Cosit, a partir da data de sua publicação, o entendimento exarado na decisão tem efeito vinculante no âmbito da RFB e deverá nortear a atuação das autoridades fiscais quando da análise da referida hipótese.

PGFN publica Portaria que regulamenta Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade

Na última semana, a Procuradoria Geral da Fazenda Pública – PGFN –  instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) através da Portaria PGFN nº 948/2017 que regulamenta a responsabilidade de terceiros na dissolução irregular de empresa com débitos inscritos na dívida ativa da União.

Segundo a portaria, a PGFN deverá indicar no processo os indícios da dissolução irregular, bem como identificar a empresa e o terceiro, caracterizar os fatos e fundamentar sua decisão, além de discriminar o valor consolidado dos débitos inscritos na dívida ativa.

O terceiro, geralmente sócio da empresa, será notificado por carta com AR para apresentar defesa através de meio eletrônico (e-CAC) em 15 dias corridos. O texto da portaria deixa claro que o terceiro tem somente a faculdade de responder.

A própria PGFN será responsável por apreciar a impugnação do terceiro, em até 30 dias corridos, prorrogáveis por igual período, que poderá contestar através de recurso administrativo ou renunciar à instância recursal por meio de ação judicial sobre o tema em discussão.

Em caso de rejeição da impugnação e/ou do recurso administrativo, o terceiro será considerado responsável pelas dívidas.

Para a PGFN, o PARR é uma garantia da ampla defesa do contribuinte na esfera administrativa, apesar de não ser um procedimento obrigatório, deixando o órgão livre para requerer o pagamento da dívida diretamente na esfera judicial.

A questão do redirecionamento da execução fiscal está pendente de análise pelo Supremo Tribunal de Justiça – STJ – que decidirá, em sede de recurso repetitivo, como ocorrerá tal redirecionamento nos casos de dissolução irregular da empresa.

Receita regulamenta a cobrança de imposto de renda na alienação de bens de empresas estrangeiras

Em 25.08.2017, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.732/2017 (“IN 1732/2017”), que altera a Instrução Normativa RFB 1.455/2014 (“IN 1455/2014”), a qual, por sua vez, trata do recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre rendimentos auferidos por pessoa jurídica domiciliada no exterior.

De acordo com as alterações promovidas pela IN 1732/2017, os ganhos decorrentes de bens como equipamentos, investimentos, imóveis e participações societárias, etc., localizados no país por empresa estrangeiras estarão sujeitos ao IRRF de acordo com as seguintes alíquotas:

  • 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
  • 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
  • 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
  • 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Cumpre ressaltar que a alteração da IN 1.455/2014 era esperada desde o advento da Lei nº 13.259/2016, a qual alterou o artigo 21 da Lei nº 8.981/1995 para instituir as alíquotas variáveis de IRRF para pessoas físicas residentes no Brasil. Ainda assim, merece destaque o fato de a IN 1732/2017 estabelecer que os ganhos de capital auferidos até 31.12.2016 ficam sujeitos ao IRRF à alíquota fixa de 15%, permitindo a cobrança pela RFB de eventuais valores recolhidos pelos contribuintes a menor de IRRF sobre ganhos de capital entre 01.01.2017 e a entrada em vigor da norma regulamentar.

Não obstante, a IN 1732/2017 também estabelece que nas incorporações de ações detidas por investidores estrangeiros por empresa brasileira a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF será da incorporadora no Brasil.

Note-se que tal disposição é bastante polêmica, pois se baseia na interpretação das autoridades fiscais no sentido de que nas operações de incorporações há alienação das ações incorporadas por parte do seus detentores e não mera substituição/permuta, posicionamento objeto de diversos questionamentos por parte dos contribuintes na esfera administrativa.

Parecer N. 1290/2017: PGFN responde consulta da RFB sobre o RERCT

Disponibilizada na internet a Consulta Pública n. 1.290/2017 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que decorre de consulta enviada pela Receita Federal do Brasil ao referido órgão acerca da lei n. 13.254, de 2016, a qual dispõe sobre o RERCT (“Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária”).

Trata-se de extenso documento no qual a PGFN se manifesta sobre diversos questionamentos enviados pela RFB. Destacamos abaixo os principais pontos do Parecer:

  • Não atendimento a intimação para comprovar a origem lícita dos bens e os efeitos do programa

Segundo o Parecer da PGFN, o contribuinte que, intimado para comprovar a origem lícita ou para prestar informações adicionais sobre a comprovação dos ativos constantes da Dercat, deixar de fazê-lo, poderia ter contra si uma presunção de falsidade de informações referente às condições legais prestadas na DERCAT, desde que precedida de um processo administrativo.

O entendimento exarado pela PGFN nesse ponto, a nosso ver, não se coaduna o espírito da norma que introduziu o referido Regime.

Vale ressaltar que, com relação à documentação comprobatória dos ativos e valores possuídos pelo contribuinte, havia previsão expressa na legislação, quanto à sua necessidade de manutenção em boa guarda.

A legislação nada mencionava a respeito da comprovação da origem dos recursos declarados. A interpretação da PGFN ofende frontalmente o princípio da presunção de inocência, de necessária observância no caso, ante o caráter penal-tributário da lei que instituiu o RERCT, invertendo o ônus probatório em desfavor do contribuinte.

Tal interpretação também não leva em conta que, em muitos casos, a obtenção da documentação que comprova a origem lícita pode ser praticamente impossível de obter, ante o decurso do tempo.

  • Compartilhamento da DERCAT e das declarações de imposto de renda pela RFB com os Estados e Municípios

Pela posição manifestada pela PGFN, a disponibilização da DERCAT aos Estados e Municípios é vedada pela lei, sendo que eventuais convênios firmados não teriam, em regra, dispões no sentido de permitir esse compartilhamento.

Contudo, opina no sentido de que essa vedação ao ´compartilhamento das informações´, não poderia ser interpretada de forma a estender a disponibilização das declarações de imposto de renda retificadoras.

Em nossa visão, a PGFN adota interpretação contrária ao próprio texto legal. Não há como inferir que a expressão “informações”, constantes no diploma legal que introduziu o RERCT, deixa de abarcar as declarações de imposto de renda, posto que a entrega das mesmas, é requisito necessário às pessoas físicas e jurídicas que se beneficiaram do regime.

  • Possibilidade dos Estados e Municípios fundamentarem procedimentos administrativos tributários com base nas informações das Declarações compartilhadas pela RFB

Sob o fundamento de que a lei do RERCT não poderia conceder remissão ou impedir lançamento de tributos de competência de outros entes federativos, o Parecer traz entendimento da PGFN no sentido de que seria permitido aos Estados e Municípios iniciar procedimentos tributários com base nas informações das declarações.

Conforme já afirmado, o compartilhamento das declarações é conduta vedada expressamente pela lei do RERCT, de modo que eventual fiscalização decorrente desse compartilhamento é altamente questionável.

Portanto, ante os questionáveis entendimentos e interpretações da PGFN, espera-se que a administração tributária, no exercício da fiscalização da DERCAT, e da interpretação da Lei n. 13.254/2016, atue com o devido zelo e precaução, no sentido de distinguir as situações de fraude evidente dos demais contribuintes que aderiram ao referido programa de boa-fé.

 

 

 

STJ mantém tributação de receitas financeiras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 19/09/2017, pela manutenção da cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, no julgamento do Recurso Especial nº 1.586.950.

A tributação das receitas financeiras pelas mencionadas contribuições foi instituída pelo Decreto nº 8.426/2015, de maneira que as alíquotas, zeradas desde 2004, foram estabelecidas em 4% (COFINS) e 0,65% (PIS).

Inicialmente, em 2016, os contribuintes venciam a questão, visto que a ministra Regina Helena Costa entendeu pela ilegalidade da majoração de alíquotas por meio de decreto, enquanto que o ministro Napoleão Nunes Maia Filho alegou, adicionalmente, não existir previsão legal que justificasse a tributação específica de receitas financeiras.

Todavia, após o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves, a perspectiva foi invertida. O ministro considerou inexistente qualquer ilegalidade pelo restabelecimento das alíquotas via decreto, uma vez respeitadas as margens previstas em lei.

Outros ministros acompanharam este entendimento, sendo o que ministro Gurgel de Faria dispôs, inclusive, que caso referido decreto fosse ilegal, os decretos que reduziram as alíquotas a zero também seriam.

Assim sendo, a disputa foi resolvida em favor do entendimento fazendário. No momento, os contribuintes aguardam a manifestação por meio de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo haver chances de reversão do entendimento firmado.

O que dizem os tribunais Regionais sobre a possibilidade de exclusão imediata do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS

A discussão sobre a possibilidade da aplicação imediata da decisão do STF, que julgou ilegal a inclusão do ICMS no cálculo das Contribuições (RE 574.706), passou a ocupar lugar central na agenda das empresas brasileiras.

Logo após o julgamento do STF, a Receita Federal orientou os contribuintes a aguardar o encerramento definitivo do processo (trânsito em julgado), com a deliberação sobre as implicações do julgamento no tempo (modulação dos efeitos).

Em que pese o entendimento mais restritivo das autoridades fiscais, diversos Tribunais Regionais Federais (TRF´s) têm, felizmente, decidido favoravelmente ao direito dos contribuintes de excluir prontamente o valor do imposto estadual nas bases de cálculo do PIS/COFINS.

Os desembargadores argumentam que o entendimento do STF produziria efeitos imediatos desde a publicação da ata da decisão e não do transito em julgado da matéria, já que não caberia mais recurso capaz de modificar o conteúdo (mérito) do julgamento.

Também pesa a favor dos contribuintes o fato de que o próprio STF já vem estendendo o entendimento da decisão a outros tributos, calculados com base na receita bruta.

Quanto à possibilidade de modulação temporal dos efeitos do julgamento em matéria tributária, vale lembrar que, historicamente, o STF tem utilizado este instrumento em poucas ocasiões, sempre no sentido de que a decisão valeria, nestes casos, a partir da data da decisão –   e nunca para um período futuro.

A tese pró contribuinte ganhou ainda mais força com publicação no Diário Oficial da Justiça nesta sexta-feira (29.09.17) do Acórdão RE 574.706, cujo entendimento deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores em casos idênticos.

Tribunal de Impostos e Taxas de SP aprova quatro súmulas

Após 10 anos sem editar uma súmula, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo aprovou, no dia 31 de agosto de 2017, quatro novas súmulas, as quais vinculam os julgadores administrativos em suas decisões.

Primeiramente, a Súmula 09/2017 determina que nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos de ICMS aplica-se a regra decadencial disposta no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”). Ou seja, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Em sequência, a Súmula 10/2017 trata da legalidade da taxa de juros de mora do Estado de São Paulo estabelecida pela Lei nº 6.374/89. Nesse sentido, em virtude do disposto no artigo 28 da Lei 13.487/2009, aplicar-se-á ao montante do imposto e multa, exigidos em auto de infração, a taxa de juros de mora prevista no artigo 93 da Lei 6.374 de 1º de março de 1989.

Já a Súmula 11/2017 consolidou o entendimento acerca da transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, envolvendo, portanto, o tema da guerra fiscal. Segundo ela, nas operações interestaduais que envolvam transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, é legítima a glosa dos créditos de ICMS relativa ao montante não cobrado pelo Estado de origem decorrente da concessão de benefícios fiscais ilegítimos, concedidos à margem de autorização do CONFAZ, consoante o disposto no artigo 155 §2º inciso XII alínea “g” da Constituição Federal, bem como no §3º do artigo 36 da Lei 6.374 de 1º de março de 1989”.

Destaca-se que a matéria discutida na referida Súmula ainda é pauta de julgamento no Superior Tribunal Federal (“STF”), por meio do Recurso Extraordinário nº 628075 com repercussão geral, e, no mais, é matéria controvertida no STJ.

Por fim, a Súmula 12/2017 trata da vedação do aproveitamento integral de crédito de ICMS referente à entrada de mercadoria cuja saída subsequente é beneficiada com a redução de base de cálculo do imposto.

A edição das súmulas mencionadas terá como consequência o indeferimento de pronto dos recursos administrativos que as contrariem, conforme disposto no artigo 45 da Lei 13.457/09. Assim, em tais situações, os contribuintes que queiram discutir estes temas deverão fazê-lo através da via judicial.

É possível afirmar que a intenção do TIT com a edição das respectivas Súmulas é a de evitar o surgimento de novos litígios e acelerar o julgamento do contencioso já existente, visto as ações que já vem sendo implementadas para dar celeridade aos julgamentos no Estado de São Paulo.

 

CARF decide sobre PLR em conselho de administração

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu a favor do recurso da contribuinte Tarpon Investimentos, no sentido de não ser possível presumir que integrantes do conselho de administração de empresas desempenhem funções de direção para fins de cobrança das contribuições previdenciárias sobre participações nos lucros e resultados (PLR).

No caso, o fisco exigia a contribuição previdenciária patronal sobre a PLR paga a membros do conselho de administração, sob alegações de que estes desempenhavam funções de administradores, não se enquadrando, pois, no conceito de empregados para fins de PLR, conforme a Lei nº 10.101/2000.

A empresa, por sua vez, afirmou que tais funcionários faziam jus a PLR por meio de acordo próprio de empregados, celebrado nos moldes da lei supracitada, tratando-se a alegação fazendária de mera presunção de fatos.

Por maioria de votos, os conselheiros consideraram não existirem indícios que descaracterizassem a condição de empregados dos funcionários em comento, tampouco empecilhos legais para que empregados componham o conselho de administração da empresa.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a decisão se funda em provas concretas e específicas ao caso sob análise, de modo que este entendimento não contraria o posicionamento fiscal para os demais casos similares. No momento, analisa-se o cabimento de recurso.

 

STJ: a compensação de ICMS em mercadorias bonificadas não exige prova de repasse econômico

Em julgamento realizado recentemente (Agravo em Recurso Especial nº 105387 / RS), o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em decisão unânime, entendeu como válida a compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) em mercadorias dadas a título de bonificação sem a demonstração de que não houve o repasse econômico do imposto.

Aplicando o entendimento do Recurso Especial nº 1.111.156/SP, que definiu que o valor das mercadorias em bonificação não integra a base de cálculo do ICMS, o STJ decidiu pela dispensa da providência preconizada no art. 166 do Código Tributário Nacional (“CTN”).

Ressalta-se que as mercadorias dadas em bonificação se equiparam aos descontos incondicionais e, por se tratarem de mercadorias sem valor de mercancia, podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS.

Nesse sentido, o STJ reconheceu o direito do contribuinte de compensar o ICMS pago a maior, nos últimos cinco anos, pela inclusão na base de cálculo do valor das mercadorias dadas em bonificação, por meio de creditamento.

Isto porque não é possível exigir prova de repercussão do ICMS quando não há entrega de recursos, justificada pela graciosidade que configura a bonificação.

Destarte, a dispensa da providência preconizada no art. 166 do CTN para o reconhecimento do direito à repetição do indébito de ICMS no caso específico das bonificações não pode ser considerada como manifestamente ilegal, notadamente se considerado que a Primeira Turma já reconheceu a inexistência do repasse do encargo econômico do tributo para essas situações, por ocasião do julgamento do REsp 1.366.622/SP de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

 

Projeto de lei municipal prevê incidência do ISS sobre serviços de transmissão de conteúdo pela internet

O Prefeito de São Paulo João Dória encaminhou à Câmara Municipal de São Paulo em setembro último, projeto de lei (630/2017) que amplia a lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na justificativa que acompanha o projeto de lei enviado à Câmara, o prefeito justifica que as alterações no ISS sugeridas são para adequar a legislação municipal e evitar a ocorrência de atos de improbidade administrativa na capital e, portanto, não estaria assim criando novos impostos.

A mencionada adequação estaria relacionada à alteração da Lei Complementar 116 (que dispõe sobre o ISS) feita pela Lei Complementar 157/2016 que incluiu na lista de serviços sujeitos à tributação do ISS, entre outros, o processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; e disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos.

Sob este último item, o referido projeto de lei do município de São Paulo, se aprovado, permitirá a cobrança de ISS sobre os serviços de “streaming”, tais quais aqueles oferecidos pelo Spotify e Netflix. De acordo com o projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo, a alíquota a ser cobrada sobre tais serviços de Streaming seria de 2,9%.

Em linhas gerais, mantêm-se preservada a regra geral de que a cobrança do ISS cabe ao município onde se localiza a sede da empresa prestadora do serviço, entretanto, a referida Lei Complementar 157 considerou alguns tipos de serviços como exceção à regra geral, permitindo que sejam cobrados pelos municípios do domicílio do tomador de determinados serviços, tais como:  planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; planos de atendimento e assistência médico-veterinária; e no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito.

O texto do referido projeto de lei do ISS não tem data definida para a votação. O líder do governo na Câmara disse que há outros projetos que são prioridade na Câmara Legislativa do Município de São Paulo, entretanto, deverá tramitar o texto com a maior brevidade possível.

Cobrança retroativa do Funrural é extinta

Em 12 de setembro de 2017 foi promulgada a Resolução do Senado n. 15 de 2017 (PRS Origem 13/2017) que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

A resolução prevê que os produtores rurais e empresas suspendam o pagamento dos passivos acumulados, entretanto, tal previsão é apenas para o passado, e não se aplica para o futuro.

A resolução reflete o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal há muitos anos, em ação envolvendo o frigorífico Mata boi, oportunidade na qual entendeu ser inconstitucional a referida exigência.

De acordo com a resolução o adquirente de produção rural está desobrigado da retenção e recolhimento de 2,1% incidentes sobre a receita bruta de comercialização da produção, o que representaria montante de aproximados R$ 17 bilhões, segundo a senadora Kátia Abreu, autora do projeto.

Necessário destacar que no 1º semestre de 2017, o STF mudou seu entendimento sobre o tema, e decidiu ser constitucional a referida cobrança, fato que causou enorme insegurança jurídica aos contribuintes sujeitos ao recolhimento.

Por mais que a intenção da resolução tenha sido pacificar o tema, é de conhecimento geral que diante do atual cenário econômico enfrentado pelo país, dificilmente o Governo terá condições de “abandonar” valor tão expressivo, inclusive, já existe movimentação da AGU para questionar a referida resolução.

Extinção do POC pode alterar regramento na tributação de incorporadoras

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) apresentou consulta formal ao Ifric (comitê de interpretações das normas contábeis IFRS) questionando a nova norma contábil sobre reconhecimento de receita das incorporadoras imobiliárias apenas na entrega das chaves.

De acordo com a realidade econômica do Brasil, as incorporadoras registram a receita da venda de   imóveis ao longo da obra, de acordo com o método POC (do inglês “percentagem of completion”).

Com a entrada em vigor da norma contábil para 2018, é possível que as incorporadoras tenham que registrar a receita da venda de imóveis na planta para clientes de classe média e classe média alta apenas após a entrega das chaves.

Apesar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) intervir para tentar convencer o Ifric de que o método POC é o mais adequado para a realidade do país, o órgão entende que o reconhecimento da receita não deve acontecer no decorrer da obra.

Com a mudança, o registro da receita na prática será adiado, o que pode gerar endividamento para as incorporadoras, tendo em vista o longo prazo, em média, de entrega de imóveis.

O Ifric deverá responder ao questionamento do CPC e da CVM para indicar como a norma contábil IFRS deve ser aplicada.

Embora a conduta dos órgãos seja de sempre adotar o padrão internacional, é possível a criação de uma exceção para o IFRS.

Vale lembrar, ainda sobre essa regra que altera o reconhecimento contábil de receitas, que a RFB abriu consulta pública relativa a possível regramento a ser oferecido para a tributação dessas empresas, como consequência da regra contábil e recebeu sugestões do público sobre tais regras até o dia 25 de setembro.

 

Projeto para reforma tributária nos estados unidos é proposto por Trump

A Casa Branca divulgou na última quarta-feira do mês passado um projeto arrojado de reforma tributária, propondo, entre outras medidas, uma redução substancial da alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica passando dos atuais 35% para algo em torno de 20%.

Embora a alíquota proposta seja superior àquela defendida por Donald Trump durante a sua campanha para presidente dos Estados Unidos que era de 15%, ainda assim representa uma forte redução, tendo em vista que, em termos práticos, grande parte das empresas conseguem atingir alíquotas efetivas mais baixas do que a oficial em função de deduções permitidas pela legislação tributária norte-americana.

A redução proposta teria o objetivo de colocar os EUA em posição mais competitiva frente a outros países desenvolvidos. A alíquota proposta de 20% para o imposto de renda pessoa jurídica corresponderia a algo sensivelmente mais baixo do que a média praticada pelos países europeus, como se observa, por exemplo, na Holanda (25%), Áustria (25%), França (34%).

Outro ponto de destaque no projeto é de que, em determinados casos, o imposto de renda da pessoa jurídica passaria a ser em base territorial e não mais universal, de modo que, em linhas gerais, as empresas norte-americanas passariam a pagar tributos sobre os ganhos auferidos apenas nos Estados Unidos. A justificativa para tal medida seria a de buscar incentivar as empresas a permanecerem nos Estados Unidos ao invés de transferir suas sedes para outros países em busca de condições de tributação mais favoráveis.