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MP 806 – Alterações importantes na tributação de fundos de investimentos

07-01-2018

Escrito por Antonio Colucci, advogado tributarista do CSA – Chamon Santana Sociedade de Advogados

Uma das alterações legislativas tributárias mais importantes do ano foi a edição pelo Poder Executivo da Medida Provisória nº 806 em 30 de outubro de 2017. Tal norma trouxe um conjunto de alterações de fundamental importância para a sistemática de apuração de tributos de fundos de investimentos.

As alterações de maior destaque são (i) a instituição de IRRF (imposto de renda retido na fonte), na conhecida sistemática do “come-cotas”, sobre os rendimentos dos fundos de investimentos fechados, que são aqueles que não permitem o resgate de quotas antes do prazo do fundo; e (ii) a equiparação dos fundos de investimentos em participação (FIP) às demais pessoas jurídicas quando não qualificados como entidades de investimentos.

Ao contrário do disposto na legislação anterior em que somente havia o come-cotas semestral sobre os rendimentos de fundos abertos, com a entrada em vigor da MP 806 e sua posterior conversão em lei, serão também tributados antecipadamente pelo come-cotas os fundos de investimentos fechados, nas alíquotas regressivas de acordo com o prazo de investimento.

Ainda quanto ao come-cotas dos fundos fechados muito tem sido discutido quanto a primeira tributação que deverá ser oferecida ao Fisco em 31/05/2018. De acordo com a MP deverá ser tributada a diferença do valor patrimonial atual da quota do fundo e o seu valor de custo, portanto, deverá ser tributada a totalidade do “estoque de rendimentos” do fundo fechado. Tal disposição levantou grandes discussões sobre a constitucionalidade de tal medida, havendo argumentos para levar essa discussão até o Poder Judiciário.

A outra alteração significativa atinge apenas os FIPs que não sejam classificados como entidades de investimento, que terão sua tributação equiparada às demais pessoas jurídicas, e, portanto, sujeitos ao regime do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. Ao passo que para aqueles fundos qualificados como entidades de investimento, a alteração relevante é a tributação em caso de alienação de quaisquer de seus investimentos.

Os FIPs qualificados como entidades de investimento, de acordo com a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) são caracterizados por (i) gerir com discricionariedade na tomada de decisão, sem consulta aos cotistas; (ii) ter seus recursos destinados para apreciação do capital investido, renda ou ambos; (iii) avaliar suas companhias investidas com base no método do valor justo; e (iv) definir em seus regulamentos estratégias objetivas e claras a serem utilizadas para o desinvestimento.

Assim, para os FIPs não qualificados com entidades de investimentos haverá a tributação de todos os rendimentos e ganho obtidos até 01/02/2018 à alíquota de 15% e após essa data tributação regular de pessoa jurídica.

Importante destacar, por fim, que a MP nº 806 deve ser convertida em lei até 31/12/2017 para que tenha sua eficácia garantida em 2018. Caso contrário, poderá haver discussão sobre se a referida MP majorou ou instituiu tributo, hipótese em que poderá ter seus efeitos somente a partir de 2019, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade.