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Nova tentativa de tributação dos fundos de investimento

20-08-2018

Apenas três meses após a perda de validade da Medida Provisória (MP) nº 806/2017, o Senado Federal retoma a temática da tributação dos Fundos de Investimentos por meio da apresentação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 336/2018, de autoria do Senador José Serra (PSDB-SP).

O intuito do PLS em nada difere do instrumento que o precedeu, adotando, oportunamente, redação praticamente idêntica à MP nº 806/2017. A propósito, isso se mostra inequívoco pela própria redação do inciso V de seu artigo 5º que, por um lapso, menciona a expressão “Medida Provisória” ao se referir ao normativo.

Ainda, a justificação do novo projeto reforça a evidente urgência do governo brasileiro na alteração da tributação dos fundos de investimento o mais rápido possível, mencionando expressamente a opção consciente pela edição de uma nova lei sobre o tema por iniciativa do Congresso, vez que a Constituição Federal Brasileira veda, em seu artigo 62, §10, o advento de nova Medida Provisória acerca da mesma matéria.

Isto posto, passemos sucintamente a recordar as principais alterações trazidas pela mencionada MP e reiteradas pelo PLS nº 336/2018.

Tributação dos Fundos de Investimentos Fechados – Regra Geral:

Na mesma linha da MP, o PLS dispõe acerca do imposto de renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento, dando especial ênfase aos fundos fechados – que não permitem o resgate de cotas durante seu prazo de sua duração.

Com texto extremamente similar à medida anterior, o PLS traz novamente, a tributação dos rendimentos acumulados desde a constituição dos fundos até 31/05/2019 (“estoques”), sendo que, em seguida, também determina a tributação dos rendimentos do fundo fechado regularmente nos meses de maio e novembro, ou quando dos resgates/amortizações de cotas (o chamado “come-cotas”). Vale lembrar que, atualmente, a regra do “come-cotas” somente se aplica aos fundos abertos.

Eventos Societários:

Nos casos de cisão, fusão, incorporação ou transformação dos fundos de investimento, o PLS segue dispondo pela tributação dos rendimentos auferidos pela sistemática de alíquotas regressivas, no momento do evento, a partir de 01/01/2019, o que abriria uma janela de oportunidade para revisão das estruturas atualmente existentes até a referida data.

Exceções à Regra Geral:

As seguintes espécies de fundos de investimento estarão sujeitas a normas de tributação específicas, distintas da regra geral do PLS:

– Fundos de Investimento Imobiliário (FII) – permanecerão sujeito às regras da Lei nº 8.668/93;

– Fundos de Investimento em Direito Creditório (FIDC ou FIC-FIDC) – seguirão sendo tributados somente quando da amortização, resgate ou alienação de cotas;

– Fundo de investimento em ações (FIA ou FIC-FIA) – tributados somente no resgate de cotas;

– Fundos de investidores não-residentes – tributados segundo o regime da Lei nº 8.981/95;

Fundos de Investimento ou Fundos de investimento em cotas, nos quais já existia previsão de encerramento até 31.12.2019 – tributados quando do seu encerramento; e

– Fundos de Investimento em Participações, cujo tratamento tributário também é objeto de alterações pelo Projeto de Lei.

Regras para Fundos de Investimento em Participações (FIPs):

Dentre seus principais pontos e ainda embasado da MP nº 806/2017, o novo projeto de lei prevê para os fundos de investimento em participações (FIPs) qualificados como entidades de investimento a mesma tributação aplicável às pessoas jurídicas, o que impacta negativamente diversas estruturas que visam planejamentos patrimoniais e sucessórios, comumente utilizadas pelos contribuintes.

Ainda, em existindo rendimentos e ganhos de FIPs não qualificados como entidades de investimento não distribuídos até 02/01/2019 (“estoques”), a nova regulamentação determina a incidência de imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15%.

A nova tentativa de tributação dos fundos de investimento já era antecipada pelo mercado, uma vez que que este movimento é capaz de gerar cerca de R$ 10,7 bilhões em arrecadações ao Governo Federal.

Atualmente, após a apresentação de emendas pelos senadores, o PL aguarda designação de relator e, em seguida, seguirá para votação – a qual exigirá maioria simples de votos. Caso aprovado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados e, após essa nova análise, retornará ao Senado para aprovação de eventuais novas emendas sugeridas.

Por fim, a sanção final será dada pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente da República aprovar o projeto e transformá-lo em lei ou, então, rejeitá-lo e, com isso, impedir a sistemática de tributação almejada. Ressalte-se que, para que a nova medida possa valer a partir de 2019, é necessário que o PLS seja aprovado ainda neste ano.

Luiza Lyra é advogada do CSA