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RFB REGULAMENTA TRIBUTAÇÃO DO INVESTIDOR-ANJO

26-09-2017

RFB REGULAMENTA TRIBUTAÇÃO DO INVESTIDOR-ANJO

Escrito por Ester Santana, Ana Cristina Izu e Rafael Serrano

Foi publicada em 21 de julho deste ano, a aguardada Instrução Normativa 1.719/2017 (“IN 1.719/2017”), que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos aportes de capital realizados por investidores anjo em startups.

O investimento realizado por investidor anjo havia sido tratado pela Lei Complementar nº 155 de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006 (“LC 123”).  Tal lei visou incentivar investimentos em sociedades enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte com alto potencial de crescimento (startups).

O aporte realizado, que deverá ser regulado por um contrato de participação, não precisará integrar o capital social da startup, evitando assim a responsabilidade do investidor-anjo sobre as dívidas da mesma, inclusive em casos de recuperação judicial ou desconsideração da personalidade jurídica.

Em linhas gerais, a IN 1.719/2017 aproximou a figura do investidor-anjo a do investidor em aplicações financeiras.  O art. 5º da IN 1.719/2017 prevê a incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre (i) os rendimentos correspondentes aos resultados distribuídos, (ii) ganhos no resgate do aporte e (iii) os ganhos na alienação dos direitos do contrato de participação, calculado sob alíquotas decrescentes, inversamente proporcionais ao prazo de recebimento do rendimento (tabela regressiva), conforme tabela abaixo:

Pelo texto da IN 1.719/2017, o imposto sobre a renda retido na fonte sobre a distribuição de resultados e resgate do aporte será considerado como (i) definitivo para investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional e como (ii) antecipação do imposto devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de PJ tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.  Eventual ganho apurado na alienação dos direitos do contrato de Participação, quando auferido por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado será computado no pagamento da estimativa e na apuração do lucro real e comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado.

A IN 1.719/2017 também determina que estão dispensados da retenção do imposto sobre a renda os rendimentos obtidos pelas carteiras dos fundos de investimentos que aportarem capital na qualidade de investidor-anjo, valendo para os quotistas dos referidos fundos a regra geral de tributação aplicável aos fundos de investimentos.

A regulamentação esclareceu que não é condição para recebimento dos aportes pela sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a adoção do Regime do Simples Nacional) por parte da receptora do investimento.

Conclui-se, portanto, com base na nova Instrução Normativa RFB, que há, para efeitos tributários, a equiparação da figura do investidor-anjo ao investidor em aplicações financeiras, trazendo em seu bojo o incentivo a investimentos de maior duração.  Inclusive, tal característica influencia também os impactos contábeis do recebimento desse tipo de investimento. Partindo da premissa que haverá o direito de resgate (possível entrega de caixa), o investimento recebido sugere a sua classificação no balanço patrimonial da investida como um passivo financeiro. Ressalte-se, contudo, que tal análise deverá confirmada em um julgamento vis-à-vis as características de cada contrato firmado.