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Tribunal entra em conflito com convalidação

13-09-2017

Súmula de órgão administrativo de São Paulo prevê que o Estado pode estornar créditos que forem obtidos por conta de benefícios fiscais ilegais de outros Estados e “ignora” nova legislação.

São Paulo – O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo editou uma Súmula que permite o estorno de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em caso de benefícios fiscais ilegais, mas essa regra conflita com a nova … O conteúdo inteiro, com participação dos advogados do CSA, pode ser acessado gratuitamente pelo link do jornal: http://bit.ly/2y5A24w