Política de Privacidade

Política de Privacidade
Para prestação de serviço jurídicos

1. INTRODUÇÃO

Esta Política de Privacidade (“Política”) descreve como a CHAMON, SERRANO E AMORIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 26.033.376/0001‑96, com sede na Av. das Nações Unidas, 11.541, 18º andar, cj. 181, São Paulo/SP, CEP 04578‑907 (doravante “CSA” ou “Nós”), coleta, utiliza, armazena e compartilha dados pessoais no contexto da prestação de serviços jurídicos a seus clientes, potenciais clientes, parceiros e demais titulares de dados (conjuntamente, “Titular” ou “Você”).

Ao contratar os serviços do CSA ou de qualquer forma nos fornecer seus dados pessoais, você declara ter lido e compreendido esta Política e consente, de forma livre e informada, com o tratamento dos seus dados pessoais — inclusive os sensíveis — para todas as finalidades descritas neste documento.

2. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, aplicam-se as definições previstas na Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), incluindo, mas não se limitando a: dados pessoais, dados pessoais sensíveis, tratamento, controlador, operador, encarregado, titular e bases legais.

3. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS COLETADOS

Coletamos as seguintes categorias de dados, conforme necessidade do serviço contratado:

• Dados de identificação (nome, RG, CPF, filiação, nacionalidade, estado civil, gênero, identidade social, religião, filiação política);

• Dados de contato (endereço, e-mail, telefone);

• Dados patrimoniais e financeiros (bens, direitos, extratos bancários, declarações de Imposto de Renda, ranking de crédito);

• Dados societários (participações, quotas, contratos sociais);

• Dados de saúde (informações de saúde detalhadas, histórico médico, laudos médicos e exames, incluindo dados genéticos e biométricos);

• Dados familiares (dados relevantes para inventários, testamentos, pactos antenupciais ou similares, instrumentos de planejamento sucessório, entre outros);

• Dados profissionais (histórico profissional, remuneração);

• Dados judiciais e administrativos (processos, sentenças, certidões);

• Dados de transações (dados bancários para pagamento de honorários ou operações de M&A);

• Registros eletrônicos (logs de acesso, IP, cookies quando aplicável).

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS

Tratamos os dados pessoais para: (i) execução de contratos de prestação de serviços jurídicos; (ii) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; (iii) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (iv) legítimo interesse na manutenção de relacionamento com clientes e segurança da informação; (iv) pesquisa de oportunidades para prestação de serviços aos clientes; (v) desenvolvimento de novos produtos e ofertas aos clientes e suas relações; (vi) avaliações de riscos e oportunidades futuras que tenham relevância para os clientes do escritório; e (vii) envio de comunicações institucionais, newsletter e convites, com possibilidade de opt‑out a qualquer momento.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados poderão ser compartilhados com:
• Escritórios de contabilidade responsáveis por declarações fiscais;
• Bancas de advocacia parceiras ou correspondentes;
• Cartórios, juntas comerciais, registros civis e demais órgãos públicos;
• Instituições financeiras, corretoras, data rooms e administradores de fundos em operações de M&A;
• Fornecedores de tecnologia (SaaS, nuvem, gestão de documentos, integradores de software e soluções de inteligência de dados, entre outros) mediante contratos que assegurem a proteção dos dados;
• Autoridades judiciais e administrativas, quando necessário.

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com padrões de mercado, tais como: criptografia de dados em repouso e trânsito, controles de acesso por perfil, autenticação multifator, firewalls, backups periódicos, monitoramento de logs e treinamento contínuo da equipe.

7. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO

Manteremos os dados pessoais pelo prazo mínimo de 10 anos após o encerramento do mandato ou pelo período necessário para proteção judicial ou cumprimento de obrigações legais, salvo solicitação de eliminação ou prazo superior previsto em lei.

8. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Quando houver transferência internacional de dados — por exemplo, uso de provedores de nuvem localizados fora do Brasil — adotaremos salvaguardas adequadas como cláusulas-padrão contratuais (SCC) ou Regras Corporativas Globais (BCR), nos termos da LGPD.

9. DIREITOS DOS TITULARES

Você poderá exercer os direitos previstos na LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, oposição, revisão de decisões automatizadas) por meio do canal privacidade@csalaw.adv.br. Responderemos em até 15 dias contados do recebimento da solicitação, condicionada à comprovação de identidade.

10. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. Publicaremos a versão revisada em nosso site e, se alterações impactarem o tratamento de dados, notificaremos você com antecedência razoável.

11. CONTATO DO ENCARREGADO (DPO)

Encarregado: Rafael Eduardo Serrano
E-mail: privacidade@csalaw.adv.br
Telefone: +55 11 4800‑4477
Endereço: Av. das Nações Unidas, 11.541, 18º andar, cj. 181, São Paulo/SP, CEP 04578‑907.