Rubens Boicenco, do CSA Advogados, destaca que a regra que exige deliberação dos lucros até o final de 2025 para manutenção da isenção pode ser considerada inconstitucional, em função de seus efeitos retroativos.

A nova lei do Imposto de Renda traz pontos que podem gerar debates jurídicos relevantes. Um deles é a exigência de que lucros e dividendos apurados até 2025 só permaneçam isentos se a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro do mesmo ano.

Rubens Boicenco, advogado do CSA Advogados, alerta que essa regra pode ser interpretada como uma limitação retroativa, o que tende a levar empresas a questionar sua aplicação no judiciário. A discussão deverá ganhar espaço especialmente entre contribuintes que apuram resultados em 2025, mas realizam a distribuição posteriormente.

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