16/09/2025

Boletim Informativo Extra – Transação Tributária PGE-SP

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A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo reabriu a oportunidade de regularização de débitos estaduais por meio do Acordo Paulista 2025, que prevê condições especiais de desconto e parcelamento para ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon.

Essa é uma medida que pode contribuir para a reorganização financeira de empresas e contribuintes, dentro de um cenário mais previsível e seguro.

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