A Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 1.087/2025, que altera o tratamento tributário dos lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas. O texto cria novas regras de tributação a partir de 2026 e mantém a isenção para lucros apurados até 2025, desde que deliberados até 31 de dezembro de 2025.
A medida também abre uma janela de planejamento tributário até o fim deste ano, permitindo o diferimento do pagamento de dividendos até 2028 e reforçando a importância de avaliação estratégica das deliberações societárias.
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