Marina Pires Bernardes, sócia do CSA Advogados, comentou ao Valor Econômico sobre o programa de autorregularização voltado à cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica.
Para a advogada, trata-se de um debate complexo e juridicamente relevante, que pode ainda ser objeto de modulação de efeitos pelo STF.
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